| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2013 |
| Date | 2013-11-19 |
| Ementa | Regulamenta e define o Controle Interno da Câmara Municipal de Monte Mor e dá outras providências |
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Câmara Municipal de Monte Mor “Palácio 24 de Março” “voy Resolução nº 09, de 19 de novembro de 2013 Regulamenta e define o CONTROLE INTERNO da Câmara Municipal de Monte Mor e dá outras providências. FAÇO saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu MARCOS ANTONIO GIATI, seu Presidente, PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no artigo 54, parágrafo único e artigo 59, parágrafo único, todos da Lei Complementar Federal 101/2000, bem como no artigo 74 da Constituição Federal e Comunicado SDG 32/2012 do TCE-SP, fica regulamentado o Controle Interno do Poder Legislativo de Monte Mor, que tem por objetivo desempenhar funções constitucionais e legais correlatas a sua própria competência, dentre as quais, as seguintes: | - assegurar o cumprimento dos princípios da legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e transparência nas ações e procedimentos do Poder Legislativo Municipal; Il - avaliar o cumprimento das metas fiscais e financeiras dos planos orçamentários; ; Ill - em conjunto com o Presidente da Câmara e Contador, assinar o Relatório de Gestão Fiscal; |V - levar ao conhecimento do Presidente da Câmara, por via oficial, as atividades realizadas; Art. 2º O Contador interno deverá ser conhecedor das normas e procedimentos relativos às contas públicas, bem como das questões atinentes ao exercício do cargo. Art. 3º A função de Controlador Interno será exercido por servidor efetivo do Poder Legislativo, que será designado por Portaria da Presidência. Parágrafo Único. O servidor que exerce atividades de controle interno está sujeito as seguintes condições: ga D+ Rua Rage Maluf, 61 - Monte Mor - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780 E-mail: camaraQcamaramontemor.sp.gov.br Câmara Municipal de Monte Mor “Palácio 24 de Março” | - Obrigado a guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em razão do exercício de suas funções, utilizando-as, exclusivamente para elaboração de relatórios destinados à chefia imediata; Il - Não ter sido responsabilizado nas esferas administrativa e judiciais por ato contra a administração pública; |!l - Não possuir grau de parentesco com O Presidente da Câmara; IV - Realização de cursos e treinamento; V - Elaborar relatórios ao final de cada quadrimestre. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Monte Mor em 19 de Novembro de 2013. Certifico que a presente Resolução foi publi na Secretaria aos 19 dias do mês de Novembro de 2013. a | e Silva Villalva iretora Geral Liliumara Rua Rage Maluf, 61 - Monte Mor - SP — CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780 E-mail: camaraQcamaramontemor.sp.gov.br