| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2907 / 2022 |
| Date | 2022-01-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências |
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L_EI N° 2907 de 21 de janeiro de 2022. ".D^is^p.õe .sf bre autoríz??f io .ao..Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências". (Autoria: Poder Executivo). EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor - SP, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIG0 1° - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.022, Lei Municipal n° 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.07.05 -Secretaria de Planejamento e Obras 15.122.2074.2248.01 -Manutenção da Unidade de Prédios Públicos Ê#íi°£E-s°E;aíÉM:::ÍSÍÊ:ÊÊ:±a- - R$ 1.000.00 R$ 1.000,00 ARTIGO 2° -0 recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1° decorre da seguinte dotação orçamentária : 02.07.06 -Infraestrutura e Manutenção 15.122.2075.2.251.01 -Aquisição de Máquinas e Equipamentos Êç;=±2Lo£Ã:qNUÉDLa:ênÁooeMatería]PermanenteF.]853_ R$ 1.000.00 R$ 1.000'00 ARTIGO 3° -Fica convalidado na Lei n° 2884/21 -PPA e na Lei n° 2836/21 -LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. ARTIGO 4° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ITURA D0 MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 21 de janeiro de 2022. ^SA#ÔBohBLMíc^HÍ/ VAL Prefeito Registrada em livro próprio, publicada no Diário Of iicial do Município e af iixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. |nncú C} F~.,, MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR Procurador Geral do Município