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norma nº 2874/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2874 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaInstitui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho, nos termos da Lei Federal nº 13.667/18 e dá outras providências
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PR€FEITURÂ Dg
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POR UM NÔVÔ TEMPO
LEI N'2874 de 04 de novembro de 2021.
"Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho, nos
termos da Lei Federal n' 13.667118 e dá outras providências".
Autoria : (Poder Executivo).
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor - SP, no uso de suas atribuições
legais,
Art. l" - Ficam instituídos o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do
Trabalho nos termos da Lei Federal no 13.667 , de l7 de maio de 201 8 e demais normas federais no âmbito do
Sistema Nacional do Emprego (SINE).
Parágrafo Único - Para a realizaçáo dos projetos, programas ou ações que visem a efetivar os objetivos da
Lei Federal no 13.667 , de I 7 de maio de 201 8 e suas alterações, o Município de Monte Mor fica autorizado a
celebrar convênios. termos aditivos e outros instrumentos legais que se façam necessários.
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA CTER/MONTE MOR
Art. 2'- O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda do Município de Monte Mor, identificado
pela sigla CTERJMonte Mor é órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo, vinculado
administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, órgão responsável
pela execução da política municipal de trabalho, emprego e renda em Monte Mor.
Art. 3o - Compete ao CETER/Monte Mor gerir o Fundo Municipal do Trabalho instituído pela presente Lei
e exercer as seguintes atribuições:
I - deliberar e definir acerca da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, em consonância com a
Política Nacional de Trabalho, Emprego e Renda;
II - apreciar e aprovar o plano de ações e serviços do SINE, na forma estabelecida pelo CONDEFAT, bem
como a proposta orçamentária da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda e suas alterações, a ser
encaminhadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, responsável pela
coordenação da referida política;
III - acompanhar, controlar e fiscalizar a execução Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda,
conforme as norrnas e regulamentos estabelecidos pelo CODEFAT e pelo Ministério da Economia;
IV - orientar e controlar o Fundo Municipal do Trabalho, incluindo sua gestão patrimonial, inclusive a
recuperação de créditos e a alienação de bens e direitos;
V - aprovar seu Regimento Interno, observando-se os critérios definidos pelo CODEFAT; @a
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FAZ SABBR que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
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VI - exercer a fiscalização dos recursos financeiros destinados ao SINE, depositados em conta especial de
titularidade do Fundo Municipal do Trabalho;
VII - apreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a execução das ações do SINE,
quanto à utilização dos recursos federais descentralizados para o Fundo Municipal do Trabalho;
VIII - aprovar a prestação de contas anual do Fundo Municipal do Trabalho;
IX - baixar norrnas complementares necessárias à gestão do Fundo Municipal do Trabalho;
X - deliberar sobre outros assuntos de interesse do Fundo Municipal do Trabalho.
Art. 4' - O CTER/ Monte Mor será composto de forma tripartite e paritária contando com 12 (doze)
membros titulares e respectivos suplentes, em igual número de representantes do governo, de trabalhadores e
de empregadores, mediante indicações dos respectivos órgãos e entidades.
§l' - A nomeação do CTERJMonte Mor se dará por meio de Decreto do Poder Executivo, o qual
enviará ao CODEFAT cópia do referido ato, bem como o Regimento interno e suas respectivas publicações.
§2'- O mandato de cada representante é de 04 (quatro) anos, permitida a recondução
§3'- Pelas atividades exercidas do CTER/Monte Mor, seus membros, titulares ou suplentes, não receberão
qualquer tipo de remuneração, sendo seus trabalhos considerados de relevância para o Município.
Art. 5" - O CTER/Monte Mor será constituído pelos seguintes órgãos:
I - Colegiado;
II - Presidência;
III - Secretaria-Executiva.
1'- A presidência do CTER/Monte Mor será alternada entre as representações do governo, dos trabalhadores
e empregadores, tendo o mandato do presidente a duração de 02 (dois) anos, vedada a
recondução para período consecutivo.
§2" - A eleição do Presidente ocorrerá por maioria absoluta de votos dos integrantes do CTER/Monte Mor.
§3' - A Secretaria-Executiva do CTER/Monte Mor será exercida por servidor público municipal de￾signado para a função pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, cabendo
a este a realização das tarefas técnicas e administrativas.
§4'- Pelas atividades exercidas no CTER/Monte Mor, seus membros, titulares ou suplentes, não receberão
qualquer tipo de pagamento, remuneração, vantagens ou benefícios.
§5' - A temporalidade das reuniões, atribuições da presidência, da secretaria-executiva e dos demais
membros, casos de substituição de membros e outras norrnas de funcionamento do CTER/Monte
Mor serão estabelecidas em Regimento Interno, observando, quando couber, os critérios contidos
nas resoluções expedidas de CODEFAT - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalha
dor.
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POR NOVO TEMPO
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§6" - O apoio e o suporte administrativos necessários para a instituição, regulamentação, organizaçáo,
estrutura e funcionamento do CTER/Monte Mor frcarâ a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Social.
Art. 6' - O CTER/Monte Mor deverá se credenciar no Sistema de Gestão dos Conselhos de Trabalho,
Emprego e Renda (SG-CTER), mantido pelo Ministério da Economia e disponibilizado na internet.
§l' - Para fins de credenciamento do Conselho, caberá sua Secretaria Executiva realizar o cadastramento dos
dados, informações e documentos exigidos no âmbito do SG-CTER, mantendo-se permanentemente
atualizados, nos termos das rotinas nele previstas e observadas as norrnas baixadas no âmbito do CODEFAT.
§2' - Como o credenciamento do CTER/Monte Mor será precedido de análise e avaliação dos seus
atos constitutivos e regimentais, o conselho deverá estar em conformidade com as resoluções e nor￾mas expedidas pelo CODEFAT, sendo qualquer alteração de seus atos deverá ser objeto de ataaliza￾ção do SG-CTER, sob pena de descredenciamento do colegiado.
§3' - O Secretário(a) executivo deverá se responsabilizar pela veracidade das informações prestadas
e pelo sigilo e correto uso da senha para acesso ao SG-CTER, que lhe será fornecida com o objetivo
de cadastramento e credenciamento do CTER/Monte Mor.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MIINICIPALDO TRABALHO FT/lVIonte Mor
Art.7" - Fica instituído o Fundo Municipal do Trabalho de Monte Mor - FT/Monte Mor, para atendimento
ao disposto na Lei Federal no 73.667, de 17 de maio de 2018, de natureza contábil, com a finalidade de
prover recursos para execução das ações e serviços e para o apoio técnicos relacionados à Política Municipal
de Trabalho, Emprego e Renda, em regime de financiamento compartilhado no âmbito do Sistema Nacional
de Emprego (SINE).
§1" - Sem Prejuízo de Natureza contábil, o FT/Monte Mor constitui-se em instrumento de gestão
orçamentária e financeira no qual devem ser alocadas as receitas e executadas as despesas afetas à Política
Municipal de Trabalho, Emprego e Renda e para o qual serão destinadas as transferências automáticas de
recursos no âmbito do SINE.
§2' - O FT/Monte Mor será vinculado ao orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Social, a qual deverá prestar o apoio técnico e administrativo necessário à gestão do
Fundo.
§3" - O FT/Monte Mor será gerenciado pelo Conselho do Trabalho, Emprego e Renda, identificado
pela sigla CTER/Monte Mor.
CAPÍTULO ilI
DOS RECURSOS DO FT/MONTE MOR
Art. 8'- Constituem recursos do FT/Monte Mor
I - dotações específicas consignadas anualmente no orçamento municipal, destinadas ao Fundo Municipal do
Trabalho;
II - os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), conforme disposto nos arts. ll e 12
da Lei Federal 13.667 l181. @
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Rua Francisco Giicério, 399 - Centro - ln4onte lt/or'SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879 9000 - wwrv.ntonter'Ilor.sp.gov.br
PRÉFEITURA OE
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III - os créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem destinados;
IV - os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no fundo;
V - o saldo financeiro apurado ao final de cada exercício;
VI - repasses provenientes de convênios firmados com órgãos estaduais, federais e entidades financiadoras
nacionais e estrangeiras;
VII - repasses financeiros provenientes de convênios e afins, firmados com órgãos e entidades públicas ou
privadas, nacionais ou estrangeiras, bem como as transferências automáticas de recursos
do Fundo de Amparo ao Trabalhador, nos termos da Lei Federal n' 13.66712018
VIII - receitas provenientes da alienação de bens móveis e imóveis do município de Monte Mor que
lhe forem destinadas;
IX - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
X - produto de arrecadação de multas provenientes de sentenças judiciais, juros de mora e amortizações
conforme destinação própria;
XI - recursos retidos em instituições financeiras sem destinação própria ou repasse;
XII - outros recursos que lhe forem destinados
§1' - Os recursos financeiros destinados ao FT/Monte Mor serão depositados, obrigatoriamente, em
conta especial de titularidade do fundo, mantida em exigência de estabelecimento bancário oficial e
movimentados pelas Secretarias Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social e Secretaria de
Finanças, com a devida fiscalização do CTER/Monte Mor.
§2' - Os recursos de responsabilidade do município, destinados ao FT/Monte Mor serão a ele repas￾sados automaticamente, à medida que forem sendo constituídas as receitas e serão depositados
obrigatoriamente em conta especial, a ser mantida em agência de estabelecimento bancário oficial federal.
§3" - O saldo Financeiro do FT/Monte Mor, apurado através do balanço anual geral, será transferido
automaticamente à conta deste fundo para utilização no exercício seguinte.
§4' - O orçamento do FT/Monte Mor integrará o Orçamento Ceral do Município, na esfera da Seguridade
Social, em unidade orçamentária própria do fundo, nos termos da legislação vigente.
CAPÍTULO Iv
DAAPLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FT/MONTE MOR
Art. 9o - A aplicação dos recursos do FTÀ4onte Mor obedecerá à finalidade a que se destina, contemplando
I - financiamento do Sistema Nacional de Emprego - SINE, organização, implementação, manutenção,
modemização e gestão da rede de atendimento do SINE no município de Monte Mor;
II - financiamento total ou parcial de programas, projetos, ações e atividades previstas no Plano
Municipal de Ações e Serviços, pactuado no âmbito do SINE:
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Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (I9) 3879-9000 - www.ntontenror.sp.gov.br
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lll - fomento ao trabalho, emprego e renda, por meio das ações previstas no art. 9o da Lei Federal no
13.66712018, sem prejuízo de outras que lhes sejam atribuídas pelo CODEFAT;
IV - pagamento das despesas com o funcionamento do CTER/Monte Mor, envolvendo custeio, manutenção
e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, exceto as de pessoal;
V - pagamento pela prestação de serviços às entidades conveniadas, públicas ou privadas, para a
execução de programas e projetos específicos naâreado trabalho'
VI - pagamento de subsídio à pessoa física beneficiária de programa ou projeto da política pública
de trabalho, emprego e renda;
VII - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos e serviços necessários ao
desenvolvimento dos programas e projetos;
VIII - construção, reforma, ampliação, aquisição, ou locação de imóveis para prestação de serviços
de atendimento ao trabalhador;
IX - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração
e controle das ações e serviços no âmbito da política municipal de trabalho, emprego e renda.
X - custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, no desenvolvi￾mento de ações, serviços, programas afetos ao SINE;
XI - Financiamento de ações, programas e projetos previstos nos Planos Municipais de Ações e
Serviços da ârea trabalho.
Parágrafo Único - A aplicação dos recursos do FT/Monte Mor depende de prévia aprovação do
CTER/Monte Mor, respeitada a sua destinação para as finalidades estabelecidas nos incisos deste
artigo.
Art. 10 - Por meio do FT/Monte Mor. o município de Monte Mor fica autorizado a receber repasses
financeiros de fundos estaduais e federais, mediante transferências automáticas fundo a fundo, bem
como de outras instituições por meio de convênios ou instrumentos similares, atendendo a critérios
e condições aprovados pelo CTER/Monte Mor.
Parágrafo Único - Para receber transferências de recursos do FAT, o município deverá comprovar a
destinação orçamentária de recursos próprios para a área de trabalho, por meio de dotações consig￾nadas no FT/Monte Mor.
CAPÍTULO V
DAADMINISTRAÇÃO Do FT/Monte Mor
Art. 11 - O FT/Monte Mor será administrado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Eco￾nômico e Social, com o apoio da Secretaria Municipal de Finanças, cabendo ao CTER/Monte Mor
estabelecer norrnas, auÍorizar repasses de recursos e fiscalizar sua aplicação. C§.
§1" - O ordenador de despesas do FT/Monte Mor será o Secretário Municipal de Desenvotuirn"nto\
Econômico e Social, com competência para:
I - efetuar os pagamentos e transferências
recolhimento, ordem de pagamento;
dos recursos, através da emissão de empenhos, guias de
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POR UM NOVO TÉMPO
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II - submeter à apreciação do CTER/Monte Mor, suas contas e relatórios de gestão que comprovem
a execução das ações;
III - estimular o reconhecimento de novas receitas e zelar pela aplicação dos recursos nas ações pre￾vistas nesta Lei;
§2'- As atribuições previstas no Parágrafo lo, retro, poderão ser delegadas por motivos de ausência
ou impedimento.
Art. 12 - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social prestará contas trimestralmente e
anuais em relação às rendas provenientes do FT/Monte Mor e, aos órgãos federais e estaduais, conforme suas
exigências.
§l' - Sem Prejuízo do acompanhamento, controle e fiscalizaçã,o exercidos pelo CTER/Monte mor,
caberá à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social acompanhar a conformidade da aplica￾ção dos recursos transferidos automaticamente à esfera municipal, podendo requisitar informações
referentes à aplicação dos recursos transferidos, para fins de análise e acompanhamento de sua utilização;
§2' - A contabilidade do Fundo deve ser realizada utilizando a identificação individualizada dos re￾cursos na escrituração das contas públicas;
§3' - A forma de comprovação da devida execução dos recursos transferidos pela sistemática fundo
a fundo poderá utilizar sistemas informatizados, sendo que seu formato e metodologia deverão ser
estabelecidos em regulamento;
§4' - Caberá ao município zelar pela correta utilização dos recursos do FT/Monte Mor, bem como
pelo controle e acompanhamento dos programas, projetos, benefícios, ações e serviços vinculados ao SINE,
independente das ações de órgão repassador dos recursos e pela declaração anual ao ente
responsável pela transferência automática, conforme estabelecido no parágrafo anterior.
CAPÍTULO VI
DrsPosrÇÕns rrNars
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ITURADO MUNICÍpfO »n MONTB MOR,04 de novembro de 2021.
\\JC & D,\ L/ Lt
ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito
Registrado em livro próprio, publicado no Diório Oticial do Município e ojixoda em local de costume do
Paço Municipal, na data supra.
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MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
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PNEFIITUNA DE
POR UM NOVO TEMPO
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