| Tipo | Precedente Regimental |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-08-17 |
| Ementa | Fixação de entendimento do artigo 62 do Regimento Interno |
| native_id | 3228 |
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Câmara Municipal de Monte Mor Palácio 24 de Março A Câmara Municipal de Monte Mor aprova o seguinte Precedente Regimental: Art. 1º A Câmara Municipal de Monte Mor fixa o seguinte entendimento à omissão referente aos casos de empate entre partidos ou blocos, na maior fração de quociente, estabelecido pelo art. 62 do Regimento Interno: “No caso de empate entre partidos ou bloco parlamentares, na maior fração do quociente obtido, será realizado sorteio como forma de desempate.” Art. 2º O Precedente Regimental deverá ser anotado em Livro próprio, conforme preceitua o Art. 313 do Regimento Interno. Art. 3º Este Precedente Regimental entra em vigor na data de sua aprovação. Sala das Sessões Vereador Héllio Nemer, 17 de agosto de 2022. Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-027 - Fone/Fax: (19) 3889-2780 E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br Câmara Municipal de Monte Mor Palácio 24 de (Março Justificativa Nobres Pares, o presente Precedente Regimental se faz necessário em razão da clara e nítida omissão deste Regimento em relação ao critério de desempate no caso especificado no art. 62,III, RI. A regulamentação deste item no Regimento visa assegurar não apenas a forma como serão dirimidos os casos de empate, mas também zela pela imparcialidade sobre as escolhas dos membros que comporão as Comissões. Este Precedente Regimental é de suma importância porque garantirá imparcialidade e consequentemente bom andamento aos trabalhos Legislativos. Sala das Sessões Vereador Héllio Nemer, 17 de agosto de 2022. Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-027 - Fone/Fax: (19) 3889-2780 E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br