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norma nº 1/2022

Tipo Precedente Regimental
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-08-17
EmentaFixação de entendimento do artigo 62 do Regimento Interno
native_id3228

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texto integral #

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Câmara Municipal de Monte Mor
Palácio 24 de Março
A Câmara Municipal de Monte Mor aprova
o seguinte Precedente Regimental:
Art. 1º A Câmara Municipal de Monte Mor fixa o seguinte entendimento à
omissão referente aos casos de empate entre partidos ou blocos, na maior
fração de quociente, estabelecido pelo art. 62 do Regimento Interno:
“No caso de empate entre partidos ou bloco parlamentares, na
maior fração do quociente obtido, será realizado sorteio como forma de
desempate.”
Art. 2º O Precedente Regimental deverá ser anotado em Livro próprio,
conforme preceitua o Art. 313 do Regimento Interno.
Art. 3º Este Precedente Regimental entra em vigor na data de sua
aprovação.
Sala das Sessões Vereador Héllio Nemer, 17 de agosto de 2022.
Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-027 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte Mor
Palácio 24 de (Março
Justificativa
Nobres Pares, o presente Precedente Regimental se faz necessário em
razão da clara e nítida omissão deste Regimento em relação ao critério de
desempate no caso especificado no art. 62,III, RI.
A regulamentação deste item no Regimento visa assegurar não apenas a
forma como serão dirimidos os casos de empate, mas também zela pela
imparcialidade sobre as escolhas dos membros que comporão as
Comissões.
Este Precedente Regimental é de suma importância porque garantirá
imparcialidade e consequentemente bom andamento aos trabalhos
Legislativos.
Sala das Sessões Vereador Héllio Nemer, 17 de agosto de 2022.
Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-027 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br

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