| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2899 / 2022 |
| Date | 2022-01-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências |
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LmN° 2899 de 21 de janeiro de 202::;!!::::_ "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências". (Autoria: Poder Executivo). EDIVALD0 ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor - SP, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.022, Lei Municipal n° 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.05.04 -Média e Alta Complexidade 10.302.2061.1310.05 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - 118989780001/21006 Ê#9EE-E3:iíàm#tfi:AM#ente R$ 14-Íii- R$ 146.165,00 ARTIGO 2° -0 recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1° decorre da seguinte dotação orçamentária : Superavit Financeiro apurado no valor de R$ 146.165,00 (Cento e quarenta e seis mil e cento e sessenta e cinco reais). ARTIGO 3° -Fica convalidado na Lei n° 2.884/21-PPA e na Lei n° 2.836/21-LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retrocitadas. ARTIGO 4° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. -`.\,,.t DO MUNICIPIO DE MONTE MOR, 21 de janeiro de 2022. EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI Prefeito Registrada em livro próprio, publicada no Diário Ofiicial do Município e afiixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LvrthÀ C/ FflÁmÁLo:. MARIO CEZAR FRANC0 JUNIOR Procurador Geral do Município -J. . ,i_ I .,.,,.,......-,-,,.,-ffi.