norma nº 346/1991

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
GEP 19190 ESTADO DE SÃO PAULO — OSC 45 767 652/0001-56 — FONES : (0192) 79-1668 e 79-1777
LEI NO 346, de 12 de Setembro de 1991.
(Dispõe sobre majoração salarial)
JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele pro-
mulga e sanciona a seguinte Lei:
Artigo 19:- Fica majorado o vencimento dos funcionários públicos municipais
em 25% (vinte e cinco por cento), a partir do mês de Setembro de
1.991.
$ Único:- A majoração prevista neste artigo será extensiva aos servidores
celetistas, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal e aos
servidores da Câmara Municipal.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão dotações
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 39:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 12 de Setembro de 1991.
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil, e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
A
Marli Rohregger luf
Dirêtora Administrativa Subst.