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norma nº 2917/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2917 / 2022
Date 2022-02-22
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências
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PREFEITURÀ §€
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LEI N'2917, de 22 de fevereiro de 2022
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichos no Orçamento Programo poro
2.022 e dá outras providências.
EDMLDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. l'- Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente 2.022, Lei Municipal no 2.885 de 09 de dezembro de
2.021, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na seguinte dotação
consignada sob número:
02.07.05 - Secretaria de Planejamento e Obras
15.451 -2074.1303.02 - Academia ao Ar Livre, PlayGround, Parque Inf. e Equip. De Uso Comum.
Instalados..em Praças e/ou Espaços Públicos
4490.52.00 - Equipamento e Mat. Permanente - RS 1.000,00
02.07.05 - Secretaria de Planejamento e Obras
15.451 .2074.1303.05 - Academia ao Ar Livre, PlayGround, Parque Inf. e Equip. De Uso Comum
Instalados..em Praças e/ou Espaços Públicos
4490.52.0O - Eouinam e Material Permanente - RS 100.000.00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 101.000,00
A.rt.z" - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo lo decorre da seguinte
dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 101.000,00 (cento e hum mil reais).
Art. 3o - Fica convalidado na Lei n' 2884/21- PPA e na Lei n' 2836121- LDO, o valor do progra￾ma ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que inte￾gram as leis retro citadas.
Art. 4'- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MONTE MOR, 22 d,e fevereiro de2022
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UM }TÜYO TEMPO
(Autoria: Poder Executivo).
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Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - i3i90-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.rrronternor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.65210001-56
PNEFÉITÚRÀ DÊ
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PON UH &IOVO TEMPÜ
EDIVALDO ANTO
Prefeito municipal
Registrodo em livro próprio publicado no Didrio Oticial do Município e aJixada em locol de
costume do Paço Municipal na data supro
.\nn"^"rç 
C d AfÀrv\,1,o,i.
UÁnIo CEZAR FRANCo JUNIoR
Procurudor Geral do Município
Rua Francisco Giicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.nronternor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.65210001-56

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