| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2013 |
| Date | 2013-09-03 |
| Ementa | Dispõe sobre reprovação do parecer do Tribunal de Contas e a rejeição das Contas do Exercício de 2010 da Prefeitura Municipal de Monte Mor e dá outras providências". |
| native_id | 2963 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
os,Ma
s,!!-,,
+-^*
Câmara fuí-unicipaf [e fuí onte fuí.or
.?aúício 24 [e fularço"
PUBLICADO EM
,-,a-l-, J -
DECRETO LEGISLATIVO NO 06/2013.
(Autoria: Comissio de Finançâs e Orçamento da Câmsrâ Municipal de Monte Mor)
"Dkpõe sobre reprovação do parecer do Tribunal de Contas e a rejeição das Conlas
do Exercício de 2010 da Prefeitura Municipal de Monte Mor e dá ouíras
providências".
MARCOS ANTONIO GIATI, Presidente da Câmara Municipal de Monre Mor,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial
o artigo 238 do Regimento Intemo - Resolução 00212012; FAZ saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele promulga o seguinte:
Art. 1o - Fica reprovado o parecer exarado no TC - 25 l21026/10 do Tribunal de Contas
e reprovadas as Contas anuais do exercício de 2010 da Prefeitura Municipal de Monte
Mor, por inegularidade insanável que configura ato doloso de improbidade
administrativa, sendo: do princípio da traÍlspat€ncia e da evidenciação contábil,
financeira e patrimonial, desrespeito à cronologia dos pa.gamentos, aplicação de
percentual inegular dos valores arrecadados com multa de trânsito, pagamentos a maior
em prol do Secretário Municipal de Administração, falhas nas despesas realizadas sob o
regime de adiantamento. superfaturamento em desapropriação de 04 (quatro) imóveis,
irregularidades na realízaçáo de licitações, falhas na execução de contratos.
Art.2o - Este Decreto Legislativo entraní em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Monte Mor. 03 de Setembro de 2013
,.10ÂitrI
','{e r*^ ^#::w M S NIO GIATI
Presidente da Municipal
Pu na Secretaria da Câmara Munici de Monte Mor. aos 03 (três) dias do mês
de Setembro do ano de 2013 ). (Dois Mil e
Direto Geral
Rua Rage Maluf, 61 - Monte Mor - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail : camara@camaramontemor.sp. gov.br
6êra,
DECRETO LEGISLATIVO:
§ /
/
LILIUMARA
-.--..
E SILVA VILLALVA