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norma nº 8/2014

Tipo Resolução
Número / Ano 8 / 2014
Date 2014-11-11
EmentaDispõe sobre a criação da Comissão Especial para Fiscalização e Recuperação Ambiental das Bacias Hidrográficas do Rio Capivari no âmbito municipal
native_id3010

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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
RESOLUÇÃO Nº, 08, 11 de Novembro de 2014,
"Dispõe sobre a criação da Comissão Especial
para Fiscalização e Recuperação Ambiental
das Bacias Hidrográficas do Rio Capivari no
âmbito Municipal”.
MARCOS ANTONIO GIATI, Presidente da Câmara Municipal de Monte
Mor/SP, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele promulga a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º - Fica criada a Comissão Especial para fiscalização e recuperação ambiental
das Bacias Hidrográficas do Rio Capivari no âmbito Municipal.
Art. 2º - A Comissão Especial será composta por 1 (um) Presidente, 01 (um ) Relator
e 03 (três) Membros, indicados pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 3º - A Comissão Especial, criada no artigo anterior, terá o prazo de 120 (cento e
vinte) dias para conclusão dos trabalhos.
Parágrafo único — A critério dos membros da Comissão Especial poderá, se houver a
necessidade, ser prorrogada por igual período.
Art. 4º - Após a conclusão dos trabalhos, será emitido um relatório.
AF
“lago no quam; RO DE
Monte Mor em 11 de Novembro de 2014. Won dLy]
| ”
Pu
N tie 4 £
Márcos Antonio Giati “E pcioni no it vo
Presidente da Câmara
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Monte Mor, em 11 de
Novembro de 2014.
Juli ná Bertucci
Diretora Geral Interina
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP— CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camara camaramontemor.sp.gov.br

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