norma nº 342/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190 ESTADO DE SÃO PAULO — CGC 45787 652/0001.56 — FONES: (0192) 79-1668 o 79-1777
ESTANONESIO PULO
CEP UIMO
LEI Nº 342, de 29 de Agosto de 1991.
(Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para Oo exercício de 1992
e dã outras providências).
JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
: FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Artigo 19:-A elaboração da proposta orçamentária para o exercicio
de 1992 abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo e
seus fundos,"assim como a execução orçamentária obedece
e rã as diretrizes aqui estabelecidas.
Artigo 29:-A elaboração da proposta orçamentária do Município para
s o exercício de 1992 obedecerá as seguintes diretrizes
N gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabeleci-
das pela legislação federal.
+ S 19:-0 montante das despesas não deverã ser superior ao das
receitas.
S 29:-As unidades orçamentárias projetarão suas despesas cor-
rentes até o limite fixado para o exercício em curso, a
preços de Julho de 1991, considerando os aumentos ou as
diminuições de serviços.
, S 39:-As estimativas das receitas serão feitas a preço de
) ) Julho de 1991, considerar-se-ão a tendência do presente
exercicio e os efeitos das modificações na legislação
tributária, os quais serão objetos de Projeto de Lei a
j ser encaminhado à Câmara Municipal, até quatro meses
antes do encerramento do exercício.
S 49:-0s projetos em fase de execução terão prioridade scbre
os novos projetos, não podendo ser paralizados sem auto
- rização legislativa.
o S 5º:-0 pagamento do serviço da divida de pessoal e de encar-
gos, terá prioridade sobre as ações em expansão.
' S 69:-0 Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento) - de
sua receita resultante de impostos, conforme dispõe o
artigo 212 da Constituição Federal, prioritariamente na
manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental.
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+
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190 ESTADO DE SÃO PAULO — CGC 45787 652/0001.58 — FONES : (0192) 79-1660 e 79-9177
ASTADODESTO PAIO
CR IMsO
LEI Nº 342/91 - fls. 02
S 79:-Constará da proposta orçamentária o produto das opera-
| ções de créditos autorizados pelo Legislativo, com des-
Do,
tinação específica e vinculadas ao projeto.
Artigo 39:-0 Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financei
“ra do Município e o Plano Plurianual aprovado pela Lei
nº 240, de 11 de setembro de 1989, procederá à seleção
das prioridades dentre as relacionadas no anexo I inte
grante desta Lei, e as orçaráã a preço de Julho de 1991.
S$ Gnico:- Poderão ser incluídos programas não elencados, desde que
financiados com recursos de outras esferas do Governo.
Artigo 49:-0 Poder Executivo poderá firmar convênios com outras
esferas de Governo, para desenvolvimento de programas
prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde e
assistência social, sem ônus para o Município.
Artigo 59:-As despesas com pessoal da Administração direta e da
indireta ficam limitadas a 65% (sessenta e cinco por
cento) da receita corrente, atendendo ao disposto no
artigo 38 das Disposições Constitucionais Transitórias.
S 19:-Entendem-se como receitas correntes para efeitos de
limite do presente artigo, o somatório das receitas
correntes da Administração direta, excluidas as receitas
oriundas de convênios.
S 29:-0 limite estabelecido para as despesas de pessoal, de
que trata este artigo, abrange os gastos da Administra-
ção direta nas seguintes despesas:
-salários;
“obrigações patronais;
-proventos de aposentadoria e pensões;
-remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito; e
-remuneração dos Vereadores.
S 39:-A concessão de qualquer vantagem ou o aumento de remune
ração além dos índices inflacionários, a criação de
cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como
a admissão de pessoal a qualquer título, pelos órgãos e
entidades da Administração direta, só poderão ser feitas
se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para
atender às projeções de despesas no final do exercício,
“.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190 ESTADO DE SÃO PAULO — CGC 45787 652/0001.56 — FONES: (0192) 79-1068 6 79-4777
temponesioruto
LEI Nº 342/91 - fls. 03
obedecido o limite fixado no "caput" deste artigo.
Artigo 69:-Fica autorizado a concessão de ajuda financeira às enti
dades relacionadas sem fins lucrativos, nas áreas de
saúde, educação e assistência social, cuja concessão
será efetivada através de Lei específica.
S 19:-As referidas entidades deverão prestar contas dos valo-
res recebidos, de acordo com as normas estabelecidas '
- não podendo ultrapassar a 60 (sessenta) dias do encerra
mento do exercício.
S 29:-Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades
que não prestarem contas dos recursos anteriomente re-
cebidos, assim como as que não tiverem as suas contas
aprovadas pelo Executivo Municipal.
Artigo 72:-0 orçamento anual obedecerá á estrutura organizacional
existente, compreendendo seus fundos instituídos e man-
tidos pelo Município.
Artigo 89:-As operações de Crêdito por antecipação da receita, con
tratadas pelo Município, serão totalmente liquidadas até
o final do exercício.
Artigo 90:-0 Prefeito Municipal enviará, até o dia 30 de Setembro,
o Projeto de Lei Orçamentário à Câmara Municipal, que
apreciará atê o final da sessão legislativa, devolvendo-
o para sanção.
Artigo 10:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 29 de Agosto de 1991.
egistrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil
e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Lucia 'Ap.P.Albrecht
Assessora Administrativa
coovmpõs
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08
aa Ae reis cre reerei
“LEI DAS raras ORÇAMENTÁRIAS - ANÃO É rage spas 29/08/61 l .
METAS E PRIORIDADES PARA 9 Exercicio DE 1. 9922 CEA
NÚMERO E NOME DO PROGRAMA
01/01 - : Aquisição de terreno e construção da 13
fase do Prédio da Camara Municipal
Aquisição de terreno para o Paço Municípal
- Início das obras da nova sede da Prefeito”
“ra Mmicipal
Construção de um refeitório lumicipal
Dar continuidade À implantação de Sisteza,
de Computação (Prograsa Financeiro Inte- *
grado)
Amortização da Dívida Fundada
Construção de um Mercado Municipal
Dar condições de m perfeito funcionamento à a Cânara o
Municipal
Instalar adequadamente os varios setores da Adminis-
tração, dando-lhes melhores meios de funcionamento -
Fornecer: alimentação e local adequado para os Ser—
vidores Mmicipaís
Modernizar os serviços de controle financeiro, agi-
lizando as informações e assegurar maior grau de
confiabilidade nos dados apurados.
a) Pagamento dos precatórios judiciãrios de acordo
com o disposto nos artigos 100 da Const - Federal e
33 das Disposições Transitórias.
b) Amcrtizações de financiamentos diversos.
Organizar sistena de abastecimento do Município.
Comercialização de produtos diretamente do Produtor.
Oferecer condições para abate de animais destinados
Pontos de Taxi
marcar Pontos de Taxi.
16/02 - Construção de um Matadouro Municipal
ao abastecimento da populaçac.
16/04 — Incentivo à formação de Cooperativas Possibilitar condições de armazenamento e venda di-
reta do Produtor para a Popul: 1ção.
16/06 — e Mal.Permanenta | os para O funcionamento.
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30/01 — Instalação de Unidade de Corpo de Bombei- Proporcionar segurança com serviço permaneute de
ros. combate à incêndios protegendo a População e o Pa-
o - . trimônio Público.
30/04 — Instituíçao-de Zonas de Estacionaazento e Disciplinar o trafego de veículos, instituir e de
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ILLI6L O G99-GL (Z6IO) : SINOS — 9S-10001759 L8LSP 09) — OVA ovs 30 O0VIS3 08 E3 dO
HOW aALNOW dd TYdIDINOW
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pro: DAS po “ ORÇAMENTARIAS : — ANEXO Í. 120: ELA
- METAS E PRIORIDADES. PARA O EXERCÍCIO | DE 1. 232
30/06. - Aquisição de Equipamentos « e Materiais
Permanente "|. , o
como Guarda Municipal.
Dar condições de ensino para, 2.500 crianças com idade
Fase final de construção de um Grupo Esco-..
O RR - =, Jar completo em ãrea central da, Sldade =, escolar. . RE . e
Lo pot ow Jd. Vista Alegre A RA
42/02 — Construção de Prédio Escolar nos Bairros Parque do Cafê I, Jd. Progresso, Pq. São Rafael, Jã.
São Domingos, Jd. Nova Alvorada, Estancia das Águas,
Chacaras Planalto.
42/03 — Construção de Prédio Escolar para Pré-Escô Jd. Paulista. Parque do Cafe I, Jd. Progresso, Jd.
- ” la. : ' Paviotti, Jd. Moreira, Jd. San Remo, Área Central da
Cidade.
42/05 - Ampliar o Prédio do EEPSG-Dr.Elias Massud Dar melhores condições de ensino, ampliando e refor-
mando o prédio já existente.
42/07 — Aquisição de ônibus e peruas Kombi para Ampliar e melhorar as condições de transporte de
transporte de alunos. alunos.
e 42/08 -— Assistências aos Educandos Dar alimentação, material escolar, aquisição de Sculos
para os necessi tados, tratamento odontologico e medico
42/09 — Construção de uma cozinha piloto Dar melhores condições para o preparo da merenda es-
. colar. -
42/10 — Aquisição de Vaca Mecânica Completa Oferecer na nerenda, leite de soja com sabor
42/11 - Adquirir e instalar Padaria Muni cipal Deixar de comprar paezinhos e produzí-los com a fa-
rinha de scja que sair da extração do Leite.
e Kar Equipar o O
wu
42/13 - Adquirir Equipamssto
42/14 — Adquirir terrenos para construção de Proporcionar a construção de Prédios Escolares.
Escolas
“10 46/01 — Conclusão das. .obras do Coajunto Desportivo
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HOW ILINOW Id TYdIDINDH CEPRREEERE o
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LEI DAS DIRESSIOS orcaesT MENTARIAS “ANEXO 1 Irí 0322 5629/08/91 |
METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 1.992 . 45.03
da”
CrNIONs II OAVIS
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Nº DE | .: NÚMERO E NOME DO PROGRAMA o OBJETIVOS
46/06 — Construção de um Pátio para Festas e Even- | Dotar o Município de um local próprio para festivida” |
4 tos. “| des.
46/07 — Aquisição de imoveis para construção de Proporcionar construção de obras para atender o órgão.
obras.
Bi 48/01 —- Construção de um predio para funcionar: Promover o desenvolvimento Cultural e Social da
a Centro Cultural, Social, Musical, Anfi- População.
48/06 - Teatro, Biblioteca Publica e Seminários.
48/07 — Construção de dois Coretos Proporcionar apresentações de Bandas, Orquestras e
] . “| Fanfarras.
48/12 - Aquisição de Equipamentos e Mat.Permanente | Equipar o setor e órgão para seu perfeito funciona-
“10 46/02 — Construção de Campos de Futebol nos Bairros | Proporcionar campeonatos de Futebol Amador. , o Ls Lo . É
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mento. I
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. 51/02 - Obras e iluminação pública no perímetro Proporcionar segurança aos transeuntes.
- “| trbano e nos bairros de expansao urbana.
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12 51/01 - Extensão de rede elétrica no perímetro Iluminar ruas e dotar de energia elétrica os bairros.
urbano e nos bairros de expansão urbana.
13 | 57/01 - Construção de 1.000 Casas Populares Diminuir o deficit habitacional.
Construir todos os melhoramentos de Infra-estrutura
Urbanização da área onde serão construidas s
a fim de dar condições izediatas de habitação.
as Casas Populares.
58/01
58/02 - Urbanização de todas as área
onde foram ixplantados lot:
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Dotur es bajr: E
para o Caniíterio da cidade.
populosos.
LLIV-6L O 9993-6% (2610): SINOS — 99-1000/259 L9L SP 09) — OINVd OYS 30 00V1S3 08) E dad
HOW ILNOW dd TYdIDINADW VYUNLITIITU
Proporcionar melhores condições de atendimento as
58/04 — Instalação de uma Organização Funerária
famílias dos usuários.
Municipal
]
58/03 — Construção da Caniterio nos do
58/06 - Ampliar o setor de Limpeza Pública
Efetuar um melhor serviço da Coleta de Lixo. ed
LEI DAS DIRETR
58/07 — Aquisição de Equipamentos =
58/08 — Aquisição de terrenos para as obras.
industrialização do lixo domiciliar.
62/02
62/03 — Aquisição e instalação de uma Gráfica
62/04 — Aquisição de imóveis para as obras
Aquisição de Equipamentos
Municipal
75/05 — Promover subvenções às Entidades Benefi-
]
| centes
| 75/06 - Aquisição de Equipamentos
| 75/07 —- Aquisição de terreno para as obras
17 76/01 — Tastalação de reds de agua em âreas de
expansar urbana.
76/03 — Instalação de Poços Artesianos.
depósito de água potável.
76/06 — Retificação e limpeza do Rio Capivari
ORÇAMENTARIAS /— ANEXO I LEI
METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 1.992
-— Participação na instalação de Usina para
Implantação de Distrito Industrial -
Dotar o Município de Gráfica para confecção de impres-
75/01 - Construção de dois Mini-Postos de Saude
75/03 - Construção e Instalação de usa Farnácia —
|
!
|
| 76/05 — Construção de castelos e reservatórios para
|
342, de 29/08/9
£1s.04
Equípar o órgão com veículos, máquinas, coletores de
lixo, para o bom funcionamento do Setor. * -
Proporcionar a construção das obras programadas.
Eliminar os depósitos de lixo causadores da poluição
ambiental e formação de focos transnissores de doenças.
Dotar o Município de uma àrea especial para instalação
de Indústrias.
sos próprios, inclusive o Jornal Informativo Municipal.
Proporcionar a construção programada.
Equipar o orgão para seu funcionamento-
Dotar os bairros populosos com um atendizento medico
emergencial à população carente.
Estocar Medicamentos para fornecer aos Mini-Postos de
Saúde e para pessoas carentes de baixa renda.
Repassar recursos financeiros às entidades beneficentes
do nosso Municipio.
Equipar o órgão de Saúde para o seu bom funcionamento.
Proporcionar a construção das obras programadas.
a depoósit
água potável p/distribuição nas residências.
Dotar « os bairros de reservatórios para
Retificar e limpar o Rio Capixy ari p/
jna cidade.
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CNS sUOaUSa
comes ae compartir cermmam rare marmmmns eme mrmrrerrirnsesas
LLE6L & BO9I-6L (Z610): S2NOA — SS-10DOIZSO LOL SV JOD — ONVd OYS 30 OQVIS3 08 EL dII
HOW ILNOW 4d IVdIDINAW VYENLIIAIAIE
= LEI DAS DIRETRAOS OFCAMENTARIAS « ANEXO 1 TETAS Pp 442, de 29/08/91 CU ss
- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 1.992 . . o £1s.05
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cnmsoisiogusa
76/07 — - Aquisição de terrenos para as obras E
76/08 - - - Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanente
Proporcionar a construção “das obras programadas.
Equipar o orgão para o seu perfeito funcionamênto.
Construção de Creches para crianças nos
Bairros mais populosos. .
81/02 - Construção da Casa do Menor Abandonado
Oferecer assistência | medica, educacional e alimentar |
dando condições as mães que trabalham. .
Recuperar as crianças marginalizadas que vivem pelas
ruas da cidade pedindo donativos.
Atender pessoas albergadas do Mmicípio.
Construção de um Albergue
Promover cursos profissionalizantes: Corte e Costura,
81/05 — Construção de um Núcleo de Promoção Social.
artesanato, crochê, trico, ceramica, etc.
Í
81/06 - Conceder subvenção social às Entidades
Beneficentes
Repassar recursos financeiros às entidades filantro-
picas para seu melhor funcionamento.
81/07 - Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanente Equiípar o órgão para seu perfeito funcionamento.
81/08 - Aquisição de terrenos para as obras Proporcionar a construção das obras programadas.
Manter os Fundos criados por Lei, como o Fundo Sccial |
81/09 - Manutenção dos Fundos existentes por Lei.
de Solidariedade, AMPAS, Guarca-Miria Mumicipal.
ma a q esmero ap a area errei
Proporcionar melhores condições de transito.
Restaurar as jã asfaltadas: Monte Mor x Sumarê,
Monte Mor x Indaiatuba
Reformar as Pontes existentes sobre os rios e córregos
e construir novas pontes em locais de maior transito
19 88/03 - Restauração com Pedregulho e Pavimentação
de Rodovias.
83/04 - construção e Reformas de Pontes
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! 83/05 -— Aquisição da Equipamentos e Hal. Permanece Zauipar o Órguo cou equisasenlos para o S2u piezo | ro
funcionamento. : :
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20 | 91/01 — Pavimentação de vias públicas urbanas e as Oferecer condições satisfatórias de transito dentro | :
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i principais vias dos bairros ea expansão da cidade e nos bairros. / '
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, a 91/02 - - - Construção de trevos nas vias de acesso â '
-1 31/09 - Aquisição de terreno para as obras
-: NÚMERO E NOME DO PROGRAMA
Caigêd. “cidade e bairros.- .
91/0p-— Construção de Garagem e Oficina Mecânica
91/07 — Construção e Instalação de Depósito para
combustiveis, inclusive com bombas
91/08 — Construção e instalação de lavadoras para
- veículos :
]
91/10 — Aquisição de equipamentos e Mat. Permanente
METAS E PRIORIDADES PARA 0 ExercICIO! vE 1.992
“ OBJETIVOS
Oferecer 1 maior segurança exitando acidentes. o
para os consertos que forem necessarios.
Dotar o orgao com depósito próprio, para atender (o)
abastecimento mais rápido dos nossos veículos.e
máquinas. -
particulares.
Proporcionar a construção das obras.
Equipar o setor com equipamentos e materiais indis-
pensaveis para o seu funcionamento.
Dotar o órgão com a construção de uma “garagem para
seus veículos, maquinas, juntamente com uma oficina .
Evitar despesas com lavagens de veículos nos postos.
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