| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2874 / 2021 |
| Date | 2021-11-04 |
| Ementa | Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho, nos termos da Lei Federal nº 13.667/18 e dá outras providências |
| native_id | 3136 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
PR€FEITURÂ Dg or POR UM NÔVÔ TEMPO LEI N'2874 de 04 de novembro de 2021. "Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho, nos termos da Lei Federal n' 13.667118 e dá outras providências". Autoria : (Poder Executivo). EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor - SP, no uso de suas atribuições legais, Art. l" - Ficam instituídos o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho nos termos da Lei Federal no 13.667 , de l7 de maio de 201 8 e demais normas federais no âmbito do Sistema Nacional do Emprego (SINE). Parágrafo Único - Para a realizaçáo dos projetos, programas ou ações que visem a efetivar os objetivos da Lei Federal no 13.667 , de I 7 de maio de 201 8 e suas alterações, o Município de Monte Mor fica autorizado a celebrar convênios. termos aditivos e outros instrumentos legais que se façam necessários. CAPÍTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA CTER/MONTE MOR Art. 2'- O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda do Município de Monte Mor, identificado pela sigla CTERJMonte Mor é órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, órgão responsável pela execução da política municipal de trabalho, emprego e renda em Monte Mor. Art. 3o - Compete ao CETER/Monte Mor gerir o Fundo Municipal do Trabalho instituído pela presente Lei e exercer as seguintes atribuições: I - deliberar e definir acerca da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, em consonância com a Política Nacional de Trabalho, Emprego e Renda; II - apreciar e aprovar o plano de ações e serviços do SINE, na forma estabelecida pelo CONDEFAT, bem como a proposta orçamentária da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda e suas alterações, a ser encaminhadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, responsável pela coordenação da referida política; III - acompanhar, controlar e fiscalizar a execução Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, conforme as norrnas e regulamentos estabelecidos pelo CODEFAT e pelo Ministério da Economia; IV - orientar e controlar o Fundo Municipal do Trabalho, incluindo sua gestão patrimonial, inclusive a recuperação de créditos e a alienação de bens e direitos; V - aprovar seu Regimento Interno, observando-se os critérios definidos pelo CODEFAT; @a Rua Francisco Gticério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.ntontentor.sp.gov.br 7! * l::----* FAZ SABBR que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: r VI - exercer a fiscalização dos recursos financeiros destinados ao SINE, depositados em conta especial de titularidade do Fundo Municipal do Trabalho; VII - apreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a execução das ações do SINE, quanto à utilização dos recursos federais descentralizados para o Fundo Municipal do Trabalho; VIII - aprovar a prestação de contas anual do Fundo Municipal do Trabalho; IX - baixar norrnas complementares necessárias à gestão do Fundo Municipal do Trabalho; X - deliberar sobre outros assuntos de interesse do Fundo Municipal do Trabalho. Art. 4' - O CTER/ Monte Mor será composto de forma tripartite e paritária contando com 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, em igual número de representantes do governo, de trabalhadores e de empregadores, mediante indicações dos respectivos órgãos e entidades. §l' - A nomeação do CTERJMonte Mor se dará por meio de Decreto do Poder Executivo, o qual enviará ao CODEFAT cópia do referido ato, bem como o Regimento interno e suas respectivas publicações. §2'- O mandato de cada representante é de 04 (quatro) anos, permitida a recondução §3'- Pelas atividades exercidas do CTER/Monte Mor, seus membros, titulares ou suplentes, não receberão qualquer tipo de remuneração, sendo seus trabalhos considerados de relevância para o Município. Art. 5" - O CTER/Monte Mor será constituído pelos seguintes órgãos: I - Colegiado; II - Presidência; III - Secretaria-Executiva. 1'- A presidência do CTER/Monte Mor será alternada entre as representações do governo, dos trabalhadores e empregadores, tendo o mandato do presidente a duração de 02 (dois) anos, vedada a recondução para período consecutivo. §2" - A eleição do Presidente ocorrerá por maioria absoluta de votos dos integrantes do CTER/Monte Mor. §3' - A Secretaria-Executiva do CTER/Monte Mor será exercida por servidor público municipal designado para a função pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, cabendo a este a realização das tarefas técnicas e administrativas. §4'- Pelas atividades exercidas no CTER/Monte Mor, seus membros, titulares ou suplentes, não receberão qualquer tipo de pagamento, remuneração, vantagens ou benefícios. §5' - A temporalidade das reuniões, atribuições da presidência, da secretaria-executiva e dos demais membros, casos de substituição de membros e outras norrnas de funcionamento do CTER/Monte Mor serão estabelecidas em Regimento Interno, observando, quando couber, os critérios contidos nas resoluções expedidas de CODEFAT - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalha dor. r! PRÉFÊITURA DE POR NOVO TEMPO @ Rua Francisco Glicerio, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.ntontentor.sp.gov.br FRÊF§IYI.}KÀ T}H or §6" - O apoio e o suporte administrativos necessários para a instituição, regulamentação, organizaçáo, estrutura e funcionamento do CTER/Monte Mor frcarâ a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social. Art. 6' - O CTER/Monte Mor deverá se credenciar no Sistema de Gestão dos Conselhos de Trabalho, Emprego e Renda (SG-CTER), mantido pelo Ministério da Economia e disponibilizado na internet. §l' - Para fins de credenciamento do Conselho, caberá sua Secretaria Executiva realizar o cadastramento dos dados, informações e documentos exigidos no âmbito do SG-CTER, mantendo-se permanentemente atualizados, nos termos das rotinas nele previstas e observadas as norrnas baixadas no âmbito do CODEFAT. §2' - Como o credenciamento do CTER/Monte Mor será precedido de análise e avaliação dos seus atos constitutivos e regimentais, o conselho deverá estar em conformidade com as resoluções e normas expedidas pelo CODEFAT, sendo qualquer alteração de seus atos deverá ser objeto de ataalização do SG-CTER, sob pena de descredenciamento do colegiado. §3' - O Secretário(a) executivo deverá se responsabilizar pela veracidade das informações prestadas e pelo sigilo e correto uso da senha para acesso ao SG-CTER, que lhe será fornecida com o objetivo de cadastramento e credenciamento do CTER/Monte Mor. CAPÍTULO II DO FUNDO MIINICIPALDO TRABALHO FT/lVIonte Mor Art.7" - Fica instituído o Fundo Municipal do Trabalho de Monte Mor - FT/Monte Mor, para atendimento ao disposto na Lei Federal no 73.667, de 17 de maio de 2018, de natureza contábil, com a finalidade de prover recursos para execução das ações e serviços e para o apoio técnicos relacionados à Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, em regime de financiamento compartilhado no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (SINE). §1" - Sem Prejuízo de Natureza contábil, o FT/Monte Mor constitui-se em instrumento de gestão orçamentária e financeira no qual devem ser alocadas as receitas e executadas as despesas afetas à Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda e para o qual serão destinadas as transferências automáticas de recursos no âmbito do SINE. §2' - O FT/Monte Mor será vinculado ao orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, a qual deverá prestar o apoio técnico e administrativo necessário à gestão do Fundo. §3" - O FT/Monte Mor será gerenciado pelo Conselho do Trabalho, Emprego e Renda, identificado pela sigla CTER/Monte Mor. CAPÍTULO ilI DOS RECURSOS DO FT/MONTE MOR Art. 8'- Constituem recursos do FT/Monte Mor I - dotações específicas consignadas anualmente no orçamento municipal, destinadas ao Fundo Municipal do Trabalho; II - os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), conforme disposto nos arts. ll e 12 da Lei Federal 13.667 l181. @ PÜft UM NÜVÔ TEF.IPÔ \ Rua Francisco Giicério, 399 - Centro - ln4onte lt/or'SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879 9000 - wwrv.ntonter'Ilor.sp.gov.br PRÉFEITURA OE or III - os créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem destinados; IV - os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no fundo; V - o saldo financeiro apurado ao final de cada exercício; VI - repasses provenientes de convênios firmados com órgãos estaduais, federais e entidades financiadoras nacionais e estrangeiras; VII - repasses financeiros provenientes de convênios e afins, firmados com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, bem como as transferências automáticas de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, nos termos da Lei Federal n' 13.66712018 VIII - receitas provenientes da alienação de bens móveis e imóveis do município de Monte Mor que lhe forem destinadas; IX - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; X - produto de arrecadação de multas provenientes de sentenças judiciais, juros de mora e amortizações conforme destinação própria; XI - recursos retidos em instituições financeiras sem destinação própria ou repasse; XII - outros recursos que lhe forem destinados §1' - Os recursos financeiros destinados ao FT/Monte Mor serão depositados, obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do fundo, mantida em exigência de estabelecimento bancário oficial e movimentados pelas Secretarias Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social e Secretaria de Finanças, com a devida fiscalização do CTER/Monte Mor. §2' - Os recursos de responsabilidade do município, destinados ao FT/Monte Mor serão a ele repassados automaticamente, à medida que forem sendo constituídas as receitas e serão depositados obrigatoriamente em conta especial, a ser mantida em agência de estabelecimento bancário oficial federal. §3" - O saldo Financeiro do FT/Monte Mor, apurado através do balanço anual geral, será transferido automaticamente à conta deste fundo para utilização no exercício seguinte. §4' - O orçamento do FT/Monte Mor integrará o Orçamento Ceral do Município, na esfera da Seguridade Social, em unidade orçamentária própria do fundo, nos termos da legislação vigente. CAPÍTULO Iv DAAPLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FT/MONTE MOR Art. 9o - A aplicação dos recursos do FTÀ4onte Mor obedecerá à finalidade a que se destina, contemplando I - financiamento do Sistema Nacional de Emprego - SINE, organização, implementação, manutenção, modemização e gestão da rede de atendimento do SINE no município de Monte Mor; II - financiamento total ou parcial de programas, projetos, ações e atividades previstas no Plano Municipal de Ações e Serviços, pactuado no âmbito do SINE: r! h*í PÕE UM NOVO TÊMPÔ @ Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (I9) 3879-9000 - www.ntontenror.sp.gov.br r lll - fomento ao trabalho, emprego e renda, por meio das ações previstas no art. 9o da Lei Federal no 13.66712018, sem prejuízo de outras que lhes sejam atribuídas pelo CODEFAT; IV - pagamento das despesas com o funcionamento do CTER/Monte Mor, envolvendo custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, exceto as de pessoal; V - pagamento pela prestação de serviços às entidades conveniadas, públicas ou privadas, para a execução de programas e projetos específicos naâreado trabalho' VI - pagamento de subsídio à pessoa física beneficiária de programa ou projeto da política pública de trabalho, emprego e renda; VII - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos e serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos; VIII - construção, reforma, ampliação, aquisição, ou locação de imóveis para prestação de serviços de atendimento ao trabalhador; IX - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações e serviços no âmbito da política municipal de trabalho, emprego e renda. X - custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, no desenvolvimento de ações, serviços, programas afetos ao SINE; XI - Financiamento de ações, programas e projetos previstos nos Planos Municipais de Ações e Serviços da ârea trabalho. Parágrafo Único - A aplicação dos recursos do FT/Monte Mor depende de prévia aprovação do CTER/Monte Mor, respeitada a sua destinação para as finalidades estabelecidas nos incisos deste artigo. Art. 10 - Por meio do FT/Monte Mor. o município de Monte Mor fica autorizado a receber repasses financeiros de fundos estaduais e federais, mediante transferências automáticas fundo a fundo, bem como de outras instituições por meio de convênios ou instrumentos similares, atendendo a critérios e condições aprovados pelo CTER/Monte Mor. Parágrafo Único - Para receber transferências de recursos do FAT, o município deverá comprovar a destinação orçamentária de recursos próprios para a área de trabalho, por meio de dotações consignadas no FT/Monte Mor. CAPÍTULO V DAADMINISTRAÇÃO Do FT/Monte Mor Art. 11 - O FT/Monte Mor será administrado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, com o apoio da Secretaria Municipal de Finanças, cabendo ao CTER/Monte Mor estabelecer norrnas, auÍorizar repasses de recursos e fiscalizar sua aplicação. C§. §1" - O ordenador de despesas do FT/Monte Mor será o Secretário Municipal de Desenvotuirn"nto\ Econômico e Social, com competência para: I - efetuar os pagamentos e transferências recolhimento, ordem de pagamento; dos recursos, através da emissão de empenhos, guias de r! FR€FEITURA D€ POR UM NOVO TÉMPO Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.ntontentor.sp.gov.br a^r^J^ r^ ô:^ ô^..t^ ^Àrh r ,E 10- cÉat^^^1 Ec r II - submeter à apreciação do CTER/Monte Mor, suas contas e relatórios de gestão que comprovem a execução das ações; III - estimular o reconhecimento de novas receitas e zelar pela aplicação dos recursos nas ações previstas nesta Lei; §2'- As atribuições previstas no Parágrafo lo, retro, poderão ser delegadas por motivos de ausência ou impedimento. Art. 12 - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social prestará contas trimestralmente e anuais em relação às rendas provenientes do FT/Monte Mor e, aos órgãos federais e estaduais, conforme suas exigências. §l' - Sem Prejuízo do acompanhamento, controle e fiscalizaçã,o exercidos pelo CTER/Monte mor, caberá à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social acompanhar a conformidade da aplicação dos recursos transferidos automaticamente à esfera municipal, podendo requisitar informações referentes à aplicação dos recursos transferidos, para fins de análise e acompanhamento de sua utilização; §2' - A contabilidade do Fundo deve ser realizada utilizando a identificação individualizada dos recursos na escrituração das contas públicas; §3' - A forma de comprovação da devida execução dos recursos transferidos pela sistemática fundo a fundo poderá utilizar sistemas informatizados, sendo que seu formato e metodologia deverão ser estabelecidos em regulamento; §4' - Caberá ao município zelar pela correta utilização dos recursos do FT/Monte Mor, bem como pelo controle e acompanhamento dos programas, projetos, benefícios, ações e serviços vinculados ao SINE, independente das ações de órgão repassador dos recursos e pela declaração anual ao ente responsável pela transferência automática, conforme estabelecido no parágrafo anterior. CAPÍTULO VI DrsPosrÇÕns rrNars Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ITURADO MUNICÍpfO »n MONTB MOR,04 de novembro de 2021. \\JC & D,\ L/ Lt ANTÔNIO BRISCHI Prefeito Registrado em livro próprio, publicado no Diório Oticial do Município e ojixoda em local de costume do Paço Municipal, na data supra. C-.Ç**^, MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR Procurador Geral do Município ,-! & PNEFIITUNA DE POR UM NOVO TEMPO Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13i90-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.nrontenror.sp.gov.br ^Àrhr ,É 101 ÊÉatd^^1 Çc