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norma nº 2829/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2829 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa para 2.021 e dá outras providências.
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PRETEITURA DE
ont or
POn UM NOVO ÍʧPO
LEI N" 2829 de 22 de junho de 2021.
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa
para 2.021 e dá outras providências".
(Autoria: Poder Executivo).
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor - SP, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
02.01.03 - Procuradoria Geral do Município
04.122.2001.2007.01 Manutenção da Unidade Procuradoria Geral do Município
3390.91.00 - Sentencas.Iudiciais Rs 140.000.00 (\'
TOTALDE SUPLEMENTAÇÃO RS 140.000,00
Art.2" - O recurso necessário à abeúura dos créditos de que trata o artigo 1' decorre da anulação
parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.02.01- Secretaria de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
04.122.2002.2010.01 - Manutenção da Unidade Sec. Adm. Trânsito e Mob. Urbana
3390.46.00 Auxilio - Alimentacãô Rs 140. 000.00
TOTALDAANULAÇAO R$ 140.000,00
Art. 3" - Fica convalidado na Lei rf 2.517117 - PPA e na Lei no 2.7 5812020 - LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro-citadas.
r!
Art. 1'- Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente 2.021, Lei Municipal n' 2.789 de 15 de dezembro de
2.020, em favor do Órgão e Unidade Orçamentiiria, um crédito especial na seguinte dotação
consignada sob número:
$
Rua Francisco Gticério. 399 Centro - Monte Mor SP - 13i90-000 PABXr (19) 3879-9000 v!ww. monlenror.sp.gov br
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PREFEIÍUFA DE
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POR UM NOVO TEMPO
Art. ,ú" 
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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RA DO MUNICÍpIO nO MONTE MOR, 22 de junho de 2021.
(r
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito
RENATO
Procurador Geral do MunicÍpio
I
Registrado em livro próprio, publicoda no Diário Oficial do Município e afixada em local de
costume do Paço {qnicipal, na dato supra.
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&#,,;vroLARDr
Rua FÍancisco GlicéÍio. 399 - Cenko - Monte MoÍ - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879'9000 - www.montemoÍ.sp.gov.br

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