| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2013 |
| Date | 2013-06-18 |
| Ementa | Cria Comissão Especial e dá outras providências |
| native_id | 3002 |
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A Câmara Municipal de Monte Mor “ço “Palácio 24 de Março” Resolução nº 06, de 18 de Junho de 2013 “Cria Comissão Especial e dá outras providencias”. MARCOS ANTONIO GIATI, Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor/SP, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO Art. 1º — Fica criada a Comissão Especial que visa fiscalizar e acompanhar o cumprimento do contrato de concessão do transporte público em Monte Mor. Art. 2º — A Comissão Especial será composta por 01 (um) Presidente; 01 (um) Relator e 03 (três) Membros, indicados pelo Presidente da Câmara Municipal. Art. 3º — A Comissão Especial, criada no artigo anterior, terá prazo de 06 (seis) meses para conclusão dos trabalhos. Parágrafo Único — À critério dos membros da Comissão Especial, poderá, se houver a necessidade, ser prorrogada por igual período. Art. 4º — Após a conclusão dos trabalhos, será emitido um relatório. Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Monte Mor em 18 de Junho de 2013 Ne q nandes Neide Garcia Fernandes a Secretária Certifico que a presente Resolução foi publicada na Secretaria aos 18 dias do mês de Junho de 2013. A Pe, Ha; y ni e Silva "AFI 0 ” Diretora Geral da rp DE c ) na EMA pl plo» ] Elisabeth Azevedo Rua Rage Maluf, 61 - Monte Mor - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780 E-mail: camaraQQcamaramontemor.sp.gov.br