| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1972 |
| Date | 1972-07-12 |
| Ementa | O Município desiste de seus haveres junto a Empresa Telefônica de Monte Mor |
| native_id | 3125 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 1
[E Oéâmata lunicipal de Monte Alo TE] LEI Nº. 06/1972.- O MUNICÍPIO DESISTE DE SEUS HAVERES JUNTO A EMPRESA TELEFÔ- NICA DE MonTE Mor.= A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR, DECRETA A SEGUINTE: = LEI Nº, 06/1972,- ARTIGO 1º — Fica O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ASSINAR DOCUMENTO A SER REMETIDO À COMPANHIA TELEFÔNICA BRASILE IRA,PELO QUAL,O MUNICÍPIO DESISTE DE SEUS HAVERES,COMO PROMITENTE USUARIO DA EMPREZA TELEFÔNICA DE MonTE More— ARTIGO 2º — A MEDIDA SERÁ EFETIVADA,PARA POSSIBILITAR A INCORPORAÇÃO DA EM- PREZA TELEFÔNICA DE MONTE MOR,PELA COMPANHIA TELEFÔNICA BRASILEIRA - ARTIGO 3º — ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO,= SALA DAS SESSÕES DA CAMARA MUNICIPAL, Em 12 DE JULHO DE 1972,- =JoserH LEBRECHT SANDER= (PresideEnTE) =ARTHUR CLEMENTE= (1º SECRETÁRIO)