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norma nº 2/2014

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2014
Date 2014-04-01
EmentaDispõe sobre a criação da Comissão Especial de Estudos referente ao Projeto de Lei nº 40/2014
native_id3006

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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
RESOLUÇÃO Nº02, 1º de Abril de 2014.
"Dispõe sobre a criação da Comissão Especial
de Estudos referente ao Projeto de Lei nº
40/2014”,
MARCOS ANTONIO GIATI, Presidente da Câmara Municipal de Monte
Mor/SP, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele promulga a seguinte
RESOLUÇÃO
Art, 1º - Fica criada a Comissão Especial para estudos, referente ao projeto de lei nº
40/2014 o qual “dispõe sobre as alterações da Lei nº. 1.140 de 20 de dezembro de
2005 e da Lei 1.323, de 03 de junho de 2009, sobre a estrutura organizacional do
Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor — IPREMOR e consolida a legislação
previdenciária do Município”.
Art. 2º - A Comissão Especial será composta por 1 (um) Presidente, 01 (um ) Relator
e 03 (três) Membros, indicados pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 3º - A Comissão Especial, criada no artigo anterior, terá o prazo de 90 (noventa)
dias para conclusão dos trabalhos.
Parágrafo único — A critério dos membros da Comissão Especial poderá, se houver a
necessidade, ser prorrogada por igual período.
Art. 4º - Após a conclusão dos trabalhos, será emitido um relatório.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Mor em 1º de Abril de 2014.
Publicada na Secretaria da Câmara hicipal de Monte Mor, em 1º de Abril
de 2014.
Rua Rage Maluf, 61 - Monte Mor - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(dcamaramontemor sn nov hr

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