norma nº 337/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 19190 ESTADO DE SÃO PAULO — CGC 45 787 852/0001-56 — FONES : (0192) 79-1668 é 79-17
Esnpobesforuo
cer inte
LEI Nº 337, de 13 de Junho de 1991.
(Dispõe sobre majoração de vencimentos) .
JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele Sanciona e Promulga
a seguinte Lei:
Artigo 19:-Fica concedido um aumento salarial na base de 20% (vin-
te por cento), em duas etapas, a todos os funcionários,
servidores, inativos e pencionistas, sendo que o percen
tual de 9% (nove por cento), será a partir de Junho e o
percentual de 11% (onze por cento), prevalecerá para o
mês de Julho do corrente ano.
Artigo 29:-0 aumento previsto no artigo 1º serã extensivo aos ser-
vidores da Câmara Municipal.
Artigo 39:-As despesas decorrentes com a execução desta Lei onera-
rão as dotações próprias do orçamento vigente, suplemen
tadas se necessárias.
Artigo 49:-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário, principalmente a Lei
Municipal nº 325, de 14 de Março de 1991.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 14 de Junho de 1991.
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil
e afixada em local de costume do Paço Municipal na data supra.
Lúcia Ap.P.Albrecht
Assessora Administrativa