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norma nº 1/2022

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-02-08
EmentaAltera o § 2º do artigo 21 da Lei Orgânica do Município que trata das Comissões Especiais de Inquérito.
native_id3166

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Câmara Municipal de Monte Mor
Palácio 24 de Março
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.
E
«pEANADONO a di
sent a
virre n Altera o 8 2º do artigo 21 da Lei Orgânica do
Da À protoco Município que trata das Comissões Especiais
pç de Inquérito.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Monte Mor, nos termos do 8 2º do
artigo 25, da Lei Orgânica Municipal e 8 1º do artigo 162 do Regimento Interno,
promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica.
Art. 18. 0 8 2º do artigo 21 passa a vigorar com a seguinte redação:
8 2º. As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação
próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento
Interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos vereadores que
compõe a Câmara para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo
suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que
promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 08 DE FEVEREIRO DE 2022.
Professor Adriel Andyta Garcia
1º Secretário Secretária
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-027 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Ocamaramontemor.sp.gov.br

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