| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1972 |
| Date | 1972-02-05 |
| Ementa | NÃO FOI LOCALIZADA LEI ORDINÁRIA COM ESSA NUMERAÇÃO. EM PESQUISA, ENCONTROU TERMO DE ANOTAÇÃO DE QUE O NÚMERO 4 NÃO FOI UTILIZADO NA NUMERAÇÃO DAS LEIS |
| native_id | 3133 |
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