| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2901 / 2022 |
| Date | 2022-01-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências |
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ffigFE!TÜRÂ Bg LEI N° 2901 de 21 de janeiro de 2022± "^D^is^p.õe .s?bre autoríz?sf io .ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa para 2.022 e dá ouiras providências". (Autoria.. Poder Executivo). EDIVALD0 ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor - SP, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.022, Lei Municipal n° 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.05.03 -Bloco 01 -Atenção Básica 10.301.2061.1306.05 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - 118989780001/21001 Ê#2LoÍE-E3:iíàmL:Eti-ÊAMçaàeàal pe-anente R$ 195.Q43m R$ 195.043,00 ARTIGO 2° -0 recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1° decorre da seguinte dotação orçam entária : Superavit Financeiro apurado no valor de RS 195.043,00 (Cento e noventa e cinco mil e quarenta e três reais). ARTIGO 3° -Fica convalidado na Lei n° 2.884/21-PPA e na Lei n° 2.836/21-LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retrocitadas. ARTIGO 4° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. .- DO^MUNICÍPI0 DE MONTE MOR, 21 de janeiro de 2022. &AL&v_í EDIVALD0 ANTONIO BRISCHI Prefeito R_egistrada em li:vro próprio, publicada no Diário Oficial do Munícípio e afi"ada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. - c> á_. . MARI0 CEZAR FRANC0 JUNIOR Procurador Geral do Município