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norma nº 2805/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2805 / 2021
Date 2021-03-30
EmentaDispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências
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LEI N° 2805 de 30 de marco de 2021
“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da
Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro
de 2020 e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo).
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor - SP, no uso de suas 
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou a seguinte LEI:
Art. Io - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no 
Município de Monte Mor - CACS-FUNDEB, criado nos termos da Lei Municipal n° 1.213. de 18 
de abril de 2007, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na 
forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, fica reestruturado de acordo com as 
disposições desta lei.
Art. 2“ - O CACS-FUNDEB tem por finalidade proceder ao acompanhamento e ao controle social 
sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com organização e ação 
independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal, competindo-lhe:
I - Elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no parágrafo único do art. 31 
da Lei Federal n° 14.113, de 2020;
II - Supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, objetivando 
concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e 
financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo;
III - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de 
Apoio ao Transporte do Escolar- PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino parái 
Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - EJA;
IV - Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta dos programas nacionais do 
governo federal em andamento no Município;
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V - Receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos nos incisos III e 
IV do "caput" deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e 
encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE;
VI - Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos 
aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
VII - atualizar o regimento interno, observado o disposto nesta lei.
Art. 3° - O CACS-FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
I - Apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação formal 
acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla 
transparência ao documento em sítio da internet;
II - Convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal de Educação ou 
servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das 
despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 
(trinta) dias;
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com prazo para fornecimento não 
superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos do 
Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a discriminação dos servidores em 
efetivo exercício na educação básica e a indicação do respectivo nível, modalidade ou tipo de 
estabelecimento a que se encontrarem vinculados;
c) convènios/parcerias com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins 
lucrativos;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV - Realizar visitas para verificar, "in loco", entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços realizados pelas instituições escolares com 
recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
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c) a utilização, em benefício do sistema de ensino, de bens adquiridos com recursos do Fundo para 
esse fim.
Art. 4° - A fiscalização e o controle do cumprimento do disposto no art. 212-A da Constituição 
Federal e nesta lei, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos do Fundo, serão 
exercidos pelo CACS-FUNDEB.
Art. 5° - O CACS-FUNDEB deverá elaborar e apresentar ao Poder Executivo parecer referente à 
prestação de contas dos recursos do Fundo.
Parágrafo único. O parecer deve ser apresentado em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do 
prazo de apresentação da prestação de contas pelo Poder Executivo ao Tribunal de Contas, que deve 
ocorrer até 31 de março de cada exercício.
Art. 6o - O CACS-FUNDEB será constituído por:
I - Membros titulares, na seguinte conformidade:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1 (um) deles da Diretoria 
Municipal de Educação;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública do Município;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas do Município;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas do 
Município;
e) 2 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos da educação básica pública do Município;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública do Município;
g) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação- COMEMM;
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 
1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente-, indicado por seus pares;
I I - Membros suplentes: para cada membro titular, será nomeado um suplente, representante da 
mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus 
impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim 
do mandato.
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Parágrafo Único. Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, no caso da alínea " f do 
inciso I do "caput" deste artigo, a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do 
conselho, com direito a voz.
Art. 7° - Ficam impedidos de integrar o CACS-FUNDEB:
I - o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Diretores Municipais, bem como seus cônjuges e parentes 
consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
I I - O tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem 
serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como 
cônjuges, parentes consanguíneos ou afins desses profissionais, até o terceiro grau;
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - Responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do 
Poder Executivo;
b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo.
Art. 8° - Os membros do CACS -FUNDEB, observados os impedimentos previstos no artigo 7o 
desta lei, serão indicados na seguinte conformidade:
I - Pelo Prefeito, quando se tratar de representantes do Poder Executivo;
II - Pelo Conselho de Escola, por meio de processo eletivo organizado para esse fim, no caso dos 
representantes dos estudantes e dos responsáveis por alunos;
III - pelas entidades sindicais da respectiva categoria, quando se tratar dos representantes de 
diretores de escola, professores e servidores administrativos, ou, na sua ausência, eleição entre os 
pares;
IV - Pela Diretoria Municipal de Educação, por meio de processo eletivo amplamente divulgado e 
observadas as condições previstas no §§ Io e 2o do artigo 6o desta lei, quando se tratar de 
organizações da sociedade civil e, se necessário, do segmento de estudantes e seus responsáveis.
Parágrafo único. As indicações dos Conselheiros ocorrerão com antecedência de, no mínimo, 
(vinte) dias do término do mandato dos conselheiros já designados.
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Art. 9° - Compete ao Poder Executivo designar, por meio de Decreto específico, os integrantes dos 
CACS-FUNDEB. em conformidade com as indicações referidas no artigo 8o desta lei.
Art. 10-0 Presidente e o Vice-Presidente do CACS-FUNDEB serão eleitos por seus pares em 
reunião do colegiado, nos termos previstos no seu regimento interno.
Parágrafo único. Ficam impedidos de ocupar as funções de Presidente e de Vice-Presidente 
qualquer representante do Poder Executivo no colegiado.
Art. 11 - A atuação dos membros do CACS-FUNDEB:
I - Não será remunerada;
II - Será considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas 
em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou 
deles receberem informações;
IV - Será considerado dia de efetivo exercício dos representantes de professores, diretores e 
servidores das escolas públicas em atividade no Conselho;
V - Veda, no caso dos conselheiros representantes de professores, diretores ou servidores das 
escolas públicas, no curso do mandato:
a) a exoneração de ofício, demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência 
involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do 
mandato para o qual tenha sido designado;
VI - Veda. no caso dos conselheiros representantes dos estudantes em atividade no Conselho, no 
curso do mandato, a atribuição de falta injustificada nas atividades escolares, sendo-lhes^ 
assegurados os direitos pedagógicos.
Art. 12-0 primeiro mandato dos Conselheiros do CACS-FUNDEB, nomeados nos termos desta 
lei terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
Parágrafo único. Caberá aos atuais membros do CACS-FUNDEB exercer as funções 
acompanhamento e de controle previstas na legislação até a assunção dos novos membros do 
colegiado nomeados nos termos desta lei.
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Art. 13 - A partir de Io de janeiro do terceiro ano de mandato do Prefeito, o mandato dos membros 
do CACS-FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato.
Art. 14 - As reuniões do CACS-FUNDEB serão realizadas:
I - Na periodicidade definida pelo regimento interno, respeitada a frequência mínima bimestral, ou 
por convocação de seu Presidente;
II - Extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de 
no mínimo, 2/3 (dois terços) dos integrantes do colegiado.
§ Io As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a maioria simples dos membros do 
CACS-FUNDEB ou, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com os membros presentes.
§ 2o As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o 
voto de qualidade nos casos em que o julgamento depender de desempate.
Art. 15-0 sítio na internet contendo informações atualizadas sobre a composição e o 
funcionamento do CACS-FUNDEB terá continuidade com a inclusão:
I - Dos nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II - Do correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
III - das atas de reuniões;
IV - Dos relatórios e pareceres;
V - Outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 16 - Caberá ao Poder Executivo, com vistas à execução plena das competências do CACS￾FUNDEB, assegurar:
I - infraestrutura, condições materiais e equipamentos adequados e local para realização das 
reuniões;
II - Profissional de apoio para secretariar, em especial, as reuniões do colegiado.
Art. 17-0 regimento interno do CACS-FUNDEB deverá ser atualizado e aprovado no 
máximo de até 30 (trinta) dias após a posse dos Conselheiros.
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Art. 18 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, 
em especial a Lei Municipal n° 1.213, de 18 de abril de 2007.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 30 de março de 2021.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito
Registrada em livro próprio, publicada no Diário OficiaI do Município e afixada em local de
costume do Paço Municipal, na data supra.
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RENATO DONIZETTI VIOLARDI
Secretário Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
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