norma nº 327/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Esmpopesio Puro
CER Ti
LEI Nº 327,
CEP 13190 ESTADO DE SÃO PAULO CC 45787 852/0001-58 FONES: (0192) 79-1866 e 79-1777
de 1º de Abril de 1991.
Artigo 19:-
Artigo 20:-
Artigo 30:-
(Dispõe sobre o desdobramento do Departamento de Educação, Cultura
e Esportes).
JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
o Departamento de Educação, Cultura e Esportes, criado
pela Lei Municipal nº 200, de 23 de Janeiro de 1989, es
pecificamente na letra f, de seu artigo 79, fica desdo-
brado, passando a denominar-se DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
E CULTURA, e DEPARTAMENTO DE ESPORTES E TURISMO.
Para atender os dispêndios com o Departamento de Espor-
tes e Turismo, fica o Poder Executivo autorizado a trans
ferir todas as dotações destinadas às práticas esporti-
vas consignadas no antigo Departamento de Educação, Cul
tura e Esportes.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retro
agindo seus efeitos a 1º de Março de 1991.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 02 de Abril de 1991.
gistrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil
e afixada em local de costume do Paço Municipal na data supra.
Assessora Administrativa