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norma nº 7/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 7 / 2013
Date 2013-08-06
EmentaInstitui a Cédula de Identidade Funcional aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo do município de Monte Mor
native_id3003

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Câmara Municipal de Monte Mor
Palácio 24 de Março”
Resolução nº 07, de 06 de Agosto de 2013
"AFIXADO NO QUADRO DE
EA AOTER “Institui a Cédula de Identidade Funcional aos
AVISOS EM 06) 081º Vereadores e Servidores do Poder Legislativo do
DN Município de Monte Mor”
NA
D Brito
Assessor de Diretor Geral
MARCOS ANTONIO GIATI, Presidente da Câmara Municipal de Monte
Mor/SP, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele promulga a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º - Fica instituída a Cédula de Identidade Funcional dos Vereadores e
Servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e comissionado do
Poder Legislativo do Município de Monte Mor.
Art. 2º - A Cédula de Identidade Funcional instituída, de caráter pessoal e
intransferível, somente deverá ser utilizada para a identificação do servidor no
desempenho de suas funções.
Art. 3º - A Cédula de Identidade Funcional terá prazo de validade até o término
do presente mandato da mesa, salvo nas hipóteses de exoneração, demissão,
aposentadoria ou qualquer forma de cessação do exercício do cargo de
servidor ou do cumprimento do mandado eletivo.
8 1º - Ocorrendo às ressalvas do caput deste artigo, a Cédula de Identidade
“Funcional resta nula de pleno direito, devendo o servidor ou vereador,
obrigatoriamente, restituí-la ao Poder Legislativo, no prazo máximo de 05
(cinco) dias a partir da ocorrência.
S 2º - Ao final de cada mandato da mesa, todas as Identidades Funcionais
deverão ser devolvidas a Diretoria Geral da Câmara de Vereadores de Monte
Mor, a qual providenciará nova Cédula de Identidade com a lavra do novo
presidente.
Art. 4º - As características, os dados e as dimensões da Cédula de Identidade
Funcional de que trata a presente resolução, são os constantes no anexo [E
Art. 5º - Caberá a Diretoria Geral da Câmara de Vereadores de Monte Mor,
determinar os atos necessários para a confecção do presente documento, bem
como a distribuição e recolhimento da Cédula de Identidade Funcional de que
trata esta resolução.
FL.01/02
No
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780 ) N
Email: camara(QQcamaramontemor.sp.gov.br à
Câmara Municipal de Monte Mor
Palácio 24 de Março”
Art. 6º - O Vereador e o Servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e
comissionado, receberá sua Cédula de Identidade Funcional mediante
assinatura do Termo de Responsabilidade, conforme modelo no anexo Il.
Art. 7º - Os anexos são partes integrantes desta Resolução.
Art. 8º - Para fim de pedido de confecção da 22 via, na hipótese de perda,
extravio, furto ou roubo da Cédula de Identidade Funcional, deverá o
responsável pelo documento, obrigatoriamente, apresentar a Diretoria Geral da
Câmara Municipal cópia da Ocorrência Policial.
Art. 9º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Câmara
'Municipal de Monte Mor.
Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Mor em 06 de agosto de 2013
Presidente da ara Municipal
h z
E a Ne «NIvde 5
Alan de Soúkza Kanashiro Neide Garcia Fernandes
retário 2º Secretária
Certifico que a presente Resolução foi publicada na Secretaria aos 06 dias do
mês de Agosto de 2013.
iretoraiGeral
FI.02/02
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
Email: camara(ocamaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
ANEXO I
T
[e]
LEGISLATIVO
MUNICIPAL
(fel
E)
As identidades funcionais dos
Vereadores serão
confeccionadas conforme
modelo ao lado e terão fundo e
bordas na cor verde, com
escrita em diagonal a palavra
VEREADOR em negrito na
nor varmalha
rs!
OBS: As medidas da identidade funcional dos Servidores da Câmara Municipal serão as
mesmas da identidade funcional dos Vereadores.
LEGISLATIVO
MUNICIPAL
As identidades funcionais dos
Servidores da Câmara
Municipal * serão
confeccionadas conforme
modelo ao lado e terão fundo e
bordas na cor azul.
les]
2
E
(ol
ro)
El
[1]
Bl
fa
E)
!
Rua Rage Maluf, 61 - Monte Mor - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Ocamaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
ANEXO II
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Vereador / Servidor
ns EE A Cabe E ao
Declaro para os devidos fins, que nesta data, recebi a Carteira de Identidade
Funcional com validade até / / À
Declaro ainda, estar ciente que deverei devolvê-la, no prazo de 05 (cinco) dias, se
ocorrerem alguma das situações previstas no caput do art. 3º da Resolução 2013
ou expirada a sua validade, e de que sou responsável pelo seu extravio ou mau uso.
Monte Mor, / /
Assinatura
a destinada ao arquivo na pasta funcional do Vereador ou Servidor
Rua Rage Maluf, 61 - Monte Mor - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camaraQcamaramontemor.sp.gov.br

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