| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2788 / 2020 |
| Date | 2020-12-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento da dívida mantida junto ao IPREMOR - Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor, e dá outras providências |
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PREFEITURA DE MONTE MOR LEI2788, de 01 de DEZEMBRO DEL020. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento da dívida mantida junto ao IPREMOR - Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor, e dá outras providências. (Autoria: Poder Executivo). THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de MONTE MOR, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuiçôes legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou a seguinte LEI: Art. 1'- Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdencránas devidas e não repassadas pelo Município (patronal) ao Regime Próprio de Previdôncia Social, das competências de janeiro a dezembro de 2020, inclusive 13" saliírios, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5" da Portaria MPS n' 40212008, na redação da PoÍaria MPS n" 40212008. Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias. Art. 2' Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serào atualizados pelo IPCA, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2olo (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento. § 1" - As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros simples de 1 % (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês de pagamento. § 2" - As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros simples de I % (um por cento) ao môs e multa de 2oÁ (d,ois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestagão até o mês do efetivo pagamento. Art. 3' Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento. Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fomecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo. Rua Francisco Glicéio, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 1 31 90-00 - PABX: (1 9) 3879-9000 - Site: montemoLspgov.bt Estado de Sáo Paulo - ÇNPJ 45.787.65A0001-56 r! * covERNo DE AçÃO PREFEITURA DE MONTE MOR covERNo DE AçÃO Art. 4' - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5" - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrárrio. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, OI de Dezembro de 2020. TH TTI ASSIS P unicipal Registrado em livro próprio, publicado no Diário Oficial do Município e afixado em local de costume do Paço Municipal na data supra. L[l APARECI IRAALBRI,CHT Sec ria da Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Fmncisco Glicétio, 399 - Contrc - Monte Mor/SP - CEP 13190-00 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.bt Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.65?/0001-56