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← Monte Mor (SP)

norma nº 2901/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2901 / 2022
Date 2022-01-21
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências
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ffigFE!TÜRÂ Bg
LEI N° 2901 de 21 de janeiro de 2022±
"^D^is^p.õe .s?bre autoríz?sf io .ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa para
2.022 e dá ouiras providências".
(Autoria.. Poder Executivo).
EDIVALD0 ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor - SP, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente 2.022, Lei Municipal n° 2.885 de 09 de dezembro de 2.021,
em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob
número:
02.05.03 -Bloco 01 -Atenção Básica
10.301.2061.1306.05 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde -
118989780001/21001
Ê#2LoÍE-E3:iíàmL:Eti-ÊAMçaàeàal pe-anente R$ 195.Q43m R$ 195.043,00
ARTIGO 2° -0 recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1° decorre da seguinte
dotação orçam entária :
Superavit Financeiro apurado no valor de RS 195.043,00 (Cento e noventa e cinco mil e quarenta
e três reais).
ARTIGO 3° -Fica convalidado na Lei n° 2.884/21-PPA e na Lei n° 2.836/21-LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis
retrocitadas.
ARTIGO 4° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
.-
DO^MUNICÍPI0 DE MONTE MOR, 21 de janeiro de 2022.
&AL&v_í
EDIVALD0 ANTONIO BRISCHI
Prefeito
R_egistrada em li:vro próprio, publicada no Diário Oficial do Munícípio e afi"ada em local de costume
do Paço Municipal, na data supra.
- c> á_. .
MARI0 CEZAR FRANC0 JUNIOR
Procurador Geral do Município

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