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norma nº 2765/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2765 / 2020
Date 2020-07-31
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa para 2020 e dá outras providências
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RL
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEIN?º 2765 de 31 de julho de 2020.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento
Programa para 2.020 e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal
e da Seguridade Social do Município referente 2.020, Lei Municipal nº 2.734 de 10 de
dezembro de 2.019, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na
seguinte dotação consignada sob número:
02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2019.1139.02 — Convênio AGEMCAMP — Projeto Mobilidade Urbana-Fase 2
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 350.000.00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 350.000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais).
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.710/2019 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar
as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 31 de julho de 2020.
ZA
THIA! IATTI ASSIS
Prefe E unicipal
Registrad em livro próprio, publicado no Diário Oficial do Município, e afixado em local
de costume do Paço Municipal, na data supra.
a —
A(O
JULIO C DE PAULA
Secretário Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana — Interino
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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