| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2917 / 2022 |
| Date | 2022-02-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências |
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PREFEITURÀ §€ r LEI N'2917, de 22 de fevereiro de 2022 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichos no Orçamento Programo poro 2.022 e dá outras providências. EDMLDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. l'- Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.022, Lei Municipal no 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.07.05 - Secretaria de Planejamento e Obras 15.451 -2074.1303.02 - Academia ao Ar Livre, PlayGround, Parque Inf. e Equip. De Uso Comum. Instalados..em Praças e/ou Espaços Públicos 4490.52.00 - Equipamento e Mat. Permanente - RS 1.000,00 02.07.05 - Secretaria de Planejamento e Obras 15.451 .2074.1303.05 - Academia ao Ar Livre, PlayGround, Parque Inf. e Equip. De Uso Comum Instalados..em Praças e/ou Espaços Públicos 4490.52.0O - Eouinam e Material Permanente - RS 100.000.00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 101.000,00 A.rt.z" - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo lo decorre da seguinte dotação orçamentária: Excesso de Arrecadação no valor de R$ 101.000,00 (cento e hum mil reais). Art. 3o - Fica convalidado na Lei n' 2884/21- PPA e na Lei n' 2836121- LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas. Art. 4'- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MONTE MOR, 22 d,e fevereiro de2022 r! * UM }TÜYO TEMPO (Autoria: Poder Executivo). q @ Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - i3i90-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.rrronternor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.65210001-56 PNEFÉITÚRÀ DÊ r PON UH &IOVO TEMPÜ EDIVALDO ANTO Prefeito municipal Registrodo em livro próprio publicado no Didrio Oticial do Município e aJixada em locol de costume do Paço Municipal na data supro .\nn"^"rç C d AfÀrv\,1,o,i. UÁnIo CEZAR FRANCo JUNIoR Procurudor Geral do Município Rua Francisco Giicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.nronternor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.65210001-56