| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2013 |
| Date | 2013-08-06 |
| Ementa | Institui a Cédula de Identidade Funcional aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo do município de Monte Mor |
| native_id | 3003 |
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Câmara Municipal de Monte Mor Palácio 24 de Março” Resolução nº 07, de 06 de Agosto de 2013 "AFIXADO NO QUADRO DE EA AOTER “Institui a Cédula de Identidade Funcional aos AVISOS EM 06) 081º Vereadores e Servidores do Poder Legislativo do DN Município de Monte Mor” NA D Brito Assessor de Diretor Geral MARCOS ANTONIO GIATI, Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor/SP, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO Art. 1º - Fica instituída a Cédula de Identidade Funcional dos Vereadores e Servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e comissionado do Poder Legislativo do Município de Monte Mor. Art. 2º - A Cédula de Identidade Funcional instituída, de caráter pessoal e intransferível, somente deverá ser utilizada para a identificação do servidor no desempenho de suas funções. Art. 3º - A Cédula de Identidade Funcional terá prazo de validade até o término do presente mandato da mesa, salvo nas hipóteses de exoneração, demissão, aposentadoria ou qualquer forma de cessação do exercício do cargo de servidor ou do cumprimento do mandado eletivo. 8 1º - Ocorrendo às ressalvas do caput deste artigo, a Cédula de Identidade “Funcional resta nula de pleno direito, devendo o servidor ou vereador, obrigatoriamente, restituí-la ao Poder Legislativo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias a partir da ocorrência. S 2º - Ao final de cada mandato da mesa, todas as Identidades Funcionais deverão ser devolvidas a Diretoria Geral da Câmara de Vereadores de Monte Mor, a qual providenciará nova Cédula de Identidade com a lavra do novo presidente. Art. 4º - As características, os dados e as dimensões da Cédula de Identidade Funcional de que trata a presente resolução, são os constantes no anexo [E Art. 5º - Caberá a Diretoria Geral da Câmara de Vereadores de Monte Mor, determinar os atos necessários para a confecção do presente documento, bem como a distribuição e recolhimento da Cédula de Identidade Funcional de que trata esta resolução. FL.01/02 No RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780 ) N Email: camara(QQcamaramontemor.sp.gov.br à Câmara Municipal de Monte Mor Palácio 24 de Março” Art. 6º - O Vereador e o Servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e comissionado, receberá sua Cédula de Identidade Funcional mediante assinatura do Termo de Responsabilidade, conforme modelo no anexo Il. Art. 7º - Os anexos são partes integrantes desta Resolução. Art. 8º - Para fim de pedido de confecção da 22 via, na hipótese de perda, extravio, furto ou roubo da Cédula de Identidade Funcional, deverá o responsável pelo documento, obrigatoriamente, apresentar a Diretoria Geral da Câmara Municipal cópia da Ocorrência Policial. Art. 9º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Câmara 'Municipal de Monte Mor. Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Monte Mor em 06 de agosto de 2013 Presidente da ara Municipal h z E a Ne «NIvde 5 Alan de Soúkza Kanashiro Neide Garcia Fernandes retário 2º Secretária Certifico que a presente Resolução foi publicada na Secretaria aos 06 dias do mês de Agosto de 2013. iretoraiGeral FI.02/02 RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780 Email: camara(ocamaramontemor.sp.gov.br Câmara Municipal de Monte Mor “Palácio 24 de Março” ANEXO I T [e] LEGISLATIVO MUNICIPAL (fel E) As identidades funcionais dos Vereadores serão confeccionadas conforme modelo ao lado e terão fundo e bordas na cor verde, com escrita em diagonal a palavra VEREADOR em negrito na nor varmalha rs! OBS: As medidas da identidade funcional dos Servidores da Câmara Municipal serão as mesmas da identidade funcional dos Vereadores. LEGISLATIVO MUNICIPAL As identidades funcionais dos Servidores da Câmara Municipal * serão confeccionadas conforme modelo ao lado e terão fundo e bordas na cor azul. les] 2 E (ol ro) El [1] Bl fa E) ! Rua Rage Maluf, 61 - Monte Mor - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780 E-mail: camara(Ocamaramontemor.sp.gov.br Câmara Municipal de Monte Mor “Palácio 24 de Março” ANEXO II TERMO DE RESPONSABILIDADE Vereador / Servidor ns EE A Cabe E ao Declaro para os devidos fins, que nesta data, recebi a Carteira de Identidade Funcional com validade até / / À Declaro ainda, estar ciente que deverei devolvê-la, no prazo de 05 (cinco) dias, se ocorrerem alguma das situações previstas no caput do art. 3º da Resolução 2013 ou expirada a sua validade, e de que sou responsável pelo seu extravio ou mau uso. Monte Mor, / / Assinatura a destinada ao arquivo na pasta funcional do Vereador ou Servidor Rua Rage Maluf, 61 - Monte Mor - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780 E-mail: camaraQcamaramontemor.sp.gov.br