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← Monte Mor (SP)

norma nº 2846/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2846 / 2021
Date 2021-07-28
Ementa“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa para 2.021 e dá outras providências”
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PREFEITURA OE
nt or
POR UM NOVO TEMPO
LEI N'2846 de 28 de iulho de 2021.
"Dispõe sobre auíorizoção oo Poder Executivo pdra Criar Fichas no Orçamento Programa para
2.021 e dd outras providências".
A utor ia : ( Poder Exe c utivo).
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor - SP, no uso de suas
atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Art. l" - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
seguridade social do. Município referente 2.021. Lei Municipal n" 2.789 de 15 de dezembro de
2.020. em favor do Orgão e Unidade OrçamentrLria, um crédito especial nas seguintes dotações
consignadas sob número:
02.08.01 - Secretaria de Segurança e Defesa Civil
06.1 81.2020.1 1 16.05. Modemização da Guarda Municipal - Aq. De Novas Viaturas
4490.52. Eouinamento e Material Permanente - R$ 0.000.00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇAO R$ 150.000,00
AÉ. 2. - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1'decorre do Excesso de
Arrecadação no valor RS 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais).
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquentâ mil reais).
Ant. 3" - Fica convalidado na Lei n" 2.517/17 - PPA e na Lei no 2.7 58/2020 - LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrff as planilhas que
integram as leis retro-citadas.
Art. 4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR,28 de julho de202l.
À
t-3,J
EDIVALDOANT
Prefeito
NIO BRISCHI
Regisrroda em livro próprio, pubticada no Diário oJicial do Município e alixada em local de
cosíume do Paço Municipal, na data supra.
/.+-\.
ETII VIOLARDI
ttÀ
REN ONIZ
Procurador Geral do Município
*
I
Rua Francisco Gticério, 399 - CentÍo - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879.9000 - www.montemor.sp.gov br

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