norma nº 10/1971

Camata, Municipal de Monte Mo: À
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LEI Nº. 10/197-
ORER CN Recerra E Fixa A DESPESA DO Município PARA 1972.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR, DECRETA
ARTIGO 12 — O ORÇANENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR PARA O EXERCÍCIO DE
I972,DISCRIMINADO PELOS ANEXOS 1,2 E S, INTEGRANTES DESTA LES ESTIMA A RECEITA
E Fixa à Despesa Em (ds 1. B70.000,00(Hum UILHÃO DUZENTOS E SETENTA WIL CRUZE IRGS)
ARTIGO 29 — À RECEITA SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E OU=
TRAS REGEJTAS CORRENTES E DE CAPITAL NA FORUA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR E DAS ES
PECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO 2,DE ACORDO COM O SEGUINTE DESDOBRANMENTOS
| = RECEITAS CORRENTES.
Ie TS RECEITA TRIBUTÁRIA « o o o» oo + 242.000,00
1.2 — RECEITA PATRIMONIAL é 0 0 0 o o o o lo 10.000,00
13 - REGEITA NDUSTRIAL. «co... . he 106.000,00
1.4 — TransrerêncIAS CORRENTES. « « « o + 1.429.000,
1.5 — RECEITAS DIVERSAS » cv cc vs vo — 833.000,00
2 = RECEITAS DE CAPITAL, /
22 no ÚPERAÇÕES DE CRÉDITO. e... .. 04,200. 000,00
2.5 — ALIENAÇÃO DE Bens NlovEis E tuoveise Cio 1.000,00
2.5 — TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL + « « o « lo 86.000,00
2.9 — Outras RECGEIVAS DE CAPITALO « o o + o 1500000,00 = 437.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA «cv oo» oo Coto270,000,00
ARTIGO 3º — À DESPESA SERÁ REALIZADA NA FORUA DAS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES —
DO ANEXO F,DE CONFORUIDADE COU AS SEGUINTES UNIDADES ADMINISTRATIVAS!
O - Govêruo E Agutnvermação QUAL esses eu 133.740,00
| — ADUINISTRAÇÃO FINANCEIRAS « ego. we. 108.460,00
- VIAÇÃO TRANSPORTES E Comunicação. ... o UH 538.500,00.
- Enucação E CULTURA. «é ccesu. uu... 500,00
ES es amas ves sesgade no sd 10.200,00 |
O - Bem ESTAR SOCIAL. » vcvvccouso cos 84.300,00
9 — SERVIÇOS URBANOS. « cce re nc... Ge 297.300,00
TOTAL GERAL DA DESPESA, «céu ooo BoTo270,000,00.
ARTIGO 4º — Fica O ExECUTIVO, AUTORIZADO A?
| - Eretuar OPERAÇÕES DE CREDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ATÉ O LIMITE DE —
10% (Dez POR CENTO),DO TOTAL DA REGEITA ESTIMADA, DE CONFORMIDADE COM O DIS=
pôsTO no teu "IIP,ARTOSTO,DA LEI FEDERAL 4.320,05 17 DE maRço DE 1964; E
HH = ABRIR CREDITOS SUPLEMENTARES ATÉ 30% (TRINTA e CENTO) DA DESPESA FIXADA
a gemer o o DispÓsTO nO (TEN"I",AaRTO,7O DA LEI FEDERAL 4,320,DE —
DE MARÇO DE .- pá
PARÁGRAFO ÚNICO — PARA ABERTURA DOS CRÉDITOS CITADOS NO ITEM "II" DESTE ARTº.
SERÁ OBSERVADO O BisPÓSTO no ART2,43,DA LEI FEDERAL 4.320,0E 17 DE MARÇO DE
1964.=
ARTIGO 5º — À ExEGUÇÃO DA DESPESA VARIAVEL DEPENDERÁ DO COMPORTANENTO EFETIVO
DA RECEJTA,FICANDO O EXECUTIVO AUTORIZADO A APROVAR POR DECRETO,O PLANO DE —
e rm mas DESPESAS QUE NÃO SEJAM FIXADAS= da
PAR FO ÚNICO — SE NO DECURSO DO EXERCICIO,A ARRECADAÇÃO ATINGIR OS NIVEIS
PREVISTOS PODERÃO SER LIBERADAS AS DOTAÇÕES INCLUIDAS NO PLANO DE CONTENÇÃO=—
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EE Camata Municipal de Ylonte lg
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Secretaria,
ARTIGO - ESTA LEI ENTRARÁ EU VIGOR NO DIA 12 DE JANEIRO DE Iste,nevocanas
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO
|
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, EM 24 DE NOVERHRO DE 19Me=
=1º Pereimes be