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norma nº 3/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2013
Date 2013-05-02
EmentaCria Comissão Especial e dá outras providências
native_id3000

Documents (1)

texto integral #

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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Resolução nº 03, de 02 de maio de 2013.
Cria Comissão Especial e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu MARCOS ANTONIO GIATI,
Presidente, PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º — Fica criada a Comissão Especial que visa fiscalizar as obras da Sabesp
(Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo), realizadas no município de
Monte Mor.
Art. 2º — A Comissão Especial será composta por 01 (um) Presidente; 01 (um) Secretário
e 08 (oito) Membros, todos indicados pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 3º - A Comissão Especial, criada no artigo anterior, terá o prazo de 12 (doze) meses
para concluir os trabalhos com emissão de parecer sobre a matéria.
Parágrafo Único - A critério do Presidente da Câmara, ou a pedido da maioria dos
integrantes da Comissão, o prazo expresso no caput poderá ser prorrogado por iguais
períodos.
Art. 4º - Havendo prorrogação do prazo, O Presidente da Câmara deverá promover novas
nomeações para compor à Comissão, ou renomear as indicações.
Art. 5º - Fica automaticamente extinta a Comissão Temporária Especial no término desta
legislatura.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Mor em 02 de Maio de 2013
pafeçuandes
NeidelGarcia Fernandes
2º Secretária
ie
Certifico que a presente Resolução foil publicada na Secretaria aos 02 dias do mês de
Maio de 2013.
PUBLICADO EMI
PÁFábio Amstalden
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (15) 3889-2780
E-mail: camara(QQcamaramontemor.sp.gov.br

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