norma nº 341/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190 ESTADO DE SÃO PAULO — CGC 45787 652/0001-56 — FONES : (0192) 79-1666 e 79-1777
AstaODE SÃO PAULO
cer DISO
LEI Nº 341, de 27 de Junho de 1991.
(Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar).
JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo
no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Contado-
ria Municipal, o Crédito Adicional Suplementar, no
valor de Cr$ 24.700.000,00 (vinte e quatro milhões e
setecentos mil cruzeiros), destinado a suplementar as
dotações abaixo discriminadas:
2.CHEFIA DO EXECUTIVO
2.3.JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
3.1.1.3-Obrigações Patronais.............0... Cr$ 300.000,00
3.ADMINISTRAÇÃO
3.3.TRIBUTAÇÃO
3.1.1.3-Obrigações Patronais.................. Cr$ 1.000.000,00
3.4 .MATERIAL
3.1.1.3-0brigações Patronais................ « «Cr$ 1.000.000,00
4.FINANÇAS
4.2.CONTABILIDADE
3.1.1.3-Obrigações Patronais................. «Cr$ 800.000,00
4.3. TESOURARIA
3.1.1.3-0brigações Patronais......... coco o o «Cr$ 200.000,00
5. EDUCAÇÃO E CULTURA
5.6.CULTURA
3.1.1.3-0brigações Patronais......... 0000000 o «Cr$
7.SERVIÇOS MUNICIPAIS
7.6.SERVIÇO DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL ar
3.1.3.2-Outros Serviços de Terceiros..........Cr$ 3.000.000,00
3.1.1.3-Obrigações Patronais................o-Cr$ 3.000.000,00
5. EDUCAÇÃO E CULTURA
5.3.ENSINO REGULAR
4.1.1.0-Obras e Instalações............... «cc «Cr$ 15.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. ...... coco 00 e «Cr$ 24.700.000,00
Artigo 29:- O Crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
as anulações parciais das dotações orçamentárias especi
ficadas a seguir:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190 ESTADO DE SÃO PAULO — CGC 45787 652/0001.56 — FONES: (0192) 79-1666 é 79-1777
CEP 1NgO
LEI Nº 341/91-f1s.02
2.CHEFIA DO EXECUTIVO
2.1.GABINETE
3.1.1.1-Pessoal Civil............. coco coco «Cr$ 5.500.000,00
4. FINANÇAS
4.1.DIRETORIA
3.1.1.1-Pessoal Civil.........................Cr$ 4.200.000,00
5. EDUCAÇÃO E CULTURA
5.2:ENSINO DE CRIANÇA DE 0 a 6 ANOS
4.1.1.0-Obras e Instalações...................Cr$ 4.000.000,00
9.ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
9.1.ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL o
4.1.1.0-Obras e Instalações...................Cr$ 11.000.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES...................Cr$ 24.700.000,00
Artigo 3º9:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 28 de Junho de 1991.
gistrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil,
e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra...
1) Vo. VR ds
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Assessora Administrativa