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norma nº 4/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2013
Date 2013-06-05
EmentaCria Comissão Especial e dá outras providências
native_id3001

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texto integral #

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ENTE A E
&: Câmara Municipal de Monte Mor
ENTE NO “Palácio 24 de Março”
Resolução nº 04, de 05 de junho de 2013
Cria Comissão Especial e dá outras providências
MARCOS ANTONIO GIATI, Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor/SP, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga
a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º — Fica criada a Comissão Especial que visa acompanhar a execução dos Planos
de Atendimento Socioeducativo do município de Monte Mor.
Art. 2º — A Comissão Especial será composta por 01 (um) Presidente; 01 (um) Secretário
e 03 (três) Membros, todos indicados pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 3º - A Comissão Especial, criada no artigo anterior, terá o prazo de 12 (doze) meses
para concluir os trabalhos com emissão de parecer sobre a matéria.
Parágrafo Único - A critério do Presidente da Câmara, ou a pedido da maioria dos
integrantes da Comissão, o prazo expresso no caput poderá ser prorrogado por iguais
períodos.
Art. 4º - Havendo prorrogação do prazo, o Presidente da Câmara deverá promover novas
nomeações para compor a Comissão, ou renomear as indicações.
Art. 5º - Fica automaticamente extinta a Comissão Temporária Especial no término desta
legislatura.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Mor em 05 de Junho de 2013
antonio Giati
mara Municipal
Ae vaNdEs
Alan de o Neide Garcia Fernandes
1º Secretário Secretária
Certifico que a presente Resolução foi A bica na Secretaria aos 05 dias do mês de
Junho de 2013. fl),
erreira e Silva
r “Akado no
7/5 Diretora Geral 0 MODE
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Ro
Rua Rage Maluf, 61 - Monte Mor - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camaraQcamaramontemor.sp.gov.br

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