| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1971 |
| Date | 1971-08-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo cancelar débitos da dívida ativa referente aos exercícios anteriores e parcelamento dos débitos do exercício sob pena de cobrança judicial. |
| native_id | 3111 |
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r— Camata lunicipal de Monte Mo = LEI Nº, 5/197i:= A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR, DECRETA A SEGUINTE: = LEI Nº, 5/1971:- ARTIGO |º — FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER O CANCELAMENTO DA JMPOR- TÂNCIA DE (1,2.412,00 (DOIS MIL QUATROCENTOS E DOZE CRUZEIROS), DE DÉBITOS LEVADOS À DIVIDA ÁTIVA, E REFERENTES AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, ATE 1958,- INCLUSIVE — ARTIGO 2º — FICA IGUALMENTE O EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER O CANCELAMEN TO DA IMPORTÂNCIA DE [1,841,54, DE DÉBITOS LEVADOS À DÍVIDA ATIVAÇE CONSIDE: RADOS INSOLVAVEIS E REFERENTES AO PERÍODO DE 1959 A |9TI, INCLUSIVE.— ARTIGO 3º — A LANÇADORIA MUNICIPAL DESOOBRARÁ OS DÉBITOS REMANESCENTES, ATÉ O MÁRIMO DE 5 PARCELAS E EXPEDIRÁ AVISO A TODOS OS DEVEDORES, PROPONDO O RES GATE EM PRESTAÇÕES.— ARTIGO 4º — OS DÉBITOS QUE NÃO FOREM RESGATADOS, ATÉ 31/12/197I, SERÃO coBm DOS JUDICIALMENTE A PARTIR DE JANEIRO DE 1972,- ARTIGO 5º — Esta Lei ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.= SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA, EM |2 DE AGÓSTO DE 197I:- ) 7 =JOsEPH LEBRECHT SANDER= (PRESIDENTE eae A =ARTHUR CLEMENTE= (IS SECRETÁRIO)