norma nº 15/1972

== Câmata Municipal de Monte Mo a)
TT
71 :
LEI Nº. 15/1972.-
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA 1973.-
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR,DECRETA A SEGUINTE :=
LEI Nº, 15/1972.-
ARTIGO 12-0 ORçamEntTO GERAL DO Município DE Monte MOR,PARA O EXERCÉCIO DE |!
DISCRIMINADO PELOS ANEX0S,],2 E 5, INTEGRANTES DESTA LEI ESTIMA E RECEITA E |
XA A DESPESA EM (4, 1.360.000,00(HUM MILHÃO TREZENTOS E SESSENTA MIL CRUZEIRO:
ARTIGO 2º-A RECEITA SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E OUT!
RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL,NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR,E DAS ESPEC|
CAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO,2,DE ACORDO COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO!
| = RECEITAS CORRENTES
IA TSRECEITA TRIBUTÁRIA cocccecscosoase 270.000,00
|. 20RECEITA PATRIMONIAL cc cosse eco 10.000,00
ISeRECEITA INDUSTRIAL .cocscs eco 118.000,00
1. 4. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES. s.0o 795.800,00
I-DeRECEITAS DIVERSAS. ecc coscccosssses 49.900,00 1.243.800,
2 —- RECEITAS DE CAPITAL
Ze2o PERAÇÕES DE CREDITO cccosorusscas 6.200,00
] 2.5. ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS E IMOVEIS 100,00
2.5. TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL ccococes 107.700,00
2. 9. OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL cosssos — 20 200,00 116.200,06
TOTAL GERAL DA RECGERTA «asus o =ts560.000,%
EESTI EEDEDcDcoODNsasT=="==-
ARTIGO 32-A DESPESA SERÁ REALIZADA NA FORMA DAS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DX
ANEXO 5, DE CONFORMIDADE COM AS SEGUINTES UNIDADES ADMINISTRATIVAS! -
Q - GOVÊRNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL. cecococccoccssocroseos 168.800,
| — ADMINISTRAÇÃO FINANCE IRA, .eccoscocacccoccrsceroresos 136.500,
Does eo TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO. ..sococasecscosoeoo 428.500,0(
EDU AÇÃO E CUT ass sons nas Said dd 126.000, 0
SAUDE. coscecsic enero oe resthd cade sad ane nancanIBad o 000 [6/6
BEM ESTAR SOCIAL scesasorcecccoo o rore cone css cana cs 164.500, 0C
SERVIÇOS URBANOS. «cccococscconscecese seco corres caso 315. 700,0€
TOTAL GERAL DA DESPESA ..u sau st 560,000,06
TTTITTICICSCINDENITaED==2=2==T=-
ooIans
3 51444
ARTIGO 4º-Fica O EXECUTIVO AUTORIZADO A: HA ú
| — EFETUAR OPERAÇÕES DE CREDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA,ATÉ O LIMITE DE|
(DEZ POR CENTO),DO TOTAL DA RECEITA ESTIMADA,DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO
iTeu"IIN,ART.TL,DA LEI FEDERAL4520,0E 17 DE MARÇO DE |9643E
[tl — ABRIR CREDITOS SUPLEMENTARES ATE SOB(TRINTA POR CENTO)DA DESPESA ESTIMA
DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ITEM"|N,ART.TS,DA LEI FEDERAL 4320,DE 17.0
Março DE 1964; b
11 |-SuBsCREVER AÇÕES ATÉ O LIMITE DE SÁ(CINCO BOR CENTO),DO TOTAL DO ORÇAMEN
PIRÁGRABO-ÚNICO — ParacADASERTURA DOS CRÓITOS CITADOS NO ITEM "| I",DESTE ART
SERA OBSERVADO O DISPOSTO NO ArT,43,0A LEI FEDERAL 4320,DE 17 DE MARÇO DE 19
ARTIGO 52-A EXECUÇÃO DA DESPESA VARIAVEL, DEPENDERÁ DO COMPORTAMENTO EFETIVO
RECEITA,FICANDO O EXECUTIVO AUTORIZADO A APROVAR POR DECRETO,O PLANO DE CONT
ÇÃO DAS DESPESAS QUE NÃO SEJAM FIRADAS.-
PARAGRAFO ÚNICO — SE NO DECURSO DO EXERCÍCIO,A ARRECADAÇÃO ATINGIR OS NIVEIS
PREVISTOS,PODERAO SER LIBERADAS AS DOTAÇÕES INCLUIDAS NO PLANO DE CONTENÇÃO.
=SEGUE=
TE Camata Hlunicipal de Monte Aloe 1
i 4 LEI Nº. 5/1972 |
ORÇa A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MuntCÍPIO,PARA 1973.=
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR,DECRETA A SEGUINTES =
LEI Nº 15/1972,-
ARTIGO 120 Onçauento Gerar DO Município DE “onte Mor,PARA O EXERCÉGIO DE |
DISCRIMINADO PELOS ANEX0S,1,2 E S, INTEGRANTES DESTA LEI ESTIMA E RECEITA E |
XA A DESPESA EM tá. 1.360.000,00( num MILHÃO TREZENTOS E SESSENTA MIL CRUZEIRO!
ARTIGO 20-A RECEITA SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E OuTI
RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL,NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR,E DAS ESPEC
CAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO, 2,DE ACORDO COM O SEGUINTE DESOOBRANENTO:
1 = CEITA
Is IcRECEITA TRIDUTARIA oncosacenanassa 270.000,00
Io 2. RECEITA PATRIVONIAL a cocaossseasasos 10.000,00
|. SoRECEITA INDUSTRIAL coscocaaacscass 118.000,00
og TRANSFERÊNCIAS CORRENTES, coscscseo 795.800,00
I.B.RECEITAS DIVERSAS. secosscacassaas 22900 00 1.245.800,04
2 = RECEITAS DE
ME RAÇÕES DE DiTO ersccaroceses 6.200,00
defrieeratção ve Bens Movéis E Imoveis 100,00
N
2.5. TransrE Cras dE CapiTAL coscasse 107. 700,00
2.9. OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL cscusco 6
TOTAL GERAL DA REGEILTA «cocos cto360.000,0
ARTIGO 32-A DESPESA SERÁ REALIZADA NA FORUA DAS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES Di
ANEXO F, DE CONFORMIDADE COM AS SEGUINTES UNIDADES ADMINISTRATIVASS=
P - GOVÉRNO E INISTRAÇÃO GERAL e cosscssoso 168,8090,0:
4 — VIAÇÃO TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO. - » o eo oo «500,
6 - E bros vecuenecasesse 126.000,00
7 “- SAUDE. conocecossas e 000,
B - BEM ESTAR SOCIAL .se 164.500,0
9 — SERVIÇOS URBANOS. «o «+»
TOTAL GERAL DA DESPESA «cc «so «1:560,000,0
ARTIGO 4º-Fica O EXECUTIVO AUTORIZADO A: ás ii
| — EFETUAR OPERAÇÕES DE CREDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITAÇATE O LIMITE DE
(DEZ POR CENTO),DO TOTAL DA RECEITA ESTIMADA,DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO
treurptr,ART.TO,DA LEI FeDERAL4S20,0E 17 DE vARço DE I9645E
| — ABRIR CREDITOS SUPLEMENTARES ATE SOP(TRINTA POR CENTO)DA DESPESA ESTIM
DE CONFORMIDADE CON O DISPOSTO NO 1TEMTIN,ART.TO,DA LEI FEDERAL 4320,0€ 17 |
março ve 19645 7
HHI=SuBSCREVER AÇÕES ATÉ O LIMITE DE SÉ(CINCO HOR CENTO),DO TOTAL DO ORÇAME!
PRTÁGRABO-ÚNICO — ParacAvASERTURA DOS CRÓITOS CITADOS NO ITEU "II",DESTE AR
SERÁ OBSERVADO O DISPOSTO no AnTs43,DA LEI FEDERAL 4320,DE 17 DE uanço DE |!
ARTIGO 52h Execução BA DESPESA VAR IAVEL DEPENDERÁ DO COMPORTAMENTO EFETIVO
REGE ITAsFIGANDO O EXECUTIVO AUTORIZADO A APROVAR POR DECRETO,O PLANO DE Con
ÇÃO DAS DESPESAS QUE NÃO SEJAM FIRADAS.=
PARAGRAFO ÚNICO — SE NO DECURSO DO EXERCÍCIO,A ARRECADAÇÃO ATINGIR OS NIVEL!
PREVISTOS, PODERÃO SER LIBERADAS AS DOTAÇÕES INCLUIDAS NO PLANO DE CONTENÇÃO,
=SeGuÊE=
[E Oâmata Municipal de HMlonte Aloe —
LEI Nº, 1 Er
ARTIGO 6º — ESTA LES ENTRARÁ EM VIGOR NO DIA |2 DE JANEIRO DE 1975, REVOGADAS
DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO,—
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, Em 08 DE NOVEMBRO DE 1972,.-
roses LesrEcHT SANDER=
PRESIDENTE)
=ARTHUR NTE=
(1º SECRETÁRIO)