| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2916 / 2022 |
| Date | 2022-02-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências |
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LEI N"2916, de22 de fevereiro de2022
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo poro Criar Fichos no Orçamento Progroma para
2.022 e dá outras providências.
(Autoria: Poder Executivo).
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1' - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente 2.022, Lei Municipal no 2.885 de 09 de dezembro de
2.021, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na seguinte dotação
consignada sob número:
02.07.05 - Secretaria de Planejamento e Obras
15.122.2074.2248.02 - Manutenção da Unidade de Prédios Públicos
4490.51.00 - Obras e Instalações - 1.000,00
15.122.2074.2248.05 - Manutenção da Unidade de Prédios Públicos
4490.51.00 - Obras e Instalações - 1.000,00
15.122.2074.2248.02 - Manutenção da Unidade de Prédios Públicos
4490.52.00 - Equipamento e Material Permanente -
RS
R$
RS 1.000,00
15.122.2074.2248.05 - Manutenção da Unidade de Prédios Públicos
4490.52.00 - Equipamento e Material Permanente - R$ 1.000.00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÔES RS 4.0oo,oo
ARTIGO 2" - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1o decorre da
seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais).
Art. 3'- Fica convalidado na Lei n' 2884121- PPA e na Lei n'2836121- LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas.
Art.4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PREFEITURADO MUNICIPIO DE MONTE MOR,22 de fevereiro de2022
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PON UM NÔ\IÕ T§MPO
Rua Francisco Giicêrio, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.tnontetrior.sp.gov.br
Estado de §ão Paulo - CNPJ 45.787.65710001-56
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POR UM I{OVÕ TEMPO
J dEDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
PrefeiÍo municipal
Registrado em livro próprio publicado no Diário OJicial do Município e aJixada em local de
costume do Paço Municipol na data suprü
"alr""a C- Ç rr^^w,..
UÁruO CEZAR FRANCo JUNIoR
Procurador Geral do Município
PREFE}TURA DE
Rua Francisco Giicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br
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