norma nº 330/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13 190 ESTADO DE SÃO PAULO CGC 45 787 652/0001-58 FONES: (0192) 79-1666 e T9-1777
ESTADO DE SÃO PULO
cer ie
| LEI Nº 330, de 19 de Abril de 1991.
(Dispõe sobre isenção de IPTU a entidades religiosas, beneficentes
“dias ses ssa :
| e sindicais que especifica, anistia os tributos lançados a esse
|
título no exercício de 1991, e dá outras providências).
JOÃO RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º:- É concedido isenção de Imposto Predial e Territórial
Urbano": (IPTU) a toda entidade, de caráter religiosa |,
! beneficente e sindical, sem atividade lucrativa, no
) Município de Monte Mor, legalmente constituida, a par-
i tir do presente exercício.
|
A] Artigo 29:- Para gozar dos benefícios, de que trata esta Lei, a
d] instituição, atravês de requerimento endereçado ao,Pre
feito Municipal, deverá instruir o pedido com os se-
| guintes documentos:
a) prova de personalidade jurídica;
b) ser considerada de utilidade pública, se benemerente;
|
!
c) assumir o compromisso, por escrito, de que o imóvel
beneficiando se destina ao exercício de suas ativi-
dades de caráter religioso, sindical ou beneficente
exclusivamente;
d) prova do título de domínio, ou comprovante de ins-
trumento, particular ou público, de compromisso de
venda ou compra, promessa de doação, cessão e outros
i capazes de demonstrar a titularidade sobre o imóvel
beneficiando. '
Í
t
i e) outros documentos que a Prefeitura Municipal entenda
1
necessários para a consecução dos fins objetivados
e por esta Lei.
Artigo 3º:- Todo e qualquer tributo municipal, lançado a esse titu
lo (IPTU), a partir deste exercicio de 1991, inclusive,
ainda não pago pelas entidades beneficiadas, seja qual
seja o seu valor, serão remidos na forma da Lei.
SO AS ON
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE. MOR
CEP 13 190 ESTADO DE SÃO PAULO CGC 45 787 652/0001-56 FONES: (0192) 79-1666 e 79-1777 |
ESTADODE SÃO PULO s
cer Isso
LEI Nº 330/91 - fls. 02
Artigo 49:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 02 de Abril de 1991.
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil
e afixada em local de costume do Paço Municipal na data supra.
Assessora Administrativa