| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2014 |
| Date | 2014-11-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Comissão Especial para Fiscalização e Recuperação Ambiental das Bacias Hidrográficas do Rio Capivari no âmbito municipal |
| native_id | 3010 |
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Câmara Municipal de Monte Mor “Palácio 24 de Março” RESOLUÇÃO Nº, 08, 11 de Novembro de 2014, "Dispõe sobre a criação da Comissão Especial para Fiscalização e Recuperação Ambiental das Bacias Hidrográficas do Rio Capivari no âmbito Municipal”. MARCOS ANTONIO GIATI, Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor/SP, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO Art. 1º - Fica criada a Comissão Especial para fiscalização e recuperação ambiental das Bacias Hidrográficas do Rio Capivari no âmbito Municipal. Art. 2º - A Comissão Especial será composta por 1 (um) Presidente, 01 (um ) Relator e 03 (três) Membros, indicados pelo Presidente da Câmara Municipal. Art. 3º - A Comissão Especial, criada no artigo anterior, terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos. Parágrafo único — A critério dos membros da Comissão Especial poderá, se houver a necessidade, ser prorrogada por igual período. Art. 4º - Após a conclusão dos trabalhos, será emitido um relatório. AF “lago no quam; RO DE Monte Mor em 11 de Novembro de 2014. Won dLy] | ” Pu N tie 4 £ Márcos Antonio Giati “E pcioni no it vo Presidente da Câmara Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Monte Mor, em 11 de Novembro de 2014. Juli ná Bertucci Diretora Geral Interina Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP— CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780 E-mail: camara camaramontemor.sp.gov.br