norma nº 340/1991

EspoDE So ruso
LEI Nº 340, de 27 de Junho de 1991.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190 ESTADO DE SÃO PAULO — COC 45 767 652/0001-58 — FONES : (0192) 79-1866 0 79-77
(Dispõe sobre auxilio para despesas de capital ao Hospital "Benefi
cente Sagrado Coração de Jesus").
JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo
Artigo
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Artigo
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10:-
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49:—
no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílios
para Despesas de Capital ao Hospital "Beneficente Sa-
grado Coração de Jesus", para as aquisições de equipa-
mentos necessários à sua instalação.
Para atender os encargos com a referida transferência,
fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Divisão
de Contabilidade, o Crédito Adicional Especial no valor
de Cr$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzei
ros).
O crédito a ser aberto pelo artigo anterior será cober
to com os recursos advindos do Convênio firmado com a
Secretaria de Estado da Saúde, de conformidade o esta-
tuído pelo item II, artigo 43,da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de Março de 1964.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 28 de Junho de 1991.
gistrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil
e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
MM m Ap.P att
Assessora Administrativa