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norma nº 2905/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2905 / 2022
Date 2022-01-21
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências
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LEI N° 2905 de 21 de janeiro de 2022±
"_D_is_p_õe _s?bre aulorização ao Poder Execuiivo para Criar Fichas no Orçamento Programa para
2.022 e dá outras providências".
(Autoria.. Poder Executivo).
EDIVALD0 ANTÔNI0 BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor - SP, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIG0 1° -Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente 2.022, Lei Municipal n° 2.885 de 09 de dezembro de
2.021, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na seguinte dotação
consignada sob número:
02.07.06 - Infraestrutura e Manutenção de Vias Públicas
15.452.2075.1302.01 -Calçadas, guias, sarjetas, drenagens, ciclovias, quadras Poliesportivas, Pav.
E Recapeamento em Ruas do Município.
Ê::==EOEE_SoE"LÉ#t#d#cÁõçesÃ.o _ ¥ ::§# R$ 1.000'00
ARTIGO 2° - 0 recurso necessário à abertua dos créditos de que trata o artigo 1° decorre da
seguinte dotação orçamentária:
02.07.06- Infraestrutura e Manutenção
15.122.2075.2.251.01 -Aquisição de Máquinas e Equipamentos
Ê#.íioEÁ £krôsLeAlêsáaóações -F -1444 - R$ 1.000.00
R$ 1.000'00
ARTIGO 3° -Fica convalidado na Lei n° 2884/21 -PPA e na Lei n° 2836/21 -LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro-citadas.
4° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MtpNTE MOR, 21 de janeiro de 2022.
EDIVALDO ANTÔNI0 BRISCHI
Prefeito
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Of licial do Município e af"imada em local de costume
do Paço Municipal, na data supra.
\ív]c2À7o C, ãLAGmwy`,
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município

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