norma nº 324/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP I31s0 ESTADO DE SÃO PAULO CGC 45 787 652/0001-56 FONES: (0192) 79-1866 e 73-1777
LEI Nº 324, de 14 de Março de 1991.
(Dispõe sobre remissão de crédito tributários inscritos na Divida
Ativa).
JOÃO RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de são
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Artigo 1º:- Ficam remidos todos os créditos tributários, inscritos
na Dívida Ativa, cujos valores originários sejam infe
riores a Cr$ 100,00 (cem cruzeiros).
Artigo 29:- Esta Lei entra em vigos na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário, especialmente a
Lei Municipal nº 330, de 25 de Outubro de 1990.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 15 de Março de 1991.
efgito Municipal
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Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil
e afixada em local de costume do Paço Municipal na data supra.
Assessora Administrativa