| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2013 |
| Date | 2013-06-05 |
| Ementa | Cria Comissão Especial e dá outras providências |
| native_id | 3001 |
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ENTE A E &: Câmara Municipal de Monte Mor ENTE NO “Palácio 24 de Março” Resolução nº 04, de 05 de junho de 2013 Cria Comissão Especial e dá outras providências MARCOS ANTONIO GIATI, Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor/SP, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO Art. 1º — Fica criada a Comissão Especial que visa acompanhar a execução dos Planos de Atendimento Socioeducativo do município de Monte Mor. Art. 2º — A Comissão Especial será composta por 01 (um) Presidente; 01 (um) Secretário e 03 (três) Membros, todos indicados pelo Presidente da Câmara Municipal. Art. 3º - A Comissão Especial, criada no artigo anterior, terá o prazo de 12 (doze) meses para concluir os trabalhos com emissão de parecer sobre a matéria. Parágrafo Único - A critério do Presidente da Câmara, ou a pedido da maioria dos integrantes da Comissão, o prazo expresso no caput poderá ser prorrogado por iguais períodos. Art. 4º - Havendo prorrogação do prazo, o Presidente da Câmara deverá promover novas nomeações para compor a Comissão, ou renomear as indicações. Art. 5º - Fica automaticamente extinta a Comissão Temporária Especial no término desta legislatura. Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Monte Mor em 05 de Junho de 2013 antonio Giati mara Municipal Ae vaNdEs Alan de o Neide Garcia Fernandes 1º Secretário Secretária Certifico que a presente Resolução foi A bica na Secretaria aos 05 dias do mês de Junho de 2013. fl), erreira e Silva r “Akado no 7/5 Diretora Geral 0 MODE Edi «Ze SOS MS cy Ro Rua Rage Maluf, 61 - Monte Mor - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780 E-mail: camaraQcamaramontemor.sp.gov.br