| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2771 / 2020 |
| Date | 2020-09-01 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2020 e dá outras providências |
| native_id | 2971 |
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PREFEITURA DE B- -.E MONTE MOR covERNo DE AçÃO LEI277I DE 01 DE SETEMBRO/2020. ÍtDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2.020 e dá outras providências. (Autorial Poder Executivo). THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Municipio de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou a seguinte LEI: 02.07.01 - Secretaria de Planejamento e Obras 15.451.2016.1068.01 - Construção Campo Jardim San Remo 4490.51 .00 - Obras e Illslalêçõcs R$ 230.99 Artigo 1' - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.020. Lei Municipal n' 2.734 de 10 de dezembro de 2.019, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária. um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R§ 230,99 Artigo 2" - O recurso necessário à abeíura dos créditos de que trata o aÍigo l'decorre da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 02.07.0t - Secretaria de Planejamento e Obras 15.451.2019.1 I 12.0l-Pavimentação ou Recapeamento em Rus do Município 4490.51 -00 - Obras e Instalacões - F- 876 R$ 230.99 TOTAL DE ANULAÇÃO RS 230,99 Artigo 3" - Fica convalidado na Lei n" 2.517117 - PPA e na Lei no 2.71012019 - LDO. o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como. passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçâo. PREFEITURADO MUNICÍPIO DE MONTE MOR,0l de serembro de 2020. IATTI ASSIS P Municipal Registrado em livro próprio, publicado no Diário Oficial do Município, e afixado em de Municipal, na data supra. L S retária Municipal de Administração, IA REIRAALBRECHT sito e Mobilidade Urbana. Rua Francisco Glicérío,399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-00 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.65?10001-56 )J(