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norma nº 2769/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2769 / 2020
Date 2020-08-25
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2020 e dá outras providências
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GOVERNO DE AçAO
LEI N' 2769 de 25 de aeosto de 2020.
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichs no Orçamento Programa
para 2,020 e dá outras providências".
(Autoria: Poder Executivo).
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a se￾guinte lei:
MONTE MOR
Artigo 1'- Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do.Município referente 2.020, Lei Municipal n'2.734 de l0 de dezembro de
2.019, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na seguinte dotação
consignada sob número:
PREFEITURA DE
4490.51 .00 - Obras e I stalacões R$ 4.000.00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO RS {.000,00
Artigo 2" - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo lo decorre da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.07.01 - Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2016.2053.01-Manutenção e Melhoria do Sistema de lluminação Pública
3390.30.00 - al de Consumo - F. 863 R$ 4.000.00
TOTALDEANULAÇÃO RS 4.000,00
AÉigo 3" - Fica convalidado na Lei no 2.517117 - PPA e na Lei n'2.7'1012019 - LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MO& 25 de agosto de2020.
GIATTI ASSIS
Municipal
coslume Paço Municipal, na data supru.
o PAULA
unicipal de Administraçâo,
obilidade Urbana - Interino
Sec rro
e
Rua Francisco Glicérío,399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-00 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.65A0001-56
,d
02.07.01- Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2019.1140.01 - Recapeamento Asfáltico na Avenida João Paulo II, Pq. Res. São
Clemente
Regislrado em livro próprio, publicado no Didrio Olicial do Município, e uJixado em local de

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