norma nº 329/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
er
LEI Nº 329,
CEP 13190 ESTADO DE SÃO PAULO CEC 45787 652/0001-56 FONES: (0192) 79-1666 e 19-1777
de 1º de Abril de 1991.
Artigo 19:-
Artigo 2º9:-
Artigo 39:-
Artigo 40:-
(Dispõe sobre autorização legislativa para concessão de subvenção à
entidade assistencial que especifica e dã outras providências).
JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção, nos termos da Lei Municipal nº 313 de 13 de
Dezembro de 1990, no valor de atê Cr$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de cruzeiros) à Associação "Hospital Beneficente
Sagrado Coração de Jesus" de Monte Mor.
A entidade beneficiada deverá prestar contas da subven-
ção recebida, na forma e prazos exigidos em Lei.
As despesas com a execução desta Lei onerarão a seguinte
dotação orçamentária, consignada no orçamento vigente ,
suplementada se necessário:
6.6.2 — 3231 - SAÚDE.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR; em 02 de Abril de 1991.
gistrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil
afixada em local de costume do Paço Municipal na data supra.
o Ap. P. Albrecht
Assessora Administrativa