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norma nº 2788/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2788 / 2020
Date 2020-12-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento da dívida mantida junto ao IPREMOR - Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor, e dá outras providências
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
LEI2788, de 01 de DEZEMBRO DEL020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento da dívida mantida junto
ao IPREMOR - Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor, e dá outras providências.
(Autoria: Poder Executivo).
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de MONTE MOR, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuiçôes legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou a seguinte LEI:
Art. 1'- Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdencránas
devidas e não repassadas pelo Município (patronal) ao Regime Próprio de Previdôncia Social,
das competências de janeiro a dezembro de 2020, inclusive 13" saliírios, em até 60 (sessenta)
prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5" da Portaria MPS n' 40212008,
na redação da PoÍaria MPS n" 40212008.
Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste artigo,
de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos,
aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.
Art. 2' Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serào
atualizados pelo IPCA, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2olo
(dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de
acordo de parcelamento.
§ 1" - As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros
simples de 1 % (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante
devido no termo de acordo de parcelamento até o mês de pagamento.
§ 2" - As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros
simples de I % (um por cento) ao môs e multa de 2oÁ (d,ois por cento), acumulados desde a data
de vencimento da prestagão até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3' Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como
garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de
parcelamento e de autorização fomecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas,
e vigorará até a quitação do termo.
Rua Francisco Glicéio, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 1 31 90-00 - PABX: (1 9) 3879-9000 - Site: montemoLspgov.bt
Estado de Sáo Paulo - ÇNPJ 45.787.65A0001-56
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covERNo DE AçÃO
PREFEITURA DE
MONTE MOR
covERNo DE AçÃO
Art. 4' - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentarias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5" - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido
contrárrio.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, OI de Dezembro de 2020.
TH TTI ASSIS
P unicipal
Registrado em livro próprio, publicado no Diário Oficial do Município e afixado em local
de costume do Paço Municipal na data supra.
L[l APARECI IRAALBRI,CHT
Sec ria da Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Fmncisco Glicétio, 399 - Contrc - Monte Mor/SP - CEP 13190-00 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.bt
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.65?/0001-56

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