norma nº 13/1971

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Câmara Municipal de Monte Alo:
Ca
(e,
LEI Nº, 13/1971-
Secretaria, CONCEDE AUXILIO AO SINDICATO RURAL DE MONTE NOR
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR, DECRETA A SEGUINTE: =
LEI Nº, 13/197h:-
ARTIGO |º — FICA CONCEDIDO AO SINDICATO RURAL DE MONTE MOR,COM SEDE À AveJÂNIO
QuaDROS, Nº. |. O0O,NESTA CIDADE,UM AUXILIO DE 6 12.000,00(DOZE NIL CRUZEIROS) EX-
CLUSIVAMENTE PARA O FIM DE AUXILIAR A MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE SEU AMBULA
TORIO NEDICOs-
ARTIGO 22-0 PAGANENTO DO AUXILIO DE QUE TRATA O ARTE ANTERIOR SERÁ FEITO EM Dus
DECIMOS, MENSALMENTE NA QUANTIA DE (de 1.000,00(HUM MIL CRU 1ROS) em
2-0 PAGANENTO DO DUODECIMO REFERENTE AO MES VENCIDO,SO SERA EFETIVOGDEPOIS
DEPOIS DE COMPROVADA A APLICAÇÃO TOTAL E CORRETA DO DUODECIMO RECEBIDO NO NES
ANTERIOR
$ 2º-NÃO COMPROVADA A APLICAÇÃO A QUE SE REFERE O É ANTERIOR,PERDERÁ O SINDICA-
TO O DIREITO AO RECEBIMENTO DO DUODECIMO SUBSEQUENTE, CUJO DIREITO AO RESESIMEN=
TO SERA RESTABELECIDO SOMENTE DEPOIS DA COMPROVAÇÃO,E A PARTIR DO MES QUE Q VES
MA SEJA APRESENTADAS a
$ 3º — DEVERA CONSTAR OBRIGATORIAMENTE DA DOCUMENTAÇÃO QUE CONPROVE A DESPESA,
À SER COMPROVADA,E DEPOIS DO NOME DO SINDICARO,A REFERENCIASPREFE ITURA MUNICI|-
PAL DE MONTE MOR,
ARTIGO 3º=eFICA ASSEGURADO O ATENDIMENTO GRATUITO A TODOS OS FUNCIONÁRIOS MUNICL
PAIS DE QUALQUER CATEGORIA E A SEUS DEPENDENTES LEGAIS, BEM COMO AOS INDIGENTES
E PESSOAS RECONHECIDAMENTE PODRES, QUANDO RECOMENDADAS PELA PREFEITURAS
ARTIGO 49-05 ORÇAMENTOS FUTUROS,A PARTIR DE 1972,CONSIGNARÃO VERBA PRÓPRIA PARA
OS ENCARGOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LES.
ARTIGO 5º-Esta LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, REVOGADAS AS DISPO
SIÇÕES EM CONTRARIOs
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, EM OB DE DEZENERO DE 197li=
PH LESRECHT SANDER=
(PRESIDENTE )
fp
Cia Secmerário)