| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2846 / 2021 |
| Date | 2021-07-28 |
| Ementa | “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa para 2.021 e dá outras providências” |
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PREFEITURA OE nt or POR UM NOVO TEMPO LEI N'2846 de 28 de iulho de 2021. "Dispõe sobre auíorizoção oo Poder Executivo pdra Criar Fichas no Orçamento Programa para 2.021 e dd outras providências". A utor ia : ( Poder Exe c utivo). EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor - SP, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Art. l" - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da seguridade social do. Município referente 2.021. Lei Municipal n" 2.789 de 15 de dezembro de 2.020. em favor do Orgão e Unidade OrçamentrLria, um crédito especial nas seguintes dotações consignadas sob número: 02.08.01 - Secretaria de Segurança e Defesa Civil 06.1 81.2020.1 1 16.05. Modemização da Guarda Municipal - Aq. De Novas Viaturas 4490.52. Eouinamento e Material Permanente - R$ 0.000.00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇAO R$ 150.000,00 AÉ. 2. - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1'decorre do Excesso de Arrecadação no valor RS 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais). Excesso de Arrecadação no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquentâ mil reais). Ant. 3" - Fica convalidado na Lei n" 2.517/17 - PPA e na Lei no 2.7 58/2020 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrff as planilhas que integram as leis retro-citadas. Art. 4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR,28 de julho de202l. À t-3,J EDIVALDOANT Prefeito NIO BRISCHI Regisrroda em livro próprio, pubticada no Diário oJicial do Município e alixada em local de cosíume do Paço Municipal, na data supra. /.+-\. ETII VIOLARDI ttÀ REN ONIZ Procurador Geral do Município * I Rua Francisco Gticério, 399 - CentÍo - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879.9000 - www.montemor.sp.gov br