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norma nº 4/2014

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2014
Date 2014-06-17
EmentaDispõe sobre a prorrogação para a conclusão dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão Especial de Estudos de Planos de Atendimento Socioeducativo
native_id3008

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Câmara Municipal de Monte M dk
No QUA
“Palácio 24 de Março” o som
RESOLUÇÃO Nº 04, 17 de JUNHO de nat
"Dispõe sobre a prorrogação para a
conclusão dos trabalhos desenvolvidos
pela Comissão Especial de Estudos de
Planos de Atendimento Socioeducativo”.,
MARCOS ANTONIO GIATI, Presidente da Câmara Municipal de Monte
Mor/SP, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele promulga a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º - Fica prorrogado o prazo por mais 12 (doze) meses a conclusão dos
trabalhos da Comissão Especial de Estudos de Planos de Atendimento
Socioeducativo.
Art. 2º - A prorrogação deve iniciar no primeiro dia subsequente ao término do
prazo estipulado na resolução nº. 04/2013.
Art. 3º - Esta Resolução retroage os efeitos da resolução nº. 04/2013.
Art, 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
Monte Mor em 17 de Junho de 2014.
2014,
Rua Rage Maluf, 61 - Monte Mor - SP — CEP 13190-000 - Fonejrais (19) 3889-2780
manito came fios raaramanntamar em

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