| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2014 |
| Date | 2014-04-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Estudos referente ao Projeto de Lei nº 40/2014 |
| native_id | 3006 |
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Câmara Municipal de Monte Mor “Palácio 24 de Março” RESOLUÇÃO Nº02, 1º de Abril de 2014. "Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Estudos referente ao Projeto de Lei nº 40/2014”, MARCOS ANTONIO GIATI, Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor/SP, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO Art, 1º - Fica criada a Comissão Especial para estudos, referente ao projeto de lei nº 40/2014 o qual “dispõe sobre as alterações da Lei nº. 1.140 de 20 de dezembro de 2005 e da Lei 1.323, de 03 de junho de 2009, sobre a estrutura organizacional do Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor — IPREMOR e consolida a legislação previdenciária do Município”. Art. 2º - A Comissão Especial será composta por 1 (um) Presidente, 01 (um ) Relator e 03 (três) Membros, indicados pelo Presidente da Câmara Municipal. Art. 3º - A Comissão Especial, criada no artigo anterior, terá o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos. Parágrafo único — A critério dos membros da Comissão Especial poderá, se houver a necessidade, ser prorrogada por igual período. Art. 4º - Após a conclusão dos trabalhos, será emitido um relatório. Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Monte Mor em 1º de Abril de 2014. Publicada na Secretaria da Câmara hicipal de Monte Mor, em 1º de Abril de 2014. Rua Rage Maluf, 61 - Monte Mor - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780 E-mail: camara(dcamaramontemor sn nov hr