| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2776 / 2020 |
| Date | 2020-09-09 |
| Ementa | Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS e regulamentam resolução vigente dos benefícios eventuais do município de Monte Mor - Estado de São Paulo, e dá outras providências |
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
LEI 2776. de 15 de Setembro de 2020.
Dispõe sobre o Sistema Unico de Assistência Social - SUAS e dos beneficios eventuais do
município de Monte Mor - Estado de São Paulo, e dá outras providências.
(Autoria: Poder Executivo).
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou a seguinte LEI:
Capítulo I
DAS DEFINIÇOES B »OS OBJETMS
Art. 1". A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade
Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto
integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para gaÍantir o atendimento às
necessidades básicas.
Art. 2". A Política de Assistência Social do Município de Monte Mor, baseada na Lei no.
8.742 de 1993 Lei Orgânica de Assistência Social - I-OAS, alterada pela Lei n". 12.435 de
2011 e na Resolução CNAS n'. 33 de 2012 - Norma Operacional Básica do Sistema Unico
de Assistência Social - NOB/SUAS, tem por objetivos:
I - A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da
incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à matemidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à
vida comunitríria.
II - A vigilância socioassistencial. que visa analisar tenitorialmente a capacidade protetiva
das famílias e nelas a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças. de vitimizações e danos;
m A defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das
provisões socioassistenciais;
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IV - A participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação
das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
V - A primazia da responsabilidade do ente politico na condução da Política de Assistência
Social em cada esfera de govemo;
VI - A centralidade na família para concepção e implementação dos beneficios, serviços,
programas e projetos. tendo como base o território.
Parágrafo único: Para o enfrentamento da pobreza. a assistência social realiza-se de forma
integrada as políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às
contingências sociais.
CapíÍulo II
DOS PRINCIPIOS E DIRETRIZES
Seçâo I
DOS PRINCÍPIOS
Art.3". Esta Lei institui o Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Município de
Monte Mor, com a finalidade de garantir o acesso aos direitos socioassistenciais previstos na
LOAS, tendo o Municipio, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Social - SMDES, a responsabilidade por sua implantação, execução e
coordenação.
Parágrafo único: A política pública de assistência social integra o SUAS, que tem a
participação de todos os entes lederados e por função a gestão do conteúdo específico da
assistência social no campo da proteção social. sendo regido pelos seguintes princípios:
I - Universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela
necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de
qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
II - Gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou
contrapartida, observado o que dispõe o art. 203 da Constituição Federal.
III - lntegralidade da oroteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de
conjunto articulado de serviços, programas. projetos e beneffcios socioassistenciais;
V - Eguidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e
territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e riscos
pessoal e social;
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).
IV - Intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais
políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
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VI - Suoremacia: do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de
rentabilidade econômica;
VII - Universalizacão dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatriLrio da ação assistencial
alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII - Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a beneficios e
serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer
comprovação vexatória de necessidade;
IX - Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer
natureza, garantindo-se equivalência as populações urbanas, ruÍais e grupos hadicionais
especificos;
X - Divulgacão ampla dos beneficios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem
como dos recursos oferecidos pelo poder público e dos critérios para sua concessão;
XII - Laicidade: na relação entre o cidadão e o Estado na prestaçâo e diwlgação das açôes
do SUAS;
XIII - Continuidade: gaÍantir que a execução da prestação de serviços e beneficios teúa
caráter planejado, continuado e pennanente afiançado pelo cofinanciamento dos entes
federativos.
AÍ1, 4'. Nos termos da Resolução n'. 33 do CNAS - Conselho Nacional de Assistência
Social, a gestão do SUAS no Município de Monte Mor adota os seguintes princípios éticos
na operação da Política de Assistência Social:
I - Defesa incondicional da liberdade, do respeito à dignidade da pessoa human4 da
privacidade. da cidadania. da integridade fisica, moral e psicológica, dos direitos
socioassistenciais; da laicidade. pluralidade e diversidade cultural, socioeconômica, política
e religiosa;
II - Proteção à privacidade dos usuiírios observando o sigilo profissional, preservando sua
intimidade, resgatando sua história de vida;
III - Defesa do protagonismo e da autonomia, das competências intelectuais, da capacidade
de reflexão, de crítica e translormação da realidade de cada sujeito e seu contexto social;
IV - Recusa de práticas de caráter clientelista, vexatório ou com intuito de benesse ou ajuda;
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XI - Acesso à informação: garantia do direito do usuario a receber informações sobre os
serviços, programÍrs, projetos e beneÍicios socioassistenciais, sobre os recursos disponiveis e
os criterios de sua aplicação e oferta;
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V - Oferta de serviços, pÍogramas. projetos e beneficios públicos gratuitos com qualidade e
continuidade, que garantam a oportunidade de convívio para o fortalecimento de laços
familiares e sociais;
VI - Recusa a práticas assentadas em discriminações etárias, étnicas, de classe social, de
gênero, por orientação sexual ou por deficiência, dentre outrasl
VII - Garantia do direito a receber dos órgãos públicos e prestadores de sewiços o acesso às
informações e documentos da assistência social. de interesse particular, ou coletivo. ou geral
- que serão prestadas dentÍo do prazo da Lei Federal n'. 12.527. de l8 de novembro de 201 I
- Lei de Acesso à Informação - LAI, e a identificação daqueles que o atender;
VIII - Garantia de atenção proÍissional direcionada para a construção de projetos pessoais e
sociais para autonomia e sustentabilidade do usuario;
IX Recoúecimento do direito dos usuários de ter acesso a beneficios e à rend4 como
meio de proteção social e de redução de possiveis agravos à dignidade humana pela
ocorrência de desproteções sociais:
X - Garantia incondicional do exercício do direito à participação democrática dos usuál'ios,
com incentivo e apoio à organização de fóruns, conselhos, movimentos sociais e
cooperativas populares, potencializando práticas participativas;
XII - Garantia aos profissionais das condições necessárias para a oferta de serviços em local
adequado e acessível aos usuários, com a preservação do sigilo sobre as informações
prestadas no atendimento socioassistencial. de forma a Írssegurar o compromisso ético e
profissional estabelecidos na Norma Operacional Brísica de Recursos Humanos do SUASNOB.RH/SUAS;
XIII - Disseminação do coúecimento produzido no âmbito do SUAS, por meio da
publicização e divulgação das informações colhidas nos estudos e pesquisas aos usuários e
trabalhadores. no sentido de que estes possam usá-las na defesa da assistência social, de seus
direitos e na melhoria da qualidade dos serviços, programas, projetos e beneffcios;
XIV - Simplificação dos processos e procedimentos na relação com os usuários no acesso
aos serviços, programas, projetos e beneficios, agilizando e melhorando sua ofeÍa;
XV - Garantia de acolhida digna, atenciosa, equitativa, com qualidade, agilidade e
continuidade;
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XI - Acesso à assistência social a quem dela necessitar, sem discriminação social de
qualquer natureza, resguardando os critérios de elegibilidade dos diferentes beneffcios e as
especificidades dos serviços. progrÍrmas e projetos:
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XVI - Prevalência, no âmbito do SUAS, de ações aÍiculadas e integradas, para garantir a
integralidade da proteção socioassistencial aos usuários dos serviços, progrÍrmas, projetos e
beneficios;
XVII - Garantia aos usuários do direito às informações do respectivo histórico de
atendimentos, devidamente registrados nos prontuários do SUAS.
Art. 5'. A garantia de proteção socioassistencial compreende:
I - Precedência da proteção social básica, com o objetivo de prevenir situações de risco
social e pessoal;
II Não submissão do usuário a situações de subaltemização;
III - Desenvolvimento de ofertas de serviços e beneficios que favoreçam aos usuários do
SUAS a autonomia, resiliência, sustentabilidade. protagonismo, acesso a oportunidades,
condições de convívio e socialização, de acordo com sua capacidade, dignidade e projeto
pessoal e social;
IV - Dimensão proativa que compreende a intervenção planejada e sistemática para o
alcance dos objetivos do SUAS com absoluta primazia da responsabilidade estatal na
condução da política de assistência social em cada esfera de govemo;
V - Reafirmação da assistência social como política de seguridade social e a importância da
intersetorialidade com as demais politicas púbticas para a efetivação da proteção social.
Seção ll
DAS DIRETRIZES
Art. 6'. A organização da Assistência Social no Município, tomando como parâmetro o
SUAS, organiza-se com base nas seguintes diretrizes, estabelecidas pela Política Nacional
de Assislência Social (PNAS/2004), aprovada pela Resolução n'. 145 de 15 de outubro de
2004, do CNAS, pela LOAS e pela NOB-SUAS:
I - Descentralização político administrativa e comando único em cada esfera de gestão;
II - Participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na
formulação das politicas e no controle das ações em todos os niveis;
III - Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Politica de Assistência Social
em cada esfera de govemo;
lV - Matricialidade sócio familiar:
V - Garantia da convivência familiar e comunitár'ia como pressupostos dos serviços,
programas e projetos;
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VI - Cofinanciamento partilhado dos entes federados;
VII -Territorialização;
VIII - Fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
IX - Fortalecimento da política de educação peÍmanente dos trabalhadores do SUAS.
Parágrafo úníco: Para efetivar-se como direito, a Assistência Social deve integrar-se às
políticas de Saúde, Previdência Social, Habitação. Educação, Direitos Humanos, Segurança
Alimentar e Nutricional, Trabalho e Geração de Renda, Cultura, Esporte e Lazer, buscando a
intersetorialidade, a ação em rede e a efetivação do conceito de seguridade social no âmbito
municipal.
Capítulo III
DA GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Seção I
DA GESTÀO
Parágrofo único: O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos Conselhos
de Assistência Social e pelas organizações de assistência social abrangida pela LOAS.
Art. 8o. O Municipio de Monte Mor atuará de forma articulada com as esferas federal e
estadual, observadas as norÍnas gerais do SUAS, cabendolhe coordenar e executar os
serviços, programas, projetos, beneficios socioassistenciais em seu âmbito, conforme a
LOAS.
Art.9". O órgão gestor da Política de Assistência Social no Município de Monte Mor é a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social.
Art. 10. A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econõmico
e Social observará o disposto na Lei Municipal n". 1535/2011, alterada pelas Leis
Municipais 1 .651/2012, 2.07712015 e 2.38512017 . a qual a posteriori deverá ser readequada
conforme NOB-RH/SUAS.
Capítulo IV
DA GESTÃO DO SUAS
Art. 7'. A gestão das ações na iírea de assistência social é organizada sob a forma de sistema
descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS,
conforme estabelece a LOAS, cujas normas gerais e coordenação são de competência da
União.
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SEÇÃO I
DA GESTÃO DO TRABALHO NO SUAS
Art. 11. São responsabilidades e atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Ecnômico e Social - SMDES. para a gestão do trabalho no âmbito do SUAS, conforme a
NOB.RH/SUAS:
I - Destinar recursos financeiros pra a iteu compor os quadros do trabalho específicos e
qualificados por meio da realização de concursos públicos;
II - Instituir e designar, em sua estrutura administrativa. setor, coordenação e equipe
responsável pela gestão do trabalho no SUAS;
III - Elaborar um diagnóstico da situação de gestão do trabalho existente em sua iírea de
atuação;
IV - Contribuir com a eslera Federal. Estadual e demais Municípios na definição e
organizaçâo do Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS;
V - Aplicar o Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS, em sua base territorial,
considerando seus equipamentos e também organizações de assistência social e os serviços,
pÍogramÍrs, projetos e beneficios existentes;
VI - Manter e alimentar o Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS. de modo a
viabilizar o diagnóstico, planejamento e avaliação das condições da area de gestão do
trabalho para a realização dos serviços socioassistenciais, bem como seu controle social;
VII - Elaborar Plano de Capacitação para os servidores da Secretaria Municipal de
Assistência Social, de acordo com a Politica Nacional de Educação Permanente do SUAS -
Resolução CNAS no. 04, de l3 de março de 2013;
VIII - Elaborar Plano de Cargos. Carreiras e Salários. em conjunto com os trabalhadores do
SUAS.
$1": O setor responsável pela Gestão do Trabalho deve ser estruturado com uma equipe
multiprofissional e sistemas informacionais compatíveis à consecução do disposto no cdput
deste artigo.
^rt.
12. Cabe ao Município assegurar a implantação de equipamentos específicos e os
recursos humanos necessários ao funcionamento do SUAS. em conformidade com a
legislação vigente.
Art. 13. Fica instituído o Programa de Educação Permanente em Assistência Social com o
objetivo de contribuir para o constante aperfeiçoamento, qualificação e formação
profissional dos trabalhadores govemamentais e não govemamentais e conselheiros que
atuam no SUAS do Município.
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DA FUNÇÃo DE pRorEÇÃu ru.,Íl'iil"rà"ir,.o »n, essrsrÊucrA socrAI,
srçÃo r
DAS SEGURANÇAS SOCIAIS
I - Acolhida: provida por meio da ofeía pública de espaços e serviços para a realização da
proteção social básica e especial. devendo as instalações fisicas e a ação profissional conter:
a) condições de recepção;
b) escuta profissional qualificada;
c) informação;
d) referência;
e) concessão de beneficios;
f) aquisições materiais e sociaisl
g) abordagem em territórios de incidência de situações de risco;
h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e famílias
sob curta, média e longa permanência.
II - Renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de
beneficios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluidos no sistema
contributivo de proteção social, que apresentem wlnerabilidades decorrentes do ciclo de
vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho;
III - Convívio ou vivência familiar. comunitrlria e social: exige a oferta pública de rede
continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para:
a) a construção. restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza
geracional, intergeracional, familiar. de vizinhança e interesses comuns e societiírios;
b) o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e
sociais de vida em sociedade.
IV - Desenvolvimenlo de autonomia: exige ações profissionais e sociais para:
a) o desenvolvimento de capacidades e habitidades para o exercício do protagonismo,
da cidadania;
b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade human4
protagonismo e ceÍlez.a de proteção social para o cidadão e a cidadã, a familia e a
sociedade;
c) conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços sociais,
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Art. 14 A função de proteção social na Política de Assistência Social deve asseguraÍ ao
cidadão e sua família, as seguintes seguranças sociais de:
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d) para os cidadãos e as cidadãs sob contingências e vicissitudes.
lo AuxÍlio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em bens
materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de beneficios eventuais para as
famílias. seus membros e indivíduos.
SEÇÃO II
DAS PROTEÇÕES SOCIAIS
Art. 15. A Proteção Social compreende serviços, beneficios. programas e projetos que são
hierarquizados por tipos de proteção social. básica e especial que serão ofertadas pela rede
socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pela parceria
com as organizações sociais da sociedade civil no campo da assistência social vinculadas ao
SUAS - Monte Mor, por meio termo de cooperação, fomento e colaboração, sob
responsabilidade do Município, respeitadas as especificidades de atuação para garantir
segurança de sobrevivência, acolhida, renda. convivência familiar e comunitária e
autonomia, bem como cada serviço, progÍárma ou projeto socioassistencial.
§1'. A vinculação ao SUAS é o recoúecimento pela União, em colaboração com o
Municipio, de que a organização de assistência social integra a rede socioassistencial;
$2'. A integração com a rede socioassistencial será regida pela Lei Federal n". 13.019 de 3l
de julho de2014 e pelo Decreto Municipal no. 4761 de 2511012017. instituído que dispõem
sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a
Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil.
Art. 16. A Proteção Social está orgrizada em Proteção Social Básica e Proteção Social
Especial:
I - Protecão Social Brásica: conjunto de serviços. programas, projetos e beneficios da
assistência social que visam prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do
desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares
e comunitiírios;
II - Protecão Social Especial: conjunto de serviços, progrÍrmas e projetos que têm por
objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comuniüirios, a defesa de
direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e
indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
Parágrafo único.: A Proteção Social Especial abrange a Média Complexidade e a Alta
Complexidade.
Arl. 17 . A Proteção Social compreende a provisão de:
I - Unidades de referência biísica e especial denominadas: CRAS - Centro de Referência de
Assistência social e CREAS Centro de Referência Especializado de Assistência Social;
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§1'. O CRAS é a unidade pública municipal. de base territorial. localizada em áreas com
maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços
socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, prograrmas e
projetos socioassistenciais de proteção social básica às familias.
§2i os GRAS observarão o Protocolo de Gestão Integrada entre Beneficios e serviços
aprovado na Resolução no. 7 de l0 de selembro de 2009, da comissão Intergestores
Tripartite - clr, assim como outros pÍotocolos e instrumentos que vierem a ser firmados no
âmbito da politica de assistência social.
§-r'. O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional,
destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de
risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam
intervenções especializadas da proteção social especial.
§4'. Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS,
que possuem interface com as demais políticas púbticas e articulam, coordenam e ofertam os
serviços. programas, pro.jetos e beneficios da assistência social.
§5'. As instalações dos CRAS e dos CREAS. devem ser compatíveis com os serviços neles
ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e
atendimento reservado das famílias e indivíduos. assegurada a acessibilidade às pessoas
idosas e com deficiênci4 conforme a Tipificação Nacional dos Serviços socioassistenciais.
II - Serviços socioassistenciais de caúter continuado hierarquizados por tipos de proteção
social, brísica e especial. ofe(ados como direito do cidadão, nominados segundo tipologia
nacional e operados de forma integrada pelo SUAS, para garantir segurança de
sobrevivência, acolhida, renda, convivência familiar e comunitiíria e autonomia.
III - Beneficios continuados. eventuais e transferência de renda.
Art. 18. Compõem ainda a ordenação das atenções de assistência social com o objetivo de
promover a articulação intersetorial entre áreas govemamentais e a cooperação entre
organismos govemamentais, não govemamentais e da sociedade civil:
§.1i Os programas sociais assim identificados nos planos quadrienais de assistência social
como investimento econômico-social para açôes integradas e complementares com
objetivos, tempo e área de abrangência definidos, buscando subsidiar, financeira e
tecnicamente. iniciativas que gamntam a melhor organização dos beneficios e serviços
socioassistenciais, sua capacidade de atendimento e de gestão, com vistas à melhoria da
oferta de proteção social;
§2". Os projetos de enfrentamento da pobreza como investimento econômico-social nos
grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes
garantam a organização social. capacidade produtiva e de gestão, com vistas à melhoria das
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condições gerais de subsistência e à elevação do padrão de qualidade de vida preservação do
meio-ambiente.
Seção III
DAS UNIDADES PÚBLICAS E DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
Art. 19. As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que integram a
estrutura administrativa do Município de Monle Mor. são:
.§1'. Entre outras que o Município necessitar. sendo a referência a Tipificação Nacional dos
Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS no. 109, de 1l de novembro de 2009
Resolução CNAS n'. 1, de 2l de fevereiro de 2013 e Resolução CNAS n'. 13 de 13 de maio
de 2014).
§2i As instalações das unidades públicas municipais devem ser compatíveis com os serviços
neles ofertados. observado as normativas gerais.
Art,20. Entende-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas, definidas nos
termos do artigo 23 da LOAS, que visam a melhoria de vida da população.
Art.21. Os serviços socioassistenciais são organizados por níveis de proteção do SUAS e
constituem padrões de referência unitiiria em todo o territóÍio nacional, conforme Resolução
do Conselho Nacional de Assistência Social CNAS 109/2009 (Tipificação Nacional de
Serviços Socioassistenciais).
Art.22. Os serviços socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de
equipe de referência na forma das Resoluções do CNAS: no. 269, de 13 de dezembro de
2006; no. 17,de20 dejunho de 201l; e n".9, de 25 de abril de2014.
Art. 23. A proteção social basica compôe-se precipuamente dos seguintes serviços
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais em
firncionamento no município, sem p§uízo de outros que vierem a ser instituídos:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF: Consiste no trabalho social
com famílias, de caráter continuado. com a finalidade de fortalecer a função protetiva das
familias, prevenir a ruptura dos seus vínculos. promover seu acesso e usufruto de direitos e
contribuir na melhoria de sua qualidade de vida. Prevê o desenvolvimento de
potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de vínculos familiares e
comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo. O trabalho
social do PAIF deve utilizar-se também de ações nas áreas culturais para o cumprimento de
seus objetivos. de modo a ampliar universo informacional e proporcionar novas vivências às
familias usuiirias do serviço. As ações do PAIF não devem possuir caráter terapêutico.
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I - Centro de Referência de Assistência Social Cras;
II - Centro de Referência Especializado de Assistência Social - Creas;
III - Casa da Criança "Clara Luiza Clemente".
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c)
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b) Servico de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV: Serviço realizado em
grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos
seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social
com famílias e prevenir a oconência de situações de risco social. Forma de intervenção
social planejada que cria situaçôes desafiadoras, estimula e orienta os usuários na construção
e reconstrução de suas histórias e vivências individuais e coletivas, na família e no território.
Organiza-se de modo a ampliar trocas culturais e de vivências, desenvolver o sentimento de
pertença e de identidade, fortalecer vínculos familiares e incentivar a socialização e a
convivência comunitária. Possui caráter preventivo e proativo, pautado na defesa e
afirmação dos direitos e no desenvolvimento de capacidades e potencialidades, com vistas
ao alcance de altemativas emancipatórias para o enfrentamento da vulnerabilidade social.
o
serviço tem por finalidade a prevenção de agravos que possam provocír o rompimento de
vínculos familiares e sociais dos usuários. Visa a garantia de direitos, o desenvolvimento de
mecanismos para a inclusão social, a equiparaçâo de oportunidades e a participação e o
desenvolvimento da autonomia das pessoas com deficiência e pessoÍrs idosas, a partir de
suas necessidades e potencialidades individuais e sociais, prevenindo situações de risco, a
exclusão e o isolamento.
§1'. O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência
Social - CRAS.
§2'. O PAIF poderá ser ofeÍado por Equipes Volantes em territórios com as seguintes
caÍacteristicÍls: dispersão populacional. isolamento, dificiI acesso. áreas rurais ou
quilombolas, com equipe adicional à equipe tecnica de referência do CRAS.
Art. 24. Os serviços da Proteção Social Especial estão organizados em média e alta
complexidade:
I - Os serviços da média complexidade são aqueles de caráter especializado que requerem
maior estruturação técnica e operativa, com competências e atribuições definidas, destinados
ao atendimento das famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, com direitos
ameaçados ou violados cujos vínculos familiares e comunitiirios não teúam sido rompidos.
Devido à na:l.)Íeza. e ao agravamento dos riscos, pessoal e social, vivenciados pelas famílias
e indivíduos atendidos, a olerta de atenção requer acompaúamento especializado,
individualizado, continuado e articulado com a rede e são definidos pela Tipificação
Nacional dos Serviços Socioassistenciais, em funcionamento no município:
a) A Es izado a Famílias lvl
Serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com urn ou mais de seus
membros em situação de ameaça ou violação de direitos. Compreende atenções e
orientações direcionadas para a promoção de direitos. a preservação e o fortalecimento de
vínculos familiares, comunitarios e sociais e para o fortalecimento da funçào protetiva das
I
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I
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b) Servico Especializado de Abordagem Social: Serviço ofertado, de forma continuada e
programada, com a finalidade de assegurar trabalho social de abordagem e busca ativa que
identiÍique, nos territórios, a incidência de trabalho infantil, exploração sexual de crianças e
adolescentes, situação de rua, dentre outras. Deverão ser consideradas praças, entroncamento
de estradas, fronteiras, espaços públicos onde se realizam atividades laborais, locais de
intensa circulação de pessoas e existência de comércio. terminais de ônibus, trens, metrô e
outros. O Serviço deve buscar a resolução de necessidades imediatas e promover a inserção
na rede de serviços socioassistenciais e das demais políticas públicas na perspectiva da
garantia dos direitos.
c) Servico de Protecão cial a Adolescentes em Cumorimento de M Socioeducativas
de Liberdade Assistida e de Pre taÇão de Servicos à Comunidade : O serviço tem por
finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em
cumprimento de medidas socioeducativas em meio abeÍo, determinadas judicialmente.
Deve contribuir para o acesso a direitos e para a resignificação de valores na vida pessoal e
social dos adolescentes e jovens. Para a oferta do serviço faz-se necessiírio a observância da
responsabilização face ao ato infracional praticado, cujos direitos e obrigações devem ser
assegurados de acordo com as legislações e normativas específicas para o cumprimento da
medida.
d) Servico de Protecão Social Esoecial Dara Pessoas com Deficiência. Idosas e suas
Famílias: Serviço para a oferta de atendimento especializado a famílias com pessoas com
deficiência e idosos com algum grau de dependência, que tiveram suas limitações agravadas
por violações de direitos, tais como: exploração da imagem, isolamento. confinamento,
atitudes discriminatórias e preconceituosas no seio da família, falta de cuidados adequados
por parte do cuidador, alto grau de estresse do cuidador, desvalorização da
potencialidade/capacidade da pessoa. dentre outras que agravam a dependência e
compÍometem o desenvolvimento da autonomia.
e) ializado P : Serviço ofertado para pessoas
que utilizam as ruas como espaço de moradia e/ou sobrevivência. Tem a finalidade de
zrssegurff atendimento e atividades direcionadas para o desenvolvimento de sociabilidades,
na perspectiva de fortalecimento de vínculos interpessoais e/ou familiares que oportunizem a
construção de novos projetos de vida.
§1i O PAEFI, Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua e o Serviço de
Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias devem ser
ofertados, exclusivamente. no Centro de Referência Especializado de Assistência Social -
CREAS.
II - Os serviços da alta complexidade são aqueles que garantem proteção integral a famílias
e indivíduos que se encontram sem referência e, ou, em situação de ameaça, necessitando ser
retirados de seu núcleo familiar e, ou, comunitário de origem. Oferecem serviços
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famílias diante do conjunto de condições que as vulnerabilizam e/ou as submetem a
situações de risco pessoal e social.
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especializados às famílias e indivíduos com vistas a afiançar segurança de acolhida, quando
esses encontram-se em situação de abandono, ameaça ou violação de direitos. Em execução
no município de Monte Mor. encontram-se os seguintes serviços:
a) §erwicn de Ânnlhimentn Instihrcinnal' Acolhimento em diferentes tipos de
equipamentos, destinado a famílias e/ou individuos com vínculos familiares
rompidos ou fragilizados, a fim de garantir proteção integral. A organização do
serviço deverá garantir privacidade. o respeito aos costumes. às tradições e à
diversidade de: ciclos de vida" arranjos familiares, raça./etnia, religião, gênero e
orientação sexual.
b) Servico de Protecão em Situacões de alamidades Públicas e de Emersências :o
serviço promove apoio e proteção à população atingida por situações de emergência
e calamidade pública, com a oferta de alojamentos provisórios, atenções e provisões
materiais, conforme as necessidades detectadas. Assegura a realização de
aÍiculações e a participação em ações conjuntas de caráter intersetorial para a
minimização dos danos ocasionados e o provimento das necessidades verificadas.
$1'. Os Serviços Socioassistenciais elencados abaixo, dependerão para funcionamento, de
prévio Decreto do Chefe do Executivo, o qual regulamentará seus critérios:
a) Servico de Aco to em Renública : Serv'iço que oferece proteção, apoio e moradia
subsidiada a grupos de pessoas maiores de l8 anos em estado de abandono, situação de
vulnerabilidade e risco pessoal e social. com vínculos familiares rompidos ou extremamente
fiagilizados e sem condições de moradia e autossustentação. O atendimento deve apoiar a
construção e o fortalecimento de vinculos comunitarios, a integração e participação social e
o desenvolvimento da autonomia das pessoas atendidas. O serviço deve ser desenvolvido em
sistema de autogestão ou cogestão, possibilitando gradual autonomia e independência de
seus moradores. Deve contar com equipe técnica de referência para contribuir com a gestão
coletiva da moradia (administração financeira e funcionamento) e para acompanhamento
psicossocial dos usuiirios e encaminhamento para outros serviços, programas e beneficios da
rede socioassistencial e das demais politicas públicas.
b) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora: Serviço que organiza o acolhimento de
crianças e adolescentes, afastados da família por medida de proteção, em residência de
famílias acolhedoras cadastradas. E previsto ate que seja possível o retomo à famítia de
origem ou, na sua impossibilidade, o encamiúamento para adoção. O serviço é o
responsável por selecionar. capacitar, cadastrar e acompanhar as famílias acolhedoras, bem
como realizar o acompanhamento da criança e/ou adolescente acolhido e sua familia de
origem.
§2". O Serviço de acolhimento familiar terá sempre prioridade em relação ao acolhimento
institucional em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - Lei n'.
8.069 de 13 dejulho de 1990 e outras formas que vierem a ser criadas.
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GOVERNO DE AçÃO
§3". O diagnóstico socioterritorial e os dados de vigilância socioassistencial sào
fundamentais para a definição da forma de sewiços socioassistenciais da proteção social
básica e especial.
Seção IV
DOS BENEFICIOS
Art. 25. A provisão pública de proteção social inclui a manutenção de beneficio continuado,
beneficio eventual e beneficio de transferência de renda, de competência da Política de
Assistência Social na condição de responsabilidade estatal.
Parágrafo único: Os beneficios devem ser concedidos de forma aÍiculada com a oferta dos
Serviços Socioassistenciais.
Seção V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art.26. Os beneficios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos
indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, falecimento, situações de vulnerabilidade
temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a
que estão sujeitos os indivíduos e famílias na forma prevista na LOAS.
Parágrafo único: Náo se incluem na modalidade de beneficios eventuais da assistência
social as provisões relativas a programas. projetos, serviços e beneficios vinculados ao
campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar
e das demais políticas públicas setoriais.
Art.27. Os beneficios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo
sua prestação observar:
I Não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;
II - Desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os
beneficiários;
III - Garantia de qualidade e prontidão na concessão dos beneficios;
IV - Garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos beneficios
eventuais;
V - Ampla divulgação dos critérios para a sua concessão,
VI Integração da ofeÍa com os serviços socioassistenciais.
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§- 'u
PREFEITURA DE
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GOVERNO DE AçÃO
Art.28. As formas de acesso. o público alvo. os criterios e prazos para prestação dos
beneficios eventuais foram estabelecidos por meio de Resolução aprovada pelo Conselho
Municipal de Assistência Social do Município de Monte Mor. conforme prevê o aí.22, §
l'. da LOAS.
único: Os critérios e priúos previstos na resolução específica poderão seÍ
revistos. reavaliados e modificados, observada cada situação específica, nos termos desta lei.
{rt. 29. O ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal regulamentará a
Resolução do CMAS, conforme disposto no artigo 28 desta Lei.
AÉ. 30. As despesas decorrentes da execução dos beneficios eventuais serão providas
exclusivamente através de recursos municipais por meio de dotações orçamentárias alocadas
no Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
Parágrafo único: As despesas com Beneficios Eventuais devem ser previstas na Lei
Orçamentária Anual do Município - LOA.
Art, 31. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e
complementares com objetivos, tempo e iirea de abrangência definidos para qualificar,
incentivar e melhorar os beneficios e os serviços assistenciais.
§1'. Os programas serão definidos pelo CMAS, obedecidas a LOAS e as demais normas
gerais do SUAS, com prioridade para a inserção profissional e social.
§2'. Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão
devidamente articulados com o Beneficio de Prestação Continuada - BPC, estabelecido no
art. 20 da LOAS.
Seção VII
PROJETOS DE ENFRENTAMENTO À POSREZA.
Art.32. Os projetos de enfrentamento à pobreza compreendem a instituição de investimento
econômico-social a grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente,
iniciativas que lhes garantam meios. capacidade produtiva e de gestão para melhoria das
condições gerais de subsistência. elevação do padrão da qualidade de vid4 a preservação do
meio-ambiente e sua organização social.
Seção VIII
DA RELAÇÃO COM AS ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCT,I. SOCIAL
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Seção VI
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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§2". São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada,
prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o
fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e
capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos
desta Lei, respeitadas as deliberações do CNAS.
$3'. São de defesa e garantia de direitos, aquelas que, de forma continuada. permanente e
planejada. prestam serviços e executam programís e projetos voltados prioritariamente para
a dsfesa e efetivação dos direitos socioassistenciais. para construção de novos direitos,
promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos
públicos de defesa de direitos. dirigidos ao público da Política de Assistência Social, nos
termos desta Lei, respeitadas as deliberações do CNAS.
Art. 34. As organizações de assistência social e os serviços, programas, projetos e
beneficios socioassistenciais deverão ser inscritos no CMAS, conforme Resolução aprovada,
para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de
Assistência Social.
Capitulo VI
DA FUNÇÃO DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL DA POLITICA DE
ASSISTENCIA SOCIAL
^ Seção I
DA VIGILANCIA SOCIOASSISTENCIAL
Art.35. A Vigitância Socioassistencial é uma função da Política de Assistência Social e, por
consequência, função de gestão do SUAS, que gera informações, referências, capacidade de
previsão e de planejamento territorial e participativo da política, bem como o alcance de
maior isonomia nos padrões quantiqualitativo das atenções, dos serviços e dos beneficios,
pelo monitoramento da capacidade instalada e da cobertura de demandas com vistas a
universalização da cobertura e a garantia de acesso aos direitos socioassistenciais.
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Art.33. São organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou
cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiá,rios abrangidos pela
LOAS. bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
§1'. São de atendimento aquelas organizações que. de forma continuada. permanente e
planejad4 prestÍrm serviços, executam programas ou projetos e concedem beneficios de
proteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de
wlnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, respeitadas as deliberações
do CNAS.
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IV - Processa registros cartografados de
desenvolvimento do SUAS nos Municípios.
MONTE MOR
covERNo DE AÇÃO
$.1'. A função de Vigilância Socioassistencial deve ser operada sob estÍeila inteÍface com a
gestão de serviços e beneficios de modo a ofertar informações e dados que permitam a
avaliação para o planejamento, a tomada de decisões e operar as correções necessárias no
fluxo da gestão;
§2". As atividades de monitoramento da política deverão contar com sistemas continuados
de coleta de informações e seu lratamento que permitam avaliar o modo quantiqualitativo da
presença de serviços e beneficios socioassistenciais, e de sua adequação à realidade da
população dos municipios e sua diversidade no âmbito do estado de São Paulo e suas
regiões.
Art. 36. A função de Vigilância Socioassistencial produz o monitoramento das metas
planejadas, dos pactos de aprimoramento, sistematiza dados, analisa e dissemina
informações de:
I - Incidências territoriais de demandas de desproteção e ou vulnerabilidade social, risco
social. eventos de violação de direitos que incidem sobre o cidadão e sobre as famílias;
II - Cobertura dos serviços e beneficios socioassistenciais, sua incidência quantitativa,
padrões de qualidade, por tipo de serviço e de beneficio socioassistencial de proteção social
básica e especial ofertados pela rede socioassistencial de gestão direta e em parceria.
III - Qualifica o formato de gestão com destaque para o cofinanciamento, o alcance de
metas, as características dos trabalhadores da rede direta e da conveniada ou em parceria.
resultados em indices e indicadores do
V - Aplica ferramentas de gestão como Cadastro Unicoi Censo Suas. CNEAS. Rede CAD,
SISC, entre outros.
Art. 37. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Economico e Social criará, estruturará
e manterá, técnica e financeiramente, área responsávet pela vigilância socioassistencial.
cabendo-lhe:
I - Caracterizar o território do Município a partir das expressões de diversidades
socioassistenciais. socioculturais. socioterritoriais. ambientais, populacionais, urbano-rural e
econômicas que implicam em respostas estaduais e municipais do SUAS a serem previstas
nos processos públicos de planejamento e de orçamentação:
II - Subsidiar o processo de planejamento da política de assistência social no município e
nele a garantia de distribuição qualificada de serviços. beneÍicios. no território do municipiol
III - Realizar identificação quantiqualitativa e tenitorial da incidência de desproteçôes
sociais que demandam serviços e beneficios do SUAS no território do Município;
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MONTE MOR
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IV Aferir os padrões de qualidade de atendimento. a paÍir dos indicadores de
acompanhamento definidos para a qualificação dos serviços e beneficios;
V - Manter monitoramento. sistematização e disseminação de informações sobre as ações
desenvolvidas pelo SUAS no âmbito do Município;
VI Exercer a provisão da gestão da assistência social do município com informações
qualificadas para que a rede de serviços socioassistenciais seja adequadamente localizada,
instalada e operada;
VII - Operar sistema de monitoramento sobre os padrões de oferta e operação dos serviços e
beneÍicios socioassistenciais a partir da efetivação de direitos socioassistenciais;
VIII - Manter sistema de cadastro e monitoramento de organizações da sociedade civil que
operam no âmbito da política de assistência social destacando sua qualidade, abrangência e
eventuais relações de parceria mantidas com Municípios e o Govemo Estadual;
IX Manter análises regulares dos dados do Cadastro Único de modo a apoiar a ação
municipal do SUAS;
X Prover com dados do município o:
a) Censo SUAS;
b) Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social - CNEAS de que
trata o inciso XI do aÍ. 19 da Lei Federal n'. 8.742, de 1993:.
c) Conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência
Social - Rede SUAS;
d) O Sistema Suas WEB;
XI - Cartografar a localização da rede socioassistencial do Municipio abrangendo serviços e
beneficios a partir do assentamento dos usuários;
XII - Desenvolver mapas falados com a participação de usuarios e dos trabalhadores do
SUAS;
Seçâo II
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Art. 38. Os instrumentos de gest?Ío são ferramentas de planejamento tecnico e financeiro do
SUAS, tendo como referência o diagnóstico social e os eixos de proteção social básica e
especial, sendo eles: Plano Municipal de Assistência Social; Orçamento; Monitoramento,
Avaliação e Gestão da Informação e Relatório Anual de Gestão, conforme especificação da
NOB/SUAS.
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Art. 39. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social - SMDES,
orgatizatá o Sistema de Vigilância Social, Monitoramento e Avaliação da Assistência Social
de Monte Mor com a responsabilidade de:
I - Produzir e sistematizar informações, indicadores e índices territorializados das situações
de rulnerabilidade e risco social e pessoal que incidem sobre famílias e/ou pessoas nos
diferentes ciclos de vida;
II - Criar uma matriz de indicadores que permita avaliar a eficiência e eficácia das ações
previstas no Plano Municipal de Assistência Social;
III - Dar divulgação aos resultados do Plano Municipal de Assistência Social;
IV - Realizar estudos, pesquisas e diagnósticos;
V - Monitorar e avaliar os padrões e a qualidade dos serviços da assistência social, em
especial dos acolhimentos, para os diversos segmentos etários.
$1". Entende-se por situações de vulnerabilidade social e pessoal as que decorrem de perda
ou fragilidade de vínculos de afetividade, pertencimento e sociabilidade; ciclos de vida;
identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural e sexual; desvantagem pessoal
resultante de deficiências e doenças crônicas; exclusão pela pobreza e/ou no acesso às
demais políticas públicas; uso de substâncias psicoativas; diferentes formas de violência
advinda do núcleo familiar, grupos e indivíduos; inserção precária ou não inserção no
mercado formal e inÍ'ormal; estratégias e altemativas diferenciadas de sobrevivência que
podem representar risco pessoal e social.
§2"O setor responsável pelo Sistema de Vigilância Social, Monitoramento e Avaliação da
Assistência Social de Monte Mor deverá ser estruturado com uma equipe multiprofrssional e
com sistemas informacionais compatíveis a consecugão do disposto no caput deste artigo.
Art. 40. O relatório de gestão destina-se a sintetizar e divulgar informações sobre os
resultados obtidos e sobre a probidade dos gestores do SUAS às instâncias formais do
SUAS, ao Poder Legislativo, ao Ministério Público e à Sociedade como um todo.
§1". O relatório de gestão deve avaliar o cumprimento das realizações, dos resultados ou dos
produtos, obtido em função das metas prioritiírias. estabelecidas no Plano Municipal de
Assistência Social.
§2'. A aplicação dos recursos financeiros em cada exercicio anual deverá ser elaborada pelos
gestores e submetida ao Conselho Municipal de Assistência Social de Monte Mor para
aprovação.
Seçâo III
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Art. 41. o Plano Municipal de Assistência social é um instrumento de planejamento
estrategico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de
assistência social no âmbito do Município de Monte Mor.
$/'. A elaboração do Plano Municipal de Assistência social dar-se-á a cada 4 (quatro) anos,
coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual, devendo ser aprovado pelo GMAS, e
contemplará:
I - Diagnóstico socioterritorial;
II - Objetivos gerais e específicos:
III - Diretrizes e prioridades deliberadas;
IV - Açôes estratégicas píra sua implementação;
V - Metas estabelecidas;
VI - Resultados e impactos esperados;
VII - Recursos materiais. humanos e filanceiros disponíveis e necessários;
VIII - Mecanismos e fontes de financiamentol
IX - Indicadores de monitoramento e avaliação;
X - Cronograma de execução.
§2'. o Plano Municipal de Assistência social alem do estabelecido no pariígrafo anterior
deverá observar:
I - As deliberações das Conferências Municipais de Assistência Social; II - Metas nacionais e estaduais pactuadas que expÍessÍun o compromisso para o
aprimoramento do SUAS;
III - Ações articuladas e intersetoriais;
IV - Açôes de apoio técnico e Íinanceiro à gestão descentralizada do SUAS.
Capítulo VII
DA FUNÇÃO DE DEFESA DE DIREITOS SOCIOASSISTENCIAIS
Aú. 43. Classificam-se como direitos socioassistenciais os beneficios e serviços de
assistência social oponiveis ao Estado, estabelecidos ou em processo de consolidação,
sempre derivados da Constituição Federal, da LOAS e concementes às iniciativas estatais.
primordialmente concentradas na proteção social. vigilância social e defesa de direitos dos
uswírios da assistência social, com fundamento na dignidade da pessoa humana.
Art.44. O desempenho da função defesa de direitos socioassistenciais tem o usuário como
sujeito protagonista de direitos que deve receber atenção social pautada em princípios éticos,
no respeito à dignidade humana e à condição de cidadão, no direito a ter proteção social
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AÍt.42. A fi.rnção de defesa de direitos socioassitenciais no âmbito do SUAS é afiançadora
do acesso à política pública de assistência social como direito relativo à seguridade social
que reconhece como dever de Estado, a garantia de proteção social a todo e qualquer
cidadão brasileiro, acometido por situação de desproteção social. risco ou vulnerabilidade
social, independente de contrapartida ou vinculo contributivo.
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pública em serviços e beneficios, que devem ser respeitados na dinâmica das atenções e no
processo de gestão da política.
§/1 Os direitos dos usuários do SUAS dizem respeito a: direitos gerais dos usuiírios de um
serviço público; direitos específicos do usuário em cada modalidade de serviço e de
beneficio; direitos do usuário na restauração e sustentabilidade do seu recoúecimento e
vinculo de cidadania como ultrapassagem das aquisições imediatas e materiais a que tem
direitos de obter em cada um dos serviços.
$2i Sâo recoúecidos como direitos dos usuiírios pela Política Nacional de Assistência
Social:
I - Direito ao atendimento digno, atencioso e respeitoso, ausente de procedimenlos
vexatórios e coercitivosl
II - Direito ao tempo, de modo a acessar a rede de serviços com reduzida espera e de acordo
com a necessidade:
III - Direito à informação. enquanto direito primário do cidadão. sobretudo àqueles com
vivência de barreiras culturais, de leitura, de limitações fisicas:
IV - Direito ao protagonismo e manifestação de seus interesses;
V - Direito à oferta qualificada de serviço;
VI - Direito de convivência familiar e comunitaria.
Art. 45. Foi estabelecido pela V Conferência Nacional de Assistência Social, realizada em
2005 o seguinte Decálogo dos Direitos Socioassistenciais:
I - Todos os direitos da lei quanto a proteção social para todos: Direito. de todos e de todas.
aos direitos assegurados pelo ordenamento jurídico brasileiro à proteção social não
contributiva de assistência social estendida e eletivada a todos com dignidade e respeito;
II - Direito à equidade rural-urbana à proteção social não contributiva: Direito, do cidadão e
da cidadã, de todas as cidades brasileiras, que vivem no meio rural ou urbano, a ter
completude de acesso entre a proteção social biísica e especial da política de assistência
sociall
III - Direito a equidade social e à manifestação pública: Direito, do cidadão e da cidadã, em
manifestaÍ-se, exercer protagonismo e controle social na política de assistência social, sem
sofrer discriminações, restrições ou atitudes vexatórias derivadas do nível de instrução
formal, etnia, raça, cultura, credo, idade, gênero, limitações pessoaisl
IV - Direito à igualdade de acesso de oportunidades na rede socioassistencial: Direito à
igualdade e completude de acesso nas atenções da rede socioassistencial direta e conveniada,
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sem discriminação ou tutela, com oportunidades para a construção da autonomia pessoal
dentro das possibilidades e limites de cada um;
V - Direito do usuiírio à acessibilidade, qualidade e continuidade: Direito, do usuáLrio e da
usuária da rede socioassistencial, em a ser ouvido e ter o usufruto de respostas dignas, claras
e elucidativas, ofertadas por serviços de ação continuada, localizados próximos à sua
moradia, operados por profissionais qualificados, capacitados e permanentes, em espaços
com infraestrutura e adequados, inclusive para os usu'ários com necessidades especiais;
VI - Direito em ter garantida a convivência familiar e social: Direito, do usuário e da
usuária, em todas as etapas do ciclo da vida a ter valorizada a possibilidade de se manter sob
convívio familiar, quer seja nafamília genética ou construída. e a precedência do convivio
social e comunitiírio às soluções institucionalizadas;
VII - Direito à intersetorialidade das políticas públicas: Direito, do cidadão e da cidadã, à
melhor qualidade de vida garantida pela aÍiculação intersetorial da política de assistência
social com outras políticas públicas, para que alcancem moradia digna, cuidados de saúde,
acesso à educação, ao lazer, à segurança alimentar, à segurança pública; à preservação do
meio ambiente, à infraestrutura urbana e rural, ao crédito bancrlrio, à documentação civil e
ao e desenvolvimento sustentável;
VIII - Direito à renda digna: Direito, do cidadão e da cidadã. à renda digna individual e
familiar, assegurada através de programas e projetos intersetoriais de inclusão produtiva,
associativismo e cooperativismo quer vivam no meio urbano ou rural;
IX - Direito ao cofinanciamento da proteção social não contributiva: Direito, do usuário e da
usruiLria da rede socioassistencial, a ter garantido o co-financiamento estatal - federal,
estadual, municipal - para operação integral, profissional, continua e sistêmica da rede
socioassistencial no meio urbano e rural;
X - Direito ao controle social e defesa dos direitos socioassistenciais: Direito, do cidadão e
da cidadã, em ser informado de forma pública, individual e coletiva, sobre: as ofertas da rede
socioassistencial, seu modo de gestão e financiamento, e sobre os direitos socioassistenciais,
os modos e instâncias para defendê-los e exercer o controle social.
Àrt. 46. São consideradas
socioassistencial:
gamntias a serem afiançadas na oferta da proteção
II - Defesa do protagonismo e da autonomia dos usuiírios e a recusa de práÍicas de caráter
clientelista, vexatório ou com intuito de benesse ou ajuda;
III - Oferta de serviços, pÍogramas, projetos e beneficios públicos gratuitos com qualidade e
continuidade, que garantam a oportunidade de convívio para o fortalecimento de laços
familiares e sociais:
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I - Defesa incondicional da liberdade, da dignidade da pessoa humana, da privacidade, da
cidadania, da integridade fisica, moral e psicológica e dos direitos socioassistenciais;
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MONTE MOR
covERNo DE AçÃO
IV - Garantia da laicidade na relação entre o cidadão e o Estado na prestação e diwlgação
das ações do SUAS;
V - Respeito à pluralidade e diversidade cultural, socioeconômica, política e religiosa;
VI - Combate às discriminações etárias, étnicas. de classe social, de gênero, por orientação
sexual ou por deficiência, dentre outras;
VII - Receber dos órgãos púbticos e prestadores de serviços o acesso às informações e
documentos da assistência social, de interesse particular, ou coletivo, ou geral, prestadas
dentro do prazo da Lei de Acesso à Informação, além da identificação daqueles que prestam
o atendimento;
VIII - Proteção à privacidade dos cidadãos atendidos, observando o sigilo profissional,
preservando sua intimidade e opção, além de resgatar a sua história de vida;
IX - Garantia de atenção profissional direcionada para a construção de projetos pessoais e
sociais para autonomia e sustentabilidade do usuiírio;
X - Recoúecimento do direito dos usuiírios de ter acesso a beneficios e à renda;
XI - Garantia incondicional do exercicio do direito à participação democrática dos usuários,
com incentivo e apoio à organização de foruns, conselhos, movimentos sociais e
cooperativÍts populares, potencializando práticas paÍicipativas;
XII - Garantia de condições necessárias para a oferta de serviços, com número suficiente de
profissionais, condizentes com o espaço adequado e acessível para atendimento da
população, com a preservação do sigilo sobre as informações prestadas no atendimento
socioassistencial, de forma a asseguraÍ ocompromisso ético e profissional estabelecidos na
Norma Operacional Básica de Recurso Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS;
Xlll - Disseminação do conhecimento produzido no râmbito do SUAS. por meio da
publicização e divulgação das informações colhidas nos estudos e pesquisas aos usuários e
trabalhadores, no sentido de que estes possam usá-las na defesa da assistência social, de seus
direitos e na melhoria da qualidade dos serviços, progrúunas, projetos e beneficios;
XV - Garantia de acolhida digna, atenciosa, equitativa, com qualidade, agilidade e
continuidade;
XVI - Prevalência, no âmbito do SUAS, de ações articuladas e integradas, para garantir a
integralidade da proteção socioassistencial aos usuiírios dos serviços. programas, projetos e
beneficios;
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XIV - Processos e procedimentos na Íelação com os usuários no acesso aos serviços,
programas. projetos e beneficios, agilizando e melhorando sua ofeÍa;
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XVII - Garantia de acesso a informações do respectivo histórico de atendimentos,
devidamente registrados nos prontuiírios do SUAS;
XVIII - Garantia da intervenção planejada e sistemática para o alcance dos objetivos do
SUAS com absoluta primazia da responsabilidade estatal na condução da política de
assistência sociall
XIX - Garantia da convivência familiar e comunitária, contribuindo para a inclusão e
equidade de cidadãos e de grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços
socioassistenciais.
Capitulo VIII
DOS COMPONENTES DO SUAS NO MUNICIPIO DE MONTE MOR E
RESPONSABILIDADES
Seção I
DOS CoMPONENTES
Art. 47 Compõem o SUAS do Município de Monte Mor:
I - Como instâncias colegiadas:
a) Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
b) Conferência Municipal de Assistência Social;
c) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
d) Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
e) Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI;
f) Conferência Municipal dos Direitos do Idoso;
g) Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência - CMPD;
h) Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
i) Organizações de usuirios conforme definido na Resolução CNAS n". ll de 23 de
setembro de 2015;
Parágrafo único: No caso da instituição do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas -
COMAD e do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, ficam automaticamente
carcaterizados como instâncias colegiadas.
II - Como instância de gestão da oolítica: a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Social;
III - Como unidades complemenlares: as Organizações da Sociedade Civil de Assistência
Social;
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GOVERNO DE AÇÃO
Seção II
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 48 Compete ao Município de Monte Mor, por meio da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Social:
I - Destinar recursos financeiros para custeio dos beneffcios eventuais de que tÍata o art. 22,
da LOAS, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social,
conforme Resolução aprovada;
II - Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com as
organizações da sociedade civil;
III- Atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
IV - Prestar os serviços socioassistenciais de que tÍata o art. 23, da LOAS e a Tipificação
Nacional dos Serviços Socioassistenciais:
V - Implantar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e
à oferta qualificada de serviços, beneÍicios. programas e projetos socioassistenciais:
VI - Implantar sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para
promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede
socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano Municipal de
Assistência Social;
VII - Regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de
Assistência Social. em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a
Política Estadual de Assistência Social e as deliberações de competência do Conselho
Municipal de Assistência Social, observando as deliberações das Conferências Nacional,
Estadual e Municipal;
VIII - RegulamentaÍ os beneficios eventuais em consonância com as deliberações do
Conselho Municipal de Assistência Social;
IX - Cofinanciar o aprimoramento da gestão, os sewiços, os programas e os projetos de
assistência social, em âmbito local;
X - Cofinanciar em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de
Educação Permanente - Resolução CNAS no. 4. de 13 de março de 2013. com base nos
púncípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos, NOB-RH/SUAS,
coordenando-a e executando-a em seu âmbito.
XI - Realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito;
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XII - Realizar a gestão local do Beneffcio de Prestação continuada - Bpc, garantindo aos
seus beneficiarios e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede
socioassistenciall
XIII - Realizar em conjunto com o conselho Municipal de Assistência social, as
Conferências Municipais de Assistência Social;
XIV - Gerir de forma integrada, os serviços. beneficios e programÍs de transferência de
renda de sua competência;
XV - Gerir o Fundo Municipal de Assistência social sob orientação e controle do GMASI
xvl - Gerir no iâmbito municipal, o cadastro Único para programas Sociais do coverno
Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do §1". do art. 8o. da Lei Federal no. 10.g36,
de 2004;
xvll - organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em árreas de maior
rulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritoria[;
xvlll - organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social brísica e especial,
articulando as ofertas;
XIX Organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e
pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência
social em consonância com as nornas gerais da União.
XX - Elaborar a proposta orçamentiiria da assistência social no Município assegurando
recursos do tesouro municipal:
XXI - Elaborar e submeter ao Conselho Municipat de Assistência Social, anualmente, a
proposta orçamentiíria dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
XXII - Elaborar e cumprir o Plano de Providências, no caso de pendências e irregularidades
do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na Comissão Intergestores
Bipartite - CIB;
XXIII - Elaborar e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando-o em
âmbito municipal;
XXIV - Elaborar e executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB-RFV
SUAS;
XXV - Elaborar o Plano Municipal de Assistência Social - PMAS, a partir das
responsabilidades e de seu respectivo estrígio no aprimoramento da gestão do SUAS e na
qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes estabelecidos nas instâncias de
pactuação e negociação do SUAS:
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.à
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XXVI - Elaborar e expedir os atos norÍnativos necessários à gestão do FMAS. de acordo
com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
XXVII - Elaborar e aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os
indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
XXVIII - Alimentar e manter atualizado a inserção de dados: o Censo SUAS;o Sistema de
Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social - SCNEAS de que trata o inciso XI do
art. l9 da LOAS; o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de
Assistência Social - Rede SUAS; Cadastro Único e PMASweb;
XXIX - Garantir a infraestrutura necessiiria ao firncionamento do respectivo Conselho
Municipal de Assistência Social, destinando recursos materiais, humanos e financeiros.
inclusive com despesas reÍêrentes a passagens, traslados, diárias e alimentação de
conselheiros representantes do govemo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício
de suas atribuições;
XXX - Garantir a elaboração da peça orçamentária que esteja de acordo com o Plano
Plurianual, o Plano Municipal de Assistência Social e dos compromissos assumidos no
Pacto de Aprimoramento do SUAS;
XXXI - Garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando peta
qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma
compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
XXXII - Garantir a capacitação pam gestores, trabalhadores, dirigentes de organizações,
usuiirios e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, paÍicipar e apoiar a
realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à politica de assistência social,
em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios
e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional;
XXXIII - Garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de
assistência social, conforme preconiza a LOAS;
XXXIV - Definir os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços
socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;
XXXV - Definir os indicadores necessiirios ao processo de acompanhamento,
monitoramento e avaliação. observado a srxrs competênciÍrs:
XXXVI - Implementar os protocolos pactuados na Comissão Intergestores Tripartite - CIT;
XXXVII Implementar a gestão do trabalho e a política de educação permanente;
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)O«VIll - Promover a integração da política de assistência social do Municipio com outras
políticas setoriais que fazem interface com o SUAS, Sistema de Garantia de Direitos e
Sistema de Justiça;
)O(XIV - Promover a participação da sociedade, especialmente dos usuiíLrios, na elaboração
da política de assistência social;
XL - Assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos
serviços de proteção social básica:
XLII - Prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e Í'ederal da gestão
municipal:
XLlll - Zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelos
Estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;
XLV - Acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as organizaçôes
de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas;
XLVI - Normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas,
projetos e beneficios de assistência social ofertados pelas organizações vinculadas ao SUAS,
conforme §3". do art. 6". B da LOAS, e sua regulamentação em âmbito federal.
XLVII - Aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de
acompanhamento definidos pelo respectivo Conselho Municipal de Assistência Social para a
qualificação dos serviços e beneficios em consonância com as normas gerais;
XLVIII - Encamiúar para apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social os
relatórios trimestrais de atividades e de execução fisico-financeira a título de prestação de
contas e anualmente, os Planos de Aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
Assistência Social:
XLIV - Compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
XLV - Estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a
participação nas instâncias de controle social da politica de assistência social;
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XLI - Participar dos mecanismos formais de cooperação intergovemamental que viabilizem
técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na
gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;
XLIV - Assessorar as Organizações de Assistência Social da Sociedade Civil OSC,visando
à adequação dos seus serviços, programas. projetos e beneficios socioassistenciais às normas
do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento
à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e beneficios
socioassistenciais olertados pelas organizações de assistência social de acordo com as
normativas federais.
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
XLVI - Instituir o planejamento continuo e participativo no âmbito da política de assistência
social;
XLVII - Dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social.
Capítulo IX
Das instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação do SUAS
Seção I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
^rt.49.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Monte Mor - CMAS, órgão de
controle social instituído pela Lei Municipal n". 1.12612005 e suas alterações, é órgão
superior de deliberação colegiada, tem caráter permanente e composição paritária entre
govemo e sociedade civil, vinculado ao órgão gestoÍ da Política de Assistência Social.
§-1'. Exercerão complementarmente o controle social da Política de Assistência Social, na
medida em que tenham interface com ela, os seguintes conselhos:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Lei Municipal no
77711998 e suas alterações)
III - Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência - CMPD (Lei Municipal
n'. 1.888/2014 e suas alterações)
$2'. As resoluções conjuntas deverão ser elaboradas quando os temas e assuntos, objeto de
regulação, forem comuns a dois ou mais conselhos.
Seção II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art.50. A Conferência Municipal de Assistência Social é instância máxima de debate, de
formulação e de avaliação da Política Pública de Assistência Social e definição de diretrizes
para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do govemo e da
sociedade civil e a organização pelo CMAS.
Aú. 51. A Conferência Municipal de Assistência Social deve observar as seguintes
diretrizes:
I - Dilulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos,
responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
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II - Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (Lei Municipal 1.647 /2012)
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.B MONTE MOR
covERNo DE AçÃO
II Garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessibilidade às pessoas
com deficiência;
III - Estabelecimento de critérios e procedimentos paÍa a designação dos delegados
govemamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV - Publicidade de seus resultados:
V - Determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e
VI - Articulação com a Conferência Estadual e Nacional de Assistência Social.
Art. 52. A Conferência Municipal de Assistência Social será realizada conforme
deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e do Conselho Estadual
de Assistência Social - CONSEAS.
Seçâo III
PARTICIPAÇÂO DOS USUÁRIOS
Art. 53 . condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e a garantia de
direitos socioassistenciais, o estímulo à participação e ao protagonismo dos usrui'rios no
Conselho e na Conferência Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. Os usuários são sujeitos de direitos e público da Política de Assistêncta
Social e os representantes de organizações de usuiiLrios são sujeitos coletivos expressos nas
diversas formas de participaçâo. nas quais esteja caracterizado o seu protagonismo direto.
Art. 54. O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com
movimentos sociais e populares e de apoio à organização de diversos espaços tais como:
fórum de debate, audiência pública, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Paragrqfo único: São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre outras, o
planejamento do conselho e do órgão gestor; ampla divulgação do processo nas unidades
prestadoras de serviços; descentralização do controle social por meio de comissões regionais
ou locais.
Seçâo IV
PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES DO SUAS
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E-- -,b MONTE MOR
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Capitulo X
DO FINANCIAMENTO DA POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PREFEITURA DE
Seção I
DO FINANCIAMENTO
GOVERNO DE AÇÃO
Art. 55. o Município deverá legitimar a participação dos trabalhadores nas instâncias de
deliberação e controle social, nos termos da resolução CNAS n". 06, de 2 I de maio de 201 5.
§1". A participação dos trabalhadores do SUAS poderá ocorrer por meio de organizações
constituídas, como associações de trabalhadores, sindicatos federaçôes, confederações,
centrais sindicais. conselhos federais de profissões regulamentadas, fórum nacional e fórum
municipal de trabalhadores, que organizam, defendem e representam os interesses dos
trabalhadores que atuam institucionalmente na política de assistência social;
.$2i Na ausência de representação legalmente constituída dos trabalhadores, devem ser
estimulados e recoúecidos os fóruns de trabalhadores:
.5ü'. A representação dos trabalhadores deve ser distinta e autônoma em relação aos demais
segmentos que compõem as instâncias de deliberação e controle social. não devendo paÍicipar trabalhadores cujas funções sejam, de representação de gestores públicos ou
organizações da sociedade civil, como os cargos de direção ou de confiança na gestão do
SUAS.
.§1". A participação dos trabalhadores é de relevância na gestão do SUAS, devendo o
Município facilitar sua participação nas atividades. inclusive as que ocorrerem nos horários
de expediente.
Seção V
DA REPRESENTAÇÂO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E
PACTUAÇAO DO SUAS
§/". O CONGEMAS E COEGEMAS constituem organizações sem fins lucrativos que
representam as Secretarias Municipais de Assistência Social. declaradas de utilidade pública
e de relevante função social. onerando o Município quanto a sua associação a fim de garantir
os direitos e deveres de associado.
.§?'. O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das especificidades
reglonals.
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Art. 56. O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite - CIB e
Tripartite - CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e
organização do SUAS, respectivamente. em âmbito estadual e nacional, pelo Cotegiado
Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social - COEGEMAS e pelo Cotegiado
Nacional de Cestores Municipais de Assistência Social CONGEMAS.
5'ôX 'Í,2 sÊ,,
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"ÀrE Ú'"
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Art.57. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado
através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal. que se desdobram no
Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
ParágraJb único: O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentaria
Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem
voltados à operacionalização. prestação. aprimoramento e viabilização dos serviços,
progrÍrmas. projetos e beneficios socioassistenciais.
Parágrafo único: Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à
aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social. para fins de análise e
acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Seção lI
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 59. O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS instituido pela Lei Municipal no.
1.12612005 e suas alterações, é um fundo público de gestão orçamentária, financeira e
contábil, com objetivo de proporcionar recursos e meios para viabilizar e cofinanciar a
gestão, serviços, progrÍrmas, projetos e beneficios socioassistenciais.
Art.60. Os recursos do cofinanciamento serão regidos pela Lei Federal no. 13.019 de 31 de
julho de 2014 e por Decreto Municipal n'. 4.76112017 que dispõem sobre regras e
procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administmção Pública
Municipal e as Organizações da Sociedade Civil.
Capítulo XI
DAS DTSPOSTÇÔES COnqlS E TRANSTTÓRrAS
Art. 61. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social - SMDES.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-00 - PABX: (19) 3879-9OOO - Site: montemor.sp.gov.bt
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
Art. 58 Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos recursos
do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social. o controle e o acompaúamento dos
serviços, programas, projetos e beneficios socioassistenciais, por meio dos órgâos de
controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Parágrafo único: A forma de arrecadação, como constituir receitas e a forma de destinação
desses recursos estão contempladas na Lei Municipal Lei n". 1.12612005 e suas alterações.
PREFEITURA DE
MONTE MOR
Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua pubticação. revogando as disposições
contrárias, em especial a Lei Municipal n .2747/2020.
PREFEITURA DO MLINICÍPIO DE MONTE MOR, I5 dC SCICMbTO dC2O2O
THIA ASSIS
Pre lto cipal
Registrado em livro próprio, publicado no Diário oficial do Município, e afixado em local
de costume do Paço Municipal, na data supra.
rrtt,.t.,r/ /- LÚ IA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
S Municipal de Administração,
Trânsiro e Mobilidade U rbana.
Rua Francisco Glicério, 399 - Cantro - Monte Mor/SP - CEP 13190-00 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
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