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norma nº 2770/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2770 / 2020
Date 2020-08-25
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2020 e dá outras providências
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI N" 2770 de 25 de agosto de 2020.
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa
para 2.020 e dá outras providências".
(Autoria: Poder Executivo).
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte lei:
Artigo l'- Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e
da Seguridade Social do Município referente 2.020, Lei Municipal n'2.734 de l0 de dezembro
de 2.019, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na seguinte dotação
consignada sob número:
02.07.01 - Secretaria de Planejamento e Obras
15.451 .2019.1 140.05 - Recapeamento Asfáltico na Avenida João Paulo lt, Pq. Res. São
Clemente
4490.51 .00 - C)hras e I nstalacões RS 238.856.00
TOTAL DE, SUPLEMENTAÇÃO R$ 238.E56,00
Artigo 2'- O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo lo decorre da
seguinte dotação orçamen!ária:
Excesso de Arrecadaçâo no valor de R$ 238.856,00 (Duzentos e trinta e oito mil e
oitocentos e cinquenta e seis reais).
Artigo 3'- Fica convalidado na Lei no 2.5'17ll7 - PPA e na Lei no 2.71012019 - LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram âs leis retro-citadas.
Artigo 4" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURADO MUNICIPIO DE MONTE MOR,25 de agosto de 2020.
ASSIS
P ito nicipal
TH
de cost
IO
em livro próprio, publicodo no Diário OJicial do Município, e aJixado em local
do Paço Municipal, na data supro.
DE PAULA
unicipal de Administração,
obilidade Urbana - Interino
rto
Rua Francisco Glicéio, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-00 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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