norma nº 5/1972

Ed
r— Camata Municipal de Monte Mor —
] E a IR
Convênio ENTRE O MuntcíPiO A A COHAB=BANDE IRANTE
ARTIGO 18 — FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A APROVAR LOTEAMENTOS
DESTINADOS À CONTRUÇÃO DE NÚCLEOS DE CASAS POPULARES, COM OBSERVÂNCIA DOS
SEGUINTES NEQUISITOS MÍNIMOS!
aj=LorE com uínimo dE |) (DEZ uETROS) DE FRENTE POR 20 (VINTE METROS) DA —
FRENTE AOS FUNDOS E AREA TOTAL MENINA DE 200(DUZENTOS)METROS QUADRADOS =
B)-Ruas cou no mínimo IO (DEZ NETROS) DE LARGURAçSENDO 1,50 (MUM METRO E
MEIO DE PASSEIO E 7 (SETE METROS) DE CAIXAS
ARTIGO 22-FiGA A PREFEITURA AUTORIZADA A APROVAR PLANTAS DE CONSTRUÇÃO DE —
CASAS POPULARES COM EMBRIÃO miNIMO DE 30 (TRINTA)UTZS
ARTIGO 32 — À AUTORIZAÇÃO CONTIDA NOS ARTIGOS |9 E 2º DESTA LEI REFERE-SE
TÃO SOMENTE AOS LOTEAMENTOS E CONSTRUÇÕES PREVISTAS NO PLANO NACIONAL DE
HABITAÇÃO E EXECUTADOS PELA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR BANDEIRANTE —
COHAB=BANDE IRANTE =
ARTIGO 4º — ESA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA BATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIDe=
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, Em 05 DE JULHO DE 1972,
fpnesipente)
(USE
=ARTHUR CLEMENTE=
(1º SecreráriO)