| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2013 |
| Date | 2013-05-02 |
| Ementa | Cria Comissão Especial e dá outras providências |
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Câmara Municipal de Monte Mor “Palácio 24 de Março” Resolução nº 03, de 02 de maio de 2013. Cria Comissão Especial e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu MARCOS ANTONIO GIATI, Presidente, PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º — Fica criada a Comissão Especial que visa fiscalizar as obras da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo), realizadas no município de Monte Mor. Art. 2º — A Comissão Especial será composta por 01 (um) Presidente; 01 (um) Secretário e 08 (oito) Membros, todos indicados pelo Presidente da Câmara Municipal. Art. 3º - A Comissão Especial, criada no artigo anterior, terá o prazo de 12 (doze) meses para concluir os trabalhos com emissão de parecer sobre a matéria. Parágrafo Único - A critério do Presidente da Câmara, ou a pedido da maioria dos integrantes da Comissão, o prazo expresso no caput poderá ser prorrogado por iguais períodos. Art. 4º - Havendo prorrogação do prazo, O Presidente da Câmara deverá promover novas nomeações para compor à Comissão, ou renomear as indicações. Art. 5º - Fica automaticamente extinta a Comissão Temporária Especial no término desta legislatura. Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Monte Mor em 02 de Maio de 2013 pafeçuandes NeidelGarcia Fernandes 2º Secretária ie Certifico que a presente Resolução foil publicada na Secretaria aos 02 dias do mês de Maio de 2013. PUBLICADO EMI PÁFábio Amstalden Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (15) 3889-2780 E-mail: camara(QQcamaramontemor.sp.gov.br