norma nº 4/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR —
Estado de São Paulo
CEP 13.190 - CGC 45.787.652/0001-56 - FONES: (0199) 79-1666 e 79-1777
LEI Nº. 04/83, DE DE MAIO DE [983
(AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITOS ATIVOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS),
JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, PREFEITO DO MUNICIPÃO DE MONTE MOR,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ /
SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PRroMuL
GA A SEGUINTE LEIS
ARTIGO [2:- Fica O EXECUTIVO AUTORIZADO A APLICAR DISPONIBILL
DADE FINANCEIRAS DO MUNICIPIO, EM LETRAS DE CÂMBIO OFERECIDAS
NO MERCADO DE CAPITAIS E EM OPERAÇÕES DO SISTEMA "OPEN MARKET!
"OVER NIGHT" E OUTROS ASSEMELHADOS +
PARÁGRAFO ÚNICO:= NENHUMA APLICAÇÃO PODERÁ SER SUPERIOR A
15 (QUINZE) DIAS.
ARTIGO 28:— AS APLICAÇÕES MENCIONADAS NO ARTIGO ANTERIOR NÃO
PODERÃO PREJUDICAR A REGULARIDADE DOS PAGAMENTOS DEVIDOS A
FORNECEDORES E AOS SERVIDORES DO MUNICIPIO
ARTIGO 39: OS RENDIMENTOS AUFERIDOS COM AS APLICAÇÕES DE QUE
TRATA ESTA LEI, SERÃO CONTABILIZADAS À CONTA DE RECEITA PATRL
MONIAL PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº, 4,320/64
ARTIGO 4º:- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA-
ÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIOS
ITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR4/
Mato DE 1983