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norma nº 2907/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2907 / 2022
Date 2022-01-21
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências
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L_EI N° 2907 de 21 de janeiro de 2022.
".D^is^p.õe .sf bre autoríz??f io .ao..Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa para
2.022 e dá outras providências".
(Autoria: Poder Executivo).
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor - SP, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIG0 1° - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente 2.022, Lei Municipal n° 2.885 de 09 de dezembro de 2.021,
em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob
número:
02.07.05 -Secretaria de Planejamento e Obras
15.122.2074.2248.01 -Manutenção da Unidade de Prédios Públicos
Ê#íi°£E-s°E;aíÉM:::ÍSÍÊ:ÊÊ:±a- - R$ 1.000.00
R$ 1.000,00
ARTIGO 2° -0 recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1° decorre da seguinte
dotação orçamentária :
02.07.06 -Infraestrutura e Manutenção
15.122.2075.2.251.01 -Aquisição de Máquinas e Equipamentos
Êç;=±2Lo£Ã:qNUÉDLa:ênÁooeMatería]PermanenteF.]853_ R$ 1.000.00
R$ 1.000'00
ARTIGO 3° -Fica convalidado na Lei n° 2884/21 -PPA e na Lei n° 2836/21 -LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ITURA D0 MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 21 de janeiro de 2022.
^SA#ÔBohBLMíc^HÍ/
VAL
Prefeito
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Of iicial do Município e af iixada em local de costume
do Paço Municipal, na data supra.
|nncú C} F~.,,
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município

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