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← Monte Mor (SP)

norma nº 2771/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2771 / 2020
Date 2020-09-01
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2020 e dá outras providências
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PREFEITURA DE
B- -.E MONTE MOR
covERNo DE AçÃO
LEI277I DE 01 DE SETEMBRO/2020. ÍtDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento
Programa para 2.020 e dá outras providências.
(Autorial Poder Executivo).
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Municipio de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou a seguinte LEI:
02.07.01 - Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2016.1068.01 - Construção Campo Jardim San Remo
4490.51 .00 - Obras e Illslalêçõcs R$ 230.99
Artigo 1' - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.020. Lei Municipal n' 2.734 de 10
de dezembro de 2.019, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária. um crédito especial na
seguinte dotação consignada sob número:
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R§ 230,99
Artigo 2" - O recurso necessário à abeíura dos créditos de que trata o aÍigo l'decorre da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.07.0t - Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2019.1 I 12.0l-Pavimentação ou Recapeamento em Rus do Município
4490.51 -00 - Obras e Instalacões - F- 876 R$ 230.99
TOTAL DE ANULAÇÃO RS 230,99
Artigo 3" - Fica convalidado na Lei n" 2.517117 - PPA e na Lei no 2.71012019 - LDO. o
valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como. passam a integrar
as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçâo.
PREFEITURADO MUNICÍPIO DE MONTE MOR,0l de serembro de 2020.
IATTI ASSIS
P Municipal
Registrado em livro próprio, publicado no Diário Oficial do Município, e afixado em
de Municipal, na data supra.
L
S retária Municipal de Administração,
IA REIRAALBRECHT
sito e Mobilidade Urbana.
Rua Francisco Glicérío,399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-00 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.65?10001-56
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