| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2904 / 2022 |
| Date | 2022-01-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências |
| native_id | 3158 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
i.EI N° 2904 de 21 de janeiro de 2022± "_D_ís_p_õe _s?bre aulorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa para 2.022 e dá oulras providências". (Autoria.. Poder Executivo). EDIVALD0 ANTÔNI0 BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor - SP, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1° -Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.022, Lei Municipal n° 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.07.06 - Infraestrutura e Manutenção de Vias Públicas 15.122.2075.1304.01 -Aquisição de Equipamentos e Materiais de Caráter Permanente. Ê#.á:oÍE-SEúq.ú:EEt#AMçaieáa'Pemmente-...E+ RS 1.000.00 1.000'00 ARTIGO 2° - 0 recurso necessário à abertua dos créditos de que trata o artigo 1° decorre da seguinte dotação orçamentária: 02.07.06- Infraestrutura e Manutenção 15.122.2075.2.251.01 -Aquisição de Máquinas e Equipamentos ±_9±.52.0_0 -EqTipamen.to e Mat. Permanente -F- 1853 TOTAL DA ANULAÇAO R$ 1.000.00 R$ 1.000'00 ARTIGO 3° -Fica convalidado na Lei n° 2884/21 -PPA e na Lei n° 2836/21 -LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. 4° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. D0 MUNICIPIO DE MONTE MOR, 21 de janeiro de 2022. EDIVALD0 ANTÔNIO BRISCHI Prefeito Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial do Município e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. •^mflAÁ7Ó Cz fúÁhn~ ,. MARIO CEZAR FRANCO JUNI0R Procurador Geral do Município