| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2869 / 2021 |
| Date | 2021-10-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a criar fichas no Orçamento Programa para 2021 no montante de R$ 650.000,00 |
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PAN PREFEITURA DE POR UM NOVO oo POR MNONO TEMPO LEIN?º 2869 de 26 de outubro de 2021. “Autoriza o Poder Executivo a Criar Fichas no Orçamento Programa para 2021 no montante de R$ 650.000,00”. Autoria: (Poder Executivo). EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor — SP, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.021, Lei Municipal nº 2.789 de 15 de dezembro de 2.020, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial nas seguintes dotações consignadas sob número: 02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde 10.301.2008.2182.05 — Incremento Temporário PAB - Emendas 3390.30.00- Material Consumo R$ 450.000,00 10.301.2008.2182.05 — Incremento Temporário PAB - Emendas 3390.39.00- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 200.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 650.000,00 Art. 2º — O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre do excesso de arrecadação no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) proveniente das Portarias do Ministério da Saúde nº 1.415, de 28 de junho de 2021 e nº 1.501, de 05 julho de 2021. Art. 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.758/2020 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro- citadas. Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ê TUR DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 26 de outubro de 2021. EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI Prefeito Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial do Município e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. celiica | VIOLARDI Procurador Geral do Município Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br 5 Go 2145 )