norma nº 6/1971

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[E Camata Municipal de Hlonte Hllor 1
LEI Nº, 6/1971:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR, DECRETA A SEGUINTE:=
LEI Nº, 6/19713-
ARTIGO 1º - Og TERRENOS PARTICULARES NO CEMITÉRIO MUNICIPAL ONDE SE ACHAM
CONSTRUIDOS TUMULOS,CAPELAS OU OUTROS,E MESMOS OS QUE NÃO CONTENHAM QUALO
QUER CONSTRUÇÃO UAS SE ENCONTREM ABANDONADOS HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS,VOL=
TARÃO À PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, =
ARTIGO 2º — FICA ESTABELECIDO O PRAZO MÍNIMO DE [50 (CENTO E CINCOENTA)DIAS
PARA QUE OS INTERESSADOS PROVIDENCIEM A RESPEITO,PARA GARANTIR A POSSE DO
TERRENO,=
ARTIGO 3º - O EXECUTIVO FARÁ PUBLICAR EDITAL PELA IMPRENSA OFICIAL E EM PE-
LO MENOS DOIS JORNAIS DIARIOS, SENDO UM DA CAPITAL E OUTRO DE CAMPINAS, DANDO
CIENCIA DAS EXIGÊNCIAS DESTA LE1,=-
ARTIGO 4º — VENCIDO O PRAZO MENCIONADO NO ARTº 22,0 EXECUTIVO FARÁ PUBL ICAR
EDITAL DECLARANDO OS TERRENOS QUE NÃO FORAM RÉGULARIZADOS E CONSIDERANDO-OS
REVERTIDOS AO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DESTA LEI,=
ARTIGO 5º — EstA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO-
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA, EM 22 DE SETEMBRO DE |97l:-
=JosEPH LEBRECHT SANDER=
(PRESIDENTE)
SEM
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* =DR, ARTHUR CLEMENTES
tie SECRETARIO)
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