| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2770 / 2020 |
| Date | 2020-08-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2020 e dá outras providências |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI N" 2770 de 25 de agosto de 2020. "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2.020 e dá outras providências". (Autoria: Poder Executivo). THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte lei: Artigo l'- Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.020, Lei Municipal n'2.734 de l0 de dezembro de 2.019, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.07.01 - Secretaria de Planejamento e Obras 15.451 .2019.1 140.05 - Recapeamento Asfáltico na Avenida João Paulo lt, Pq. Res. São Clemente 4490.51 .00 - C)hras e I nstalacões RS 238.856.00 TOTAL DE, SUPLEMENTAÇÃO R$ 238.E56,00 Artigo 2'- O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo lo decorre da seguinte dotação orçamen!ária: Excesso de Arrecadaçâo no valor de R$ 238.856,00 (Duzentos e trinta e oito mil e oitocentos e cinquenta e seis reais). Artigo 3'- Fica convalidado na Lei no 2.5'17ll7 - PPA e na Lei no 2.71012019 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram âs leis retro-citadas. Artigo 4" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURADO MUNICIPIO DE MONTE MOR,25 de agosto de 2020. ASSIS P ito nicipal TH de cost IO em livro próprio, publicodo no Diário OJicial do Município, e aJixado em local do Paço Municipal, na data supro. DE PAULA unicipal de Administração, obilidade Urbana - Interino rto Rua Francisco Glicéio, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-00 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56