norma nº 1/1971

[Ex dese Munic de Hllonte. Elio si
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LEI Nº, 1/197is-
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR, DECRETA A SEGUINTE:—
LEI Nº 1/1971s-
ARTIGO |º — A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE QUE TRATA O ART2,249, A 253, DA
Lei MuniciPaL n2,11/66,DE |4 DE DEZEMBRO DE |966-(CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MuNI-
CÍPIO),A PARTIR DA VIGÊNCIA DESTA LEI, SERÁ COBRADA DE ACÔRDO COM AS DISPOSI-
ÇÕES NELA CONTIDAS.—
ARTIGO 2º = A TAXA REFERIDA NO ARTE, ANTERIOR, SERÁ EXIGIDA NA BASE DE |% (Hum
POR CENTO),DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL, SÔBRE O METRO DE TESTADA DO TERRENO.—
ARTIGO 3º — EsTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR,NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS as
DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO-
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA, Em 21 DE MAIO DE 197I3-
a E A
=JVOSEPH LEBRECHT SANDER=
(PRESIDENTE)
=ARTHUR CLEMENTE=
(1º SecrETÁRIO)