norma nº 8/1971

— Camata lunicipal de Monte Aloe —
LEI Nº, s/1971:-
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR, DECRETA A SEGUINTE
LEI Nº, 8/1971:-
ARTIGO |2 — Fita O EXECUTIVO AUTORIZADO A VENDER EM CONCORRÊNCIA PÚBL ICA,UMA
BESTA (MULA),DE PROPRICBADE DO MUNICÍPIO,E QUE NÃO TEM CONDIÇÕES PARA NOSSOS
SERVIÇÕS-
ARTIGO 28 = A CONCORRÊNCIA CITADA NO ARTIGO I|S,PODERÁ SER FEITA SEM PUBLICA-
ção no Diario OFICIALSBASTANDO EDITAL AFIXADO NO PLACARD DA PREFE ITURA,FOIS
QUE, TAL TRANSAÇÃO É DE INTERESSE APENAS LOCAL .=
ARTIGO 3º = ESTA LEI ENTRARÁ EM UIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADAS AS
DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO,—
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, EM 28 DE OUTUBRO DE 197]3=
LEBRECHT
(PRESIDENTE)
E =ARTHUE CLENENTES
(I2 SECRETÁRIO)