| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2765 / 2020 |
| Date | 2020-07-31 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa para 2020 e dá outras providências |
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RL PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEIN?º 2765 de 31 de julho de 2020. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2.020 e dá outras providências”. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.020, Lei Municipal nº 2.734 de 10 de dezembro de 2.019, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras 15.451.2019.1139.02 — Convênio AGEMCAMP — Projeto Mobilidade Urbana-Fase 2 4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 350.000.00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 350.000,00 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da seguinte dotação orçamentária: Excesso de Arrecadação no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais). Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.710/2019 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 31 de julho de 2020. ZA THIA! IATTI ASSIS Prefe E unicipal Registrad em livro próprio, publicado no Diário Oficial do Município, e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. a — A(O JULIO C DE PAULA Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana — Interino Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56