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norma nº 2899/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2899 / 2022
Date 2022-01-21
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências
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LmN° 2899 de 21 de janeiro de 202::;!!::::_
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa para
2.022 e dá outras providências".
(Autoria: Poder Executivo).
EDIVALD0 ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor - SP, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente 2.022, Lei Municipal n° 2.885 de 09 de dezembro de 2.021,
em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob
número:
02.05.04 -Média e Alta Complexidade
10.302.2061.1310.05 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde -
118989780001/21006
Ê#9EE-E3:iíàm#tfi:AM#ente R$ 14-Íii- R$ 146.165,00
ARTIGO 2° -0 recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1° decorre da seguinte
dotação orçamentária :
Superavit Financeiro apurado no valor de R$ 146.165,00 (Cento e quarenta e seis mil e cento e
sessenta e cinco reais).
ARTIGO 3° -Fica convalidado na Lei n° 2.884/21-PPA e na Lei n° 2.836/21-LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retrocitadas.
ARTIGO 4° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
-`.\,,.t DO MUNICIPIO DE MONTE MOR, 21 de janeiro de 2022.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Ofiicial do Município e afiixada em local de costume
do Paço Municipal, na data supra.
LvrthÀ C/ FflÁmÁLo:.
MARIO CEZAR FRANC0 JUNIOR
Procurador Geral do Município
-J. . ,i_ I .,.,,.,......-,-,,.,-ffi.

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