norma nº 2/1971

pe Camara Nunicipal de Monte Hot pé
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A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR, DECRETA A SEGUINTE =
LEI Nº, 2/1971:=
ARTIGO |2 - O MunigíPIO DE MONTE MOR ESTADO DE SÃO PAULO, CONTRIBUIRÁ PARA O
PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNGO DO SERVIDOR PUBLICO,NOS TERMOS DA LEI COM
PLEMENTAR Nº,8,DA UNIÃO, DE 3 DE DEZEMBRO DE |9TO,COM AS SEGUINTES PARCELAS,
QUE SERÃO MENSALMENTE RECOLHIDAS AO BANCO DO BRASIL S/As
a)=I%$ (num POR CENTO) DAS REGEJTAS CORRENTES PRÓPRIAS DEDUZIDAS AS TRANSFE-
RÊNCIAS FEITAS A OUTRAS ENTIDADES DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICAÇA PARTIR DE |2 DE
JULHO DE 19713 1,5% (um E MEIO POR CENTO) EM |972 E 2% (DOIS POR CENTO NO —
ano DE 1973 E SUBSEQUENTES
8)-=2% (Dois POR qem DAS TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS DA Uusão ATRAVES DO FUN=
DO DE PARTICIIPAÇÃO DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNIC PIOS, A PARTIR DE =
Tede vucHo DE 197l,=-
EARÁGRAFO ÚNICO-NÃO REGAIRÁ EM NENHUMA HIPÓJESE;SÔBRE AS TRANSFERÊNCIAS DE
QUE TRATA ESTE ARTE, MAIS DE UMA CONTRIBUIÇÃO=
ARTIGO, 2º - As AUTARQUIAS EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E
FUNDAÇÕES DÊSTE MUNIGIPIO,CONTRIBUIRÃO PARA O PROGRAMA COM 0,4% (QUATRO DE=
CIMOS POR CENTO,DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA, INCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS E RECEITA
OPERACIONAL ,A PARTIR DE | DE JULHO DE |97I; 0,6 (SEIS DÉCIMOS POR CENTO)EM
1972 E 0,8% (oito DÉCIMOS POR CENTO) NO ANO DE I973 É SUBSEQUENTES,—
ARTIGO 3º — BENEFICIAR=SE=ÃO DAS VANTAGENS DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRI-
MONIO DO SERVIDOR PUBLICO,E NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI COMPLEMEN=
TAR Nº.8,DA UNIÃO, APENAS OS SERVIDORES,EM ATIVIDADE ,DO MUNICIPIO DE MONTE —
MOR,E OS DE SUAS ENTIDADES DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES .-—
ARTIGO 42º -EstTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS
DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO,=
NE qu É
LEI Nº, 2/197):-
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, EM 12 DE AGÓsTO DE 197]t=
SEPH LEBRECHT SANDER=
(PRESIDENTE)
gs dei
=ARHUR CLEMENTE=
(I2 SECRETÁRIO)