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norma nº 9/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 9 / 2013
Date 2013-11-19
EmentaRegulamenta e define o Controle Interno da Câmara Municipal de Monte Mor e dá outras providências
native_id3004

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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março” “voy
Resolução nº 09, de 19 de novembro de 2013
Regulamenta e define o CONTROLE INTERNO da Câmara
Municipal de Monte Mor e dá outras providências.
FAÇO saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu MARCOS ANTONIO GIATI, seu
Presidente, PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no artigo 54,
parágrafo único e artigo 59, parágrafo único, todos da Lei Complementar Federal
101/2000, bem como no artigo 74 da Constituição Federal e Comunicado SDG 32/2012
do TCE-SP, fica regulamentado o Controle Interno do Poder Legislativo de Monte Mor,
que tem por objetivo desempenhar funções constitucionais e legais correlatas a sua
própria competência, dentre as quais, as seguintes:
| - assegurar o cumprimento dos princípios da
legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência,
economicidade e transparência nas ações e procedimentos do Poder Legislativo
Municipal;
Il - avaliar o cumprimento das metas fiscais e
financeiras dos planos orçamentários; ;
Ill - em conjunto com o Presidente da Câmara e
Contador, assinar o Relatório de Gestão Fiscal;
|V - levar ao conhecimento do Presidente da Câmara,
por via oficial, as atividades realizadas;
Art. 2º O Contador interno deverá ser conhecedor
das normas e procedimentos relativos às contas públicas, bem como das questões
atinentes ao exercício do cargo.
Art. 3º A função de Controlador Interno será exercido
por servidor efetivo do Poder Legislativo, que será designado por Portaria da Presidência.
Parágrafo Único. O servidor que exerce atividades
de controle interno está sujeito as seguintes condições:
ga D+
Rua Rage Maluf, 61 - Monte Mor - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camaraQcamaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
| - Obrigado a guardar sigilo sobre dados e
informações obtidas em razão do exercício de suas funções, utilizando-as,
exclusivamente para elaboração de relatórios destinados à chefia imediata;
Il - Não ter sido responsabilizado nas esferas
administrativa e judiciais por ato contra a administração pública;
|!l - Não possuir grau de parentesco com O Presidente
da Câmara;
IV - Realização de cursos e treinamento;
V - Elaborar relatórios ao final de cada quadrimestre.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
Monte Mor em 19 de Novembro de 2013.
Certifico que a presente Resolução foi publi na Secretaria aos 19 dias do mês de
Novembro de 2013. a |
e Silva Villalva
iretora Geral
Liliumara
Rua Rage Maluf, 61 - Monte Mor - SP — CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camaraQcamaramontemor.sp.gov.br

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